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Legislação direta

Artigo 1008 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

DJGO 28/06/2013 - Pág. 627 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE ACORDO COM O ART. 2.028 DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS DO CóDIGO CIVIL EM VIGOR (LEI10.406/02...EXTRAI-SE DO DISPOSITIVO, ACIMA, QUE SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406 /02) ENTROU...REVOGADA, OU, SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406 /02) ENTROU EM VIGOR AINDA NãO TIVER...

TRT-6 17/10/2019 - Pág. 1008 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais17/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nesse diapasão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de Defesa...do Consumidor (art. 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação...

DJSP 29/06/2011 - Pág. 1725 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamento no art. 269 , I , do Código de Processo Civil .- Tratando de sentença declaratória, a verba...fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68).

DJSP 14/01/2008 - Pág. 434 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, c.c.). Fls. 13, tóp. final: “Assim sendo, homologo, nos termos do art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil...10.406/02, c.c.)

DJSP 20/01/2011 - Pág. 1978 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJPE 12/03/2010 - Pág. 1008 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/03/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
n.º 10.406 /02, c/c os arts. 269 , I , e 1.177 , ambos do Código de Processo Civil .Nomeio como curadora.... 1.190 do Código de Ritos.Custas processuais na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060 /50.Sem honorários...n.º 10.406 /02, c/c os arts. 269 , I , e 1.177 , ambos do Código de Processo Civil .Nomeio como curadora...

TRF-3 03/10/2012 - Pág. 1008 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , dou parcial provimento à apelação...

TRF-3 24/01/2012 - Pág. 27 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Civil .Nesse diapasão, dispõe o artigo 12 , parágrafo 3º , da Lei nº 4.591 /64: O condômino que não...Destarte, com fulcro no artigo 1336, parágrafo 1º da Lei10.406/02, são devidos juros de mora de 1%...269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para condenar a ré, CEF, no pagamento das parcelas relativas...

DJSP 13/03/2012 - Pág. 1608 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 267 , inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.... 794 , III , do Código de Processo Civil . , 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- Diante do exposto, julgo extinto...

DJSP 23/09/2010 - Pág. 1771 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , I , do Código de Processo Civil .- A requerida voltará a usar o nome de solteira, ou seja, J...DE J S, nos termos do art. 25 , § único , da Lei 6.515 /77. . 794 , I , do Código de Processo Civil .