Aproximadamente 48.132 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

DJRN 25/01/2011 - Pág. 170 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais25/01/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e enviada àquela instituição....Citem-se os pais biológicos das crianças para, querendo, responderem à ação, no prazo legal (art. 101.... 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e enviada àquela instituição....

DJRR 08/07/2011 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais08/07/2011Diário de Justiça do Estado de Roraima
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13.07.1990). da Lei nº 8.069 de 13.07.1990, ambos do Estatuto de regulamentar o acolhimento de crianças e adolescentes.... 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

STJ 22/08/2018 - Pág. 2918 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Dessa forma, com arrimo no art. 9º, § 2º, V, do RISTJ, determino a redistribuição dos autos a um dos...São João do Ivaí/PR, que deferiu o provisório acolhimento institucional da menor, com fundamento no art.... 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 71/73)....

DJSP 14/03/2017 - Pág. 2985 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, II , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , convalido o acolhimento institucional de M..... 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

DJSP 16/03/2016 - Pág. 1862 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
guias de acolhimento, conforme determina o Art. 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159706 PR 2018/0176353-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Decisão: São João do Ivaí/PR, que deferiu o provisório acolhimento institucional da menor, com fundamento no art.... 101, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 71/73)....(art. 101 do ECA) e de medidas aos seus pais (art. 129 do ECA), deflagrado junto ao Juízo suscitante...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 159706 PR 2018/0176353-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Decisão: São João do Ivaí/PR, que deferiu o provisório acolhimento institucional da menor, com fundamento no art.... 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 71/73)....(art. 101 do ECA ) e de medidas aos seus pais (art. 129 do ECA ), deflagrado junto ao Juízo suscitante...

DJSE 15/01/2018 - Pág. 400 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais15/01/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 101 , VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXPEÇAM-SE A GUIAS DE ACOLHIMENTO E PROMOVA A REMESSA, AO ABRIGO MENCIONADO, NOS TERMOS NO ART. 101 ,...§ 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO DESTA JUNTO...

MP-PE 01/05/2018 - Pág. 17 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/05/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ). . 101 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente )..... 101 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente )....

DJBA 08/08/2017 - Pág. 774 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/08/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
"Art. 101. , previsto no art. 101 , VII e VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente , as quais só devem ser...Expeça-se a necessária Guia de Acolhimento nos moldes do art. 101 , § 3º , do Estatuto da Criança e do...