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Legislação direta

Artigo 1008 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

DJGO 28/06/2013 - Pág. 627 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE ACORDO COM O ART. 2.028 DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS DO CóDIGO CIVIL EM VIGOR (LEI10.406/02...EXTRAI-SE DO DISPOSITIVO, ACIMA, QUE SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406 /02) ENTROU...REVOGADA, OU, SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406 /02) ENTROU EM VIGOR AINDA NãO TIVER...

TRT-6 17/10/2019 - Pág. 1008 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais17/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo os atos executórios em desfavor desta prosseguirem, exclusivamente.... 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária...o valor social do trabalho, na qualidade de um dos elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art...

DJSP 29/06/2011 - Pág. 1725 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 25 , § único , da Lei 6.515 /77. autos, oportunamente. - ADV FABIANO LAMANA OAB/SP 119924 42. 400.01.2009.005608-5/000000-000 - nº ordem 1008...10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68).

DJSP 14/01/2008 - Pág. 434 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ADV CRISTIANE NAVARRO HERNANDES SOUZA OAB/SP 134820 37. 400.01.2007.007527-0/000000-000 - nº ordem 1008...10.406/02, c.c.). 10.406/02, c.c.)

DJSP 20/01/2011 - Pág. 1978 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
legal, a transação em apreço ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). /SP 92386 - ADV ANTONIO MARTINS CORREIA OAB/SP 76848 13. 400.01.2008.005916-9/000000-000 - nº ordem 1008...

DJPE 12/03/2010 - Pág. 1008 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/03/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
n.º 10.406 /02, c/c os arts. 269 , I , e 1.177 , ambos do Código de Processo Civil .Nomeio como curadora.... 1.190 do Código de Ritos.Custas processuais na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060 /50.Sem honorários...n.º 10.406 /02, c/c os arts. 269 , I , e 1.177 , ambos do Código de Processo Civil .Nomeio como curadora...

DJSP 23/09/2010 - Pág. 1771 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.), bem como a conversão da separação judicial litigiosa em divórcio consensual, celebrado.... 25 , § único , da Lei 6.515 /77. que a requerente admite que houve a construção de um galpão com área útil superior à contratada, de 1.008...

DOEPI 23/05/2017 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado do Piauí

Diários Oficiais23/05/2017Diário Oficial do Estado do Piauí
AntonietaAraújoC ,entro g18g28g87g3g1010g1008g1004g1004g1005g882g1004g1008g1004g3g884g3g100g286g396g286g400g349g374g258g853g3g87g349g258g437g351g853g3g17g396g258g400g349g367g3...Patrimonial, e conforme previsto no Telefone (s): (86) 3216-2199/ 3216-1530/ 3215-4224• Fax:(86) 3216-6000g3 art.... 1.078 da Lei Federal Nº 10.406/02 ( Código Civil ), o prazo para g28g373g258g349g367g855g3g400g286g282g286g272g923g282g286g296g286g400g258wg272wg349wg448...

DJSP 13/03/2012 - Pág. 1608 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- Diante do exposto, julgo extinto...Aguarde-se, em cartório, o cumprimento definitivo da carta precatória de fls. 1008. - ADV ANTONINO AUGUSTO...imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1547 do CRI local, alegando que: o bem está protegido pela Lei...

TRF-3 24/01/2012 - Pág. 27 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Destarte, com fulcro no artigo 1336, parágrafo 1º da Lei10.406/02, são devidos juros de mora de 1%...06 - 35, A-08 - 16, A-20 - 35 e B-07 - 38, vencidas nos períodos que constam da planilha de fls. 980/1008...Relatório.Decido.Tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art...