Art. 1009, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04487020520178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015. REGIME RECURSAL DO NOVO CPC . APLICABILIDADE. 1. De acordo com o Enunciado nº 3, do Superior Tribunal de Justiça, ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .? AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. 2. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei13.105 /15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC , além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao valor da causa não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas, podendo a parte manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o art. 1.009 , § 1º , do CPC . JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO INCISO II DO ART. 1.015 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 4. A decisão de mérito do processo a que se refere o inciso II , do art. 1.015 , do CPC , é a relativa ao julgamento parcial de mérito do art. 356 , do mesmo diploma, o que ocorre quando um ou mais dos pedidos formulados na ação mostrar-se incontroverso, ou estiver em condições de imediato julgamento, situação que não se amolda à espécie. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00128564820188160000 PR 0012856-48.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012856-48.2018.8.16.0000 Recurso: 0012856-48.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ADRIANO APARECIDO CARNEIRO Agravado(s): BANCO BANESTADO S.A. VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012856-48.2018.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante ADRIANO APARECIDO CARNEIRO e agravado BANCO BANESTADO S/A. I-RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ADRIANO APARECIDO CARNEIRO em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0019825-08.2017.8.16.0035 , que determinou o julgamento antecipado da lide. Sustenta o agravante que o magistrado deixou de analisar o pedido para produção de provas, sendo a prova pericial essencial para a solução da lide, já que sem ela, não é possível saber quais os lançamentos que foram efetuados indevidamente na conta do autor, qual a taxa de juros incidente, dentre outros questionamentos. Afirma que em casos análogos foi determinada a produção da prova pericial. Sustenta que a não apreciação do pedido de produção de prova, caracteriza cerceamento de defesa. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que a questão controvertida objeto do recurso pode ser dirimida por decisão monocrática do relator, posto que presentes os requisitos do art. 932, III, do NCPC. “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Com a vigência da Lei 13.105/15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC: “O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de possível ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal de competente para conhecer da apelação pelo exercimento de mandado de segurança e da correição parcial” (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078). Na mesma linha de raciocínio esclarece Marcus Vinicius Rios Gonçalves que: “A regra do CPCé que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (...) Afora as hipóteses mencionadas, não cabe agravos, devendo o interessado proceder na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC” (Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª edição, 2016, Saraiva, p. 305 e 308). No caso em tela, a decisão agravada (mov. 1.5) determinou o julgamento antecipado da lide. Em que pese a referida decisão se enquadre como decisão interlocutória tendo conteúdo decisório, ela não se encaixa em qualquer das hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem mesmo no tocante a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que o citado dispositivo fala apenas em possibilidade de interposição do recurso nos casos de redistribuição do ônus da prova. Por outro lado, como a deliberação judicial aqui questionada não é recorrível, de igual modo inocorre preclusão, e, portanto, tal matéria poderá ser objeto de oportuna análise pelo colegiado, em eventual recurso de apelação a ser manejado pela parte interessada após a decisão de mérito. Sendo assim, como a matéria processual discutida não está prevista como hipótese legal a ser impugnada por agravo de instrumento, o presente recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, conforme preceitua o art. 932, III do CPC/15, deixo de conhecer o recurso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser inadmissível. Publique-se, intimem-se, e oportunamente, baixem-se. Curitiba, 11 de Abril de 2018. Marco Antonio Massaneiro Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0012856-48.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 11.04.2018)

O Tema 988 do STJ e o rol do art. 1015 do CPC/2015

Artigos11/08/2019Fernando Rubin
Sendo limitadas as hipóteses de interposição de agravo de instrumento, a partir do exame das hipóteses estritas em que viável o recurso, no formato do art. 1.015 da Lei13.105 /2015, resta clara a conclusão...Cabimento do Agravo de Instrumento em matéria probatória: crítica ao texto final do CPC/2015 (Lei13.105 /2015, art. 1.015 )....O CPC/2015 : da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105/2015. 2. ed.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762957 MG 2018/0221473-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

1º , do CPC⁄2015, sendo, portanto, agravável nos termos cio art. 1.015, II, CPC (sic) Em suas razões recursais, sustentou, além do dissídio, a afronta aos arts. 1009 , § 1º , e 1.015 , inciso II , do CPC...Acórdão recorrido publicado já sob a vigência da Lei 13.1052015, razão por que o juízo de admissibilidade foi realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ....O recorrente, então, sustentou que o acórdão teria afrontado, além do art. 1.015 , II , do CPC , …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Artigos08/11/2018Carlos Alberto Del Papa Rossi
Paraná: Bonijuris, 2016. ↑ Art. 1.001 , CPC . ↑ Art. 203 , § 1º , CPC . ↑ Art. 1.009 , CPC . ↑ Como já tivemos a oportunidade de escrever, a Lei13.105 /2015 é taxativa quanto às decisões interlocutórias...O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei 13.105 /2015 – Novo código processo civil .

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
. 1.009 , CPC/2015 , salvo as exceções que deverão ser alvejadas pelo recurso de agravo de instrumento consoante a previsão do art. 1.015 , CPC/2015 ....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
As hipóteses de agravo e instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

Declinação de competência: Impugnação via Agravo de Instrumento e a possibilidade do Mandado de Segurança

Artigos23/05/2017XBCD Advogados
Na alteração trazida pela Lei 13.105 /2015 ( NOVO CPC ), o Legislador por sua vez, tentou delimitar as causas em que o recurso citado, poderia ser aplicado e neste momento, observamos que o Art. 1015 do...MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO....13.105 /2015, apesar seu aparente rol taxativo inserido do art. 1015 , claramente as omissões tem que ser enfrentadas a luz dos Princípios Constitucionais, permitindo uma interpretação extensiva – não
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