Art. 1009, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 1009 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702140242919001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA FORMALMENTE ÚNICA, CONTÉM MAIS DE UM CAPÍTULO - TÓPICO DECISÓRIO INAGRAVÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - ART. 1.009, § 1º, DO CPC - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR - PEDIDO PRINCIPAL E SUCESSIVO ACOLHIDOS - ART. 326 DO CPC - VÍCIO "ULTRA PETITA" DA DECISÃO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ATINENTES À CONCESSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - ÁREA DO IMÓVEL REIVINDICADO NÃO INDIVIDUADA OU IDENTIFICADA, ATÉ ENTÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - ART. 300, § 3º, DO CPC - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO, NA EXTENSÃO ADMITIDA. - O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. De sorte que não são todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por este recurso - A decisão combatida, em que pese ser formalmente única, é substancialmente complexa, pois contém mais de um capítulo decisório. Se algum deles não se amolda ao índice do art. 1.015 do CPC, nem às hipóteses previstas em disposições legais esparsas, é ele inagravável, isto é, não pode ser atacado pelo recurso de agravo de instrumento - Ressalva-se, contudo, que a matéria não está coberta pela preclusão, em que pese a inagravabilidade do capítulo da decisão interlocutória recorrida que sobre ela versou, eis que, consoante dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC, poderá ser suscitada em eventual apelo ou contrarrazões de apelação - Recurso não conhecido, em parte - A decisão interlocutória que, apesar de deferir o pedido principal, analisa e acolhe o pleito subsidiário, vio la o disposto no art. 326 do CPC, configurando, assim, vício de julgamento "ultra petita" - Em caso de julgamento "ultra petita", a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem entendido que não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas adequá-la, decotando-se a parcela que excede à pleiteada - Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A ação reivindicatória pressupõe: seja o autor titular do domínio sobre a coisa reivindicanda; a individuação ou identificação desta; e que esteja injustamente em poder da parte adversa, ou prova de que, dolosamente, deixou de possuí-la - Em não estando, no atual momento do processo, devidamente individuada e identificada a área do imóvel reivindicado, não há fundamento para se deferir as tutelas provisórias de urgência requeridas pelos agravados, em caráter subsidiário, consistente na imissão deles na posse (medida antecipatória) e suspensão de construções porventura realizadas pelo agravante no local (medida acautelatória) - De mais a mais, verifica-se o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência antecipatória, que, assim como ocorria na sistemática processual anterior, impede, por si só, seja concedida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC - Recurso provido, na extensão admitida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50099846820184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015 , CPC – NÃO CABIMENTO – RECURSO REPETITIVO – TEMA 988 - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A Lei13.105 /15, que instituiu o novo Código de Processo Civil , dispôs as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Logo, a decisão interlocutória que indefere a produção de prova não pode mais ser objeto de insurgência através do agravo de instrumento a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil . 2.Tampouco a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp 1.696.396 e 1.704.520, pela sistemática dos recursos repetitivos, afetados sob o Tema 988 (“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”) socorre a agravante, na medida em que não restou comprovada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 3.No caso, portanto, deverá ser observada a disposição § 1º do art. 1.009 , CPC . 4.Agravo interno improvido.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 3ª...Turma Intimação via sistema DATA: 16/11/2020 - 16/11/2020 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50099846820184030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50415226920204040000 5041522-69.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC . MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. 1. A hipótese não está incluída no rol do artigo 1.015 que, embora de taxatividade mitigada, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como o seria, por exemplo, um requerimento de segredo de justiça ou alegação de incompetência de juízo. 2.não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a irresignação da parte agravante deve ser suscitada em preliminar de apelação, se ainda entender cabível (art. 1009 , § 1º , CPC/15 ). 3. A Lei 13.105 /15 expressamente positivou regras a serem observadas por todos os sujeitos processuais, destacando-se o dever de cooperação de que trata o art. 6º, pelo qual todos devem "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". É consequência desse dever de cooperação, por exemplo, a previsão dos honorários recursais contida no § 11 do art. 85, cuja finalidade também concorre ao desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto...pelo agravante, aplicando-lhe, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC , multa no valor de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte

Petição inicial - Novo CPC (Lei13.105/15)

/SP 4.952/85, art. 4°) definir a competência do órgão judicial (art. 44/CPC) definir a competência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 3°, I) base de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81...A antecipação da tutela é provisória, pois o juiz pode modificá-la ou revogá-la a qualquer momento (art. 296/CPC). https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/150/Peticao-inicial-Novo-CPC-Lei-no-13105...-15

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00141033120164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART. 1.015 , CPC - ROL TAXATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Lei13.105 /15, que instituiu o novo Código de Processo Civil , dispôs, taxativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015). 2.A decisão interlocutória que declina da competência não pode mais ser objeto de insurgência através do agravo de instrumento a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil . 3.No caso, portanto, deverá ser observada a disposição § 1º do art. 1.009 , CPC . 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o mandado de segurança não constitui recurso . 5.Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017 - 1/9/2017 AÇAO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL....AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00141033120164030000 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50192779620174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Da leitura dos art. 1.015 c.c. o art. 1.009 do CPC, depreende-se que as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento não são irrecorríveis, mas apenas têm o momento de revisão diferido. Nesse cenário, a decisão que indefere nomeação de novo perito, hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não é passível de recurso por meio de agravo de instrumento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 22/07/2019 - 22/7/2019 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50192779620174030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50076814720194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015, CPC – NÃO CABIMENTO – RECURSO REPETITIVO – TEMA 988 - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A Lei13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, dispôs as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Logo, a decisão interlocutória que indefere a produção de prova  não pode mais ser objeto de insurgência através do agravo de instrumento a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil. 2.Tampouco a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp 1.696.396 e 1.704.520, pela sistemática dos recursos repetitivos, afetados sob o Tema 988 (“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”) socorre a agravante, na medida em que não restou comprovada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 3.No caso, portanto, deverá ser observada a disposição § 1º do art. 1.009, CPC. 4.Agravo interno improvido.

Encontrado em: ., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 3ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021 - 4/3/2021 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50076814720194030000...SP (TRF-3) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR

A Teoria da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos19/10/2020Roberto Matheus Beninca
Ademais, não se saberia se a matéria estaria investida da preclusão diferida prevista no art. 1.009 , § 1º do CPC ....do agravo de instrumento, ela poderá ser recorrida, unicamente, por intermédio de uma apelação, conforme o art. 1.009 , § 3º do CPC ....Nesse sentido, foi exposto que o art. 1.009, § 1º, prevê que as decisões interlocutórias não agraváveis teriam a preclusão diferida, de modo que sua alegação seria apenas em sede de apelação.

Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença?

Artigos04/07/2020SORAIA ROCHA BRIZOLA
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".2....Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC . 6....Ora, se a decisão é sentença, o caput do art. 1.009 do CPC/2015 prescreve que " da sentença cabe apelação ".

Apelação no Novo Código de Processo Civil: A Teoria da Causa Madura

Artigos30/08/2021Jeanne Leite Oliveira
Desta forma, conforme expressa o art. 1.009 do NCPC , da sentença cabe apelação [8] ....O conceito de causa madura surge com a lei 10.352 de 2001, onde introduziu o § 3º no art. 515 do CPC de 73, com o objetivo de dar maior celeridade ao processo....Art. 1.013 do NCPC . § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485.
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