Art. 1007 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

TRT-20 28/07/2020 - Pág. 850 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais28/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
DESPACHO Conforme dispõe o Art . 1007 , § 2 º da Lei 13105 / 15 , intime-se a recorrente para complementar as custas processuais e o depósito recursal. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2020.

TRT-20 28/07/2020 - Pág. 853 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais28/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
DESPACHO Conforme dispõe o Art . 1007 , § 2 º da Lei 13105 / 15 , intime-se a recorrente para complementar as custas processuais e o depósito recursal. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2020.

TRT-5 30/05/2019 - Pág. 421 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Com fulcro no art.1007 da Lei 13105/15 do novo CPC, determino: 1.Notifique-se a EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO LTDA para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento em dobro do depósito

TRT-5 28/05/2019 - Pág. 276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Com fulcro no art. 1007 da Lei 13105 /15 do novo CPC , notifique-se RAPIDO TRANSPAULO LTDA para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento em dobro das custas processuais, sob pena de deserção. 71635

TRT-7 28/05/2019 - Pág. 1007 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 649, § 2º; NCPC, art. 833)": RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA....LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST....Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as

TST - ARR 100121120155030076 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 140/SBDI-1 E DAS SÚMULAS 128 E 245, TODAS DO TST, REGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 , § 2º , DO CPC /1973 (ART. 1.007 , § 2º , DO CPC/2015 ) AO PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. Os atos processuais consumados no período de vigência do CPC de 1973 devem ser regulados pelo respectivo Código de Processo Civil e jurisprudência então vigorantes. Dessa maneira, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, "ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos". A Súmula 245 do TST preceitua que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...", e o item III da Instrução Normativa 17/98 consigna que é inaplicável o disposto no art. 511 , § 2º , do CPC /1973 (art. 1.007 , § 2º , do CPC/2015 ) ao Processo do Trabalho - o que foi ratificado pelo art. 10, parte final do parágrafo único, da Instrução Normativa 39/2016. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para complementação do depósito recursal. Registre-se que o acórdão proferido em recurso ordinário foi publicado em 09/11/2015 (sob a regência do CPC /1973), tendo sido desprovidos os embargos de declaração contra ele interpostos, assim, tem-se que o caso dos autos encontra-se sob a égide do CPC de 1973 . Não se cogita de eventual incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 - norma que autorizaria o Relator, na apreciação do caso concreto, a verificar a classificação de eventual defeito nos pressupostos extrínsecos como sanável ou insanável e, assim, autorizar ou não seja o vício reparado. Isso porque, a teor do art. 14 do novo CPC , "a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 . Nos moldes do art. 500 , III , do CPC /73 (atual art. 997 , § 2º , III , da Lei 13.105 /15 - Novo CPC ), inadmitido o recurso principal, o recurso de revista adesivamente interposto também não será conhecido. Recurso de revista não conhecido .

TJ-DF - 07132617320208070016 DF 0713261-73.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A embargante pretende que seja reaberto prazo para a complementação do preparo recursal, conforme artigos 1.007 e 932 do CPC , ante a ausência de intimação para fazê-lo após a interposição do recurso. 3. No caso, consta do acordão que a recorrente, ora embargante, efetuou o pagamento parcial do preparo, deixando de recolher as custas processuais. 4. Não incide à espécie o artigo 1.007 , § 4º , do CPC , uma vez que a Lei dos Juizados traz regramento específico acerca da matéria. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo que deve ser efetivado e comprovado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (arts. 71 , I, e 74 , § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95). 5. Dessa forma, não há que se falar em posterior regularização, porquanto operada a preclusão consumativa do ato recursal. 6. Assim, inexiste qualquer vício a sanar pela via eleita, devendo o acórdão ser mantido tal como lançado. 7. Embargos conhecidos e rejeitados. 8. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95.

Pessoa Jurídica e o direito a gratuidade de justiça no CPC/15

Artigos31/08/2020Ana Raquel Brito
O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) regula o instituto da seguinte forma: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei..... 1.007 , 4º , do CPC/2015 ). 7.

O que está por trás da não intimação da parte para recolhimento de preparo?

Artigos18/09/2018João Guilherme Gualberto Torres
Em primeiro lugar, importa dizer que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105 /15) sepultou eventual divergência existente sob a égide do código predecessor, tendo, inclusive, revogado o art..... 1.007 , § 4º ), caso em que não incidirá a regra da possibilidade da complementação prevista no § 2º do art. 1.007 ( CPC , art. 1.007 , § 5º )....O que está por trás de tal jurisprudência defensiva, é a violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação à decisão surpresa, que, de modo algum, nascem com a Lei n. 13.105 /15, mas que com esta ganham

TJ-DF - 07026862420208070010 DF 0702686-24.2020.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A embargante pretende que seja reaberto prazo para a complementação do preparo recursal, conforme artigo 1.007, §2º do CPC, ante a ausência de intimação para fazê-lo após a interposição do recurso. 3. No caso, consta do acordão que a recorrente, ora embargante, efetuou o pagamento parcial do preparo, deixando de recolher as custas processuais. 4. Não incide na espécie o artigo 1.007, §4º, do CPC, uma vez que a Lei dos Juizados traz regramento específico acerca da matéria. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo que deve ser efetivado e comprovado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (arts. 71, I, e 74, §3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). 5. Dessa forma, não há que se falar em posterior regularização, porquanto operada a preclusão consumativa do ato recursal. 6. Assim, inexiste qualquer vício a sanar pela via eleita, devendo o acórdão ser mantido tal como lançado. 7. Embargos conhecidos e rejeitados. 8. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

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