Art. 101, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 101 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:
§ 3º - No caso do item V dêste artigo, o decreto de intervenção será expedido ad referendum da Assembléia Legislativa.

Recurso - TRF01 - Ação Concessão - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.4.01.3300 em 02/06/2010TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
Ademais, prestigiando o priací 3Ío da eventualidade, o limite temporal a ser considerado deve ser o mês de juinno de 1998, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 19, que modificou s redação...Constitucional n°. 19/98, no art. 269, incjso IV, do CPC, arts. 1^ 8° e 9° do Decreto n° 20.910/32 e do art. 1°-F da Lei n°j 9 494/97 e demais dispositivos legais citados no corpo deste recurso, pelo...apenas sobre o vencimento básico dos representados, obsen ando o limite temporal da Emenda Con…

Petição - TJBA - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0206 em 08/06/2019TJBA · Comarca · QUEIMADAS, BA
custeadas com recursos transferidos pela União na forma do s incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art, 31 da Emenda Constitucional n°19: VI - com ínativos / ainda que por Intermédio de fundo...do que dlspãem os incisos XIII e XIV do art, 21 da Constituição e o art, 31 da Emenda Constitucional n° 19. repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos.... 7 , §2° da Lei n° 12.016/09 e EXTINGO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do …

Violação ao Princípio da Tripartição de Poderes por Meio da Edição de Súmulas Vinculantes.

Artigos04/02/2019Espedito Paulo Pereira Filho
demonstrar, em sede de recurso extraordinário, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, § 3....(EC 3 /93, art. 102 , A e § 2º).    ...Quando se faz menção aos efeitos vinculantes das súmulas, não se pode deixar de lembrar que, antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que deu redação ao art. 103-A, da vigente Carta

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 29/01/2021TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
(Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...)...(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009)....(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (...)

Documentos diversos - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068 em 09/11/2020TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...)...(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009)....(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (...)

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068 em 09/11/2020TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional n° 62, de 2009) (...)...(Incluído pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009)....(Incluído pela Emenda Constitucional n° 30, de 2000) (...)

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - contra Ontarget Distribuicao e Comercio de Alim

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068 em 09/11/2020TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional n° 62, de 2009) (...)...(Incluído pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009)....(Incluído pela Emenda Constitucional n° 30, de 2000) (...)

Documentos diversos - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068 em 09/11/2020TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional n° 62, de 2009) (...)...(Incluído pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009)....(Incluído pela Emenda Constitucional n° 30, de 2000) (...)

Documentos diversos - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra CSN Mineracao

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.03.0054 em 16/03/2021TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Vara de Congonhas
Logo, somente por meio de uma Emenda Constitucional é que se poderia criar esse requisito de transcendência de um Recurso de Revista para o exame desse Egrégio Tribunal....CNPJ: TRT 3A...., I, i , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2° e 7°); X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) .

Petição Inicial - TJSP - Ação Requerimento de Expedição de Mandado de Busca e Apreensão - de Eliane Aburesi Sociedade Individual de Advocacia contra Central Cargo Serviços Administrativos EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 07/01/2021TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
. 3°, do Dec....Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04; d) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3°, do Dec....Constitucional n° 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado , instruído com a contrafé, devendo o Sr.
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