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Legislação direta

Artigo 1008 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5670811 PR 0567081-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

CLÁUSULAS LEONINAS QUE AFASTAM O SÓCIO MINORITÁRIO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, VIOLANDO O ART. 1008 DO CÓDIGO CIVIL . EVIDÊNCIAS DE ABUSIVIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC , PRESENTES. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO OU DO JUIZ NATURAL. DECISÃO "A QUO" ACERTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 292157 SC 2008.029215-7 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2009

Decisão: VOTO A embargante afirmou que o acórdão deixou de apreciar as razões recursais sob a ótica do art. 1008...do Código Civil , defendendo ser-lhe inoponível cláusula 4ª do distrato social da embargada....questão: A intangibilidade do patrimônio particular dos sócios comporta apenas exceções previstas no art...

DJRN 13/06/2016 - Pág. 502 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais13/06/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 1008 , do Código Civil :"art. 1008 . . 485 , VI, do Código de Processo Civil . . 330 , do Código de Processo Civil .

DJRN 06/11/2018 - Pág. 555 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais06/11/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima devem ser aqueles previstos no art.... 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002, cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, em razão da natureza.... 1008, do Código Civil: "É nula estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros...

DJRN 13/06/2016 - Pág. 505 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais13/06/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 1008 , do Código Civil : "art. 1008. . 485 , VI, do Código de Processo Civil . Passo a decidir.Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355 , inciso I, do Código...

TRF-3 15/08/2016 - Pág. 645 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Fundamentação.A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil ,...7.998 , de 11/01/1990, coma redação dada pela Lei nº 13.134 , de 16/06/2015, estabelece o seguinte: Art...Ademais, conforme asseverado pela ré, o art. 1008 do Código Civil prevê a nulidade da estipulação contratual...

DJDF 11/05/2018 - Pág. 1350 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais11/05/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
de lucros, desde que não violem a norma cogente do artigo 1.008 , do Código Civil ....Nessa senda, afirma que o art. 1.008 do Código Civil preconiza que ? . 1008 do Código Civil .

DJDF 11/05/2018 - Pág. 1346 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais11/05/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 1008 do Código Civil . ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2..... 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4.

DJSP 14/12/2009 - Pág. 25 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do artigo 1.597 , inciso I , do Código Civil , presumemse concebidos na constância do casamento.... 1008 do Código Civil , que dispõe que “é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de...Deverá, ainda, o demandante se ater ao disposto no art. 1031 , caput, do Código Civil ....