Art. 101, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A concessão da gratuidade de justiça e o rol taxativo para interposição de Agravo de Instrumento

Artigos29/11/2017Lais Romano
No entanto, o advento da lei 13.105 /2015, Novo Código de Processo Civil , revogou alguns dispositivos do citado diploma legal..... 1.015 , NCPC )....Neste sentido, dispõe do inciso V, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil: Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

Aspectos práticos e jurídicos acerca do requerimento de Justiça Gratuita ou gratuidade da justiça

Artigos31/03/2021Diego Mignoni
Porém, se o a questão for resolvida em sentença, caberá recurso de apelação (arts. 101, caput , e 1.015, V, do CPC)....Art. 1.015. "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]...Fontes: Lei n. 13.105 /2015 Lei n. 1.060/1960 Andrade, José. "Dicas práticas para conseguir obter o benefício da Justiça Gratuita". Disponível em: https://www.youtube.com/watch?

O agravo de instrumento no processo de falência ou recuperação judicial

Artigos07/12/2017Jordano Augusto Souza Fernandes
Recurso interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, contra decisão interlocutória publicada sob a égide do Código de Processo Civil revogado. Banco..... 63 da Lei n.º 11.101 /05)..... 1.015 do CPC/15 . [...]

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762957 MG 2018/0221473-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Acórdão recorrido publicado já sob a vigência da Lei 13.1052015, razão por que o juízo de admissibilidade foi realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ....ART. 1.015, II, CPC⁄15. 1- Ação proposta em 03⁄04⁄2017....na lei especial (v.g., art. 17 , caput, da Lei 11.101 ⁄2005).

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

Os Recursos em espécie no novo Código de Processo Civil

Artigos12/03/2016Nelson E. B. Echstein de Andrade
Breve análise da tratativa despendida pela Lei 13.105/2015 aos recursos de Apelação Cível e Agravo de Instrumento 1....Ipso facto , as decisões interlocutórias que não estejam no rol enumerado pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105 /2015, poderão ser impugnadas em preliminar de apelação (tal qual é feito com a reiteração...essa espécie recursal na Lei 13.105 /2015.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Como uma das exceções legais [ii] , e não alterando o já previsto pelo artigo 520 do Codex de 1973, o artigo 1.012 da Lei13.105 /2015 ( NCPC ) dispõe que o recurso de apelação terá efeito suspensivo...Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?

A aplicação da mediação e da conciliação na recuperação judicial de empresas

Artigos22/11/2019Juliana Coppi
13.105 /2015 – e pela Lei de Mediação - Lei nº 13.140 /2015....Tais métodos passaram a receber especial tratamento, também, na atual edição do Código de Processo Civil - Lei13.105 /2015 - que sistematizou um capítulo regulamentando a conciliação e a mediação,...da Lei13.105 /2015).
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