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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04463266720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

AÇÃO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADO PELA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDEDICA. FUGA DE ADOLESCENTE ABRIGADA CENTRO DE ACOLHIMENTO AYRTON SENNA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ECA . 1. A hipótese trazida nos autos encontra-se em condição de imediato julgamento e versa exclusivamente sobre questão de direito, na forma do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. As atribuições do Conselho Tutelar contidas no art. 136 , do Estatuto da Criança e do Adolescente não afastam a legitimidade da Curadoria Especial para pleitear providências de proteção ao menor, notadamente em caso de risco e de omissão dos órgãos administrativos competentes. 3. Em situações de lesão ou ameaça a direito da criança e do adolescente, eventual medida de proteção se faz necessária, não podendo o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional adequada, sob alegação de que não existe previsão expressa no ordenamento jurídico para a adoção das medidas necessárias, na forma do art. 5º , XXXV , da CRFB/88 . 4. Segundo o art. 227 , da CRFB as crianças e adolescentes devem ter prioridade absoluta de tratamento. 5. As medidas de proteção à criança e ao adolescente se fazem necessárias para salvaguardar de ameaça ou violação os direitos reconhecidos no Estatuto, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta (art. 98 , ECA ). 6. O procedimento de jurisdicional com o escopo de aplicação de medida protetiva encontra fundamento no princípio da proteção integral da criança, na forma dos arts. 152 e 153 , ambos da Lei8069 /90.7. Demonstrada a situação de risco pessoal e social que se encontram as crianças e adolescentes, se faz necessária à aplicação das medidas protetivas, ainda que não previstas expressamente na Lei8069 /90.8....

Encontrado em: CÍVEL 18/12/2009 - 18/12/2009 APELANTE: CURADORIA ESPECIAL (COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA...E DO ADOLESCENTE - CDEDICA) APELAÇÃO APL 04463266720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200484130004918 RN (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.032/95. CASO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. LEI 8069 /90. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 84/101,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/RN e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre pensão por morte a menor sob guarda. 2. No caso: a) a Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Março Bruno MirandaClementino, fls. 68/71, indeferiu a pensão por morte, ao argumento de queembora provada a dependência econômica da Autora, o art. 33 , § 3º, da Lei8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ser de caráter genérico,não prevalece sobre o RGPS; b) o Acórdão recorrido da Tuma Recursal/RN,fl. 80, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, reformoua sentença, com base no parecer do Ministério Público Federal (fl. 67),entendendo pela aplicação do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 (Estatuto daCriança e do Adolescente), em face da comprovação de que a autora sempreviveu sob a guarda da avó. 3. Os Acórdãos/paradigmas, do STJ, cuidam: a) de pedido de guarda de menorpelos avós, indeferido por serem os pais plenamente capazes de permanecerno exercício (RESP 402.031/CE – fls. 87/90 -, RESP 82.472/RJ – fls. 91/93– e RESP 249.823/PR – fls. 94/95); b) pensão por morte a menor designado (RESP 302.014/RN – fls. 97/100). 4.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Turma Nacional de Uniformização DJU 06/07/2005 - 6/7/2005 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200484130004918 RN (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.032/95. CASO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. LEI 8069 /90. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 84/101,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/RN e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre pensão por morte a menor sob guarda. 2. No caso: a) a Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Março Bruno MirandaClementino, fls. 68/71, indeferiu a pensão por morte, ao argumento de queembora provada a dependência econômica da Autora, o art. 33 , § 3º, da Lei8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ser de caráter genérico,não prevalece sobre o RGPS; b) o Acórdão recorrido da Tuma Recursal/RN,fl. 80, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, reformoua sentença, com base no parecer do Ministério Público Federal (fl. 67),entendendo pela aplicação do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 (Estatuto daCriança e do Adolescente), em face da comprovação de que a autora sempreviveu sob a guarda da avó. 3. Os Acórdãos/paradigmas, do STJ, cuidam: a) de pedido de guarda de menorpelos avós, indeferido por serem os pais plenamente capazes de permanecerno exercício (RESP 402.031/CE ¿ fls. 87/90 -, RESP 82.472/RJ ¿ fls. 91/93¿ e RESP 249.823/PR ¿ fls. 94/95); b) pensão por morte a menor designado (RESP 302.014/RN ¿ fls. 97/100). 4.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Juiz Federal ¿ Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 06/07/2005 - 6/7/2005 Pensão por Morte (Art...Requerido(a): ADRIANA FERNANDES DE MEDEIROS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF...

TJ-BA - Apelação APL 05335801920188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06). REMISSÃO CUMULADA COM ADVERTÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consta do procedimento apuratório, incluso, que, no dia 08.06.2018, por volta das 11h, no Bairro do Cabula, nesta Capital, o adolescente R.L.S.C. praticou conduta infracional análoga ao crime de Posse de Drogas, tendo sido flagranteado na posse de 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em saco plástico incolor. 2. A Defesa se insurge contra sentença que homologou o pleito de remissão c/c medida socioeducativa de advertência e medida protetiva, prevista no art. 101, VI, da Lei8069/90. Nesse sentido, pugna pela exclusão da medida socioeducativa imposta, em virtude da ausência de defesa técnica durante a oitiva informal do menor. In casu, embora a medida de remissão tenha sido proposta pelo MP sem a presença do Defensor, esta foi aceita pelo Adolescente e devidamente homologada pela Magistrada a quo, c/c medida de advertência e outras protetivas, em razão da situação de risco que se encontra o joven (art. 98, inciso III, do ECA). Registre-se que o menor declarou ser usuário de drogas, não frequentar Escola e evadiu-se da Unidade de Acolhimento Casa da Ladeira (onde residia), sendo a sua genitora também usuária de drogas e moradora de rua, conforme ficha técnica de fls. 12/17. 3. A remissão é um instituto que exclui o processo e não implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do Adolescente, nem mesmo gera antecedentes. De acordo com o previsto no art. 127, da Lei n‹ 8.069/90, não há impedimento quanto a aplicação da remissão cumulada com medidas socioeducativas, desde que essas não impliquem na privação de liberdade do menor. 4....

DJGO 03/10/2017 - Pág. 2161 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
Senten¦a: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 181, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, HOMOLOGO.... 112, I, DA LEI 8.069/90), VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQU IVAMENTO DOS AUTOS. AINDA, APLICO AO ADOLESCENTE ALESSANDRO RODRI GUES DA SILVA A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 266079 SP 2013/0064619-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE SEM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A teor da Súmula n.º 492, do Superior Tribunal de Justiça, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". 2. A medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, primário e sem antecedentes infracionais, cujo ato infracional deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Habeas corpus concedido para, cassando o acórdão vergastado, restabelecer a decisão de primeiro grau que inseriu o Paciente em liberdade assistida, cumulada com inclusão em programa de auxílio, previsto no art. 101 da Lei n.º 8.069 /90.

DJGO 22/07/2009 - Pág. 504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/07/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). (LEI8.069/90, ART. 47, PARÁGRAFO 5º, E CC/2002, ART. 1.627); 3) DEVE SER CUMPRIDO INTEGRALMENTE...(LEI8.069/90, ART. 47, PARÁGRAFO 5º, E CC/2002, ART. 1.627); 3) DEVE SER CUMPRIDO INTEGRALMENTE...

TJ-RJ - APELAÇÃO (E.C.A.) APL 00043010620028190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2004
EMENTA

O legislador pátrio, à semelhança do critério adotado no CP , estabeleceu, no Estatuto da Criança e do Adolescente , um sistema de variação da medida sócio-educativa segundo o qual, a gravidade do ato infracional praticado e o perfil da criança ou adolescente é que determina a natureza da medida. Ao Apelante foi imputada a prática de diversas infrações, a maioria delas relativas ao uso de entorpecentes, o que autoriza e justifica a medida de semiliberdade imposta pela sentença, e ainda, a de internação em programa para tratamento de toxicômanos (art. 98 e 101 da Lei8069 /90. Não se pode pensar em agressão aos artigos 112 , § 3º , 120 e 122 do ECA e, ainda, ao art. 227 caput e § 1º , III da C.F. , na medida em que, a "internação" determinada na sentença não traduz segregação do menor, mas sim, destina-se ao tratamento psicológico necessário à superação da dependência química Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença confirmada.

STF - HABEAS CORPUS HC 74715 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1997
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90). REGIME DE SEMILIBERDADE: DESCUMPRIMENTO: FUGA DO ADOLESCENTE: AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REITERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Na hipótese do art. 122 , inciso III , da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), faltando reiteração injustificada no descumprimento da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade (art. 112, V), a internação não pode ser aplicada. 2. As medidas específicas de proteção, referidas nos artigos 99 e 100 do ECA , são as alinhadas nos incisos I a VIII do art. 101 do mesmo Estatuto, as quais poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (mais de uma dentre as oito), bem como substituídas (uma por outra ou mais de uma por outras, mas sempre dentre as oito). 3. É certo que o art. 101 admite outras medidas além das oito específicas, mas da mesma natureza e mesmos objetivos, isto é, pedagógicas e que "visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários", o que torna incabível a determinação de internação, por constituir medida sócio-educativa privativa da liberdade e não medida específica de proteção. 4. Considera-se decisão ultra petita o acórdão que diante do requerimento do representante do Ministério Público, objetivando a internação-sanção pelo prazo de três meses (§ 1º do art. 122), entendeu de afastar a aplicação do art. 122, III, e determinar, como incidente da execução, a regressão do adolescente ao regime de internação que pode durar até três anos (§ 3º do art. 121). 5. Habeas corpus deferido.

Encontrado em: - 00014 INC-00002 ART- 00155 PAR-00004 INC-00002 CÓDIGO PENAL LEI- 008069 ANO-1990 ART- 00099 ART- 00100...ART- 00101 ART- 00120 ART- 00121 PAR-00003 ART- 00122 INC-00003 PAR-00001 Estatuto da Criança e do adolescente...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ( ECA ), APLICAÇÃO ALEXANDRE ADRIANO DA SILVA.

STF - HABEAS CORPUS HC 74715 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1997
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90). REGIME DE SEMILIBERDADE: DESCUMPRIMENTO: FUGA DO ADOLESCENTE: AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REITERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Na hipótese do art. 122 , inciso III , da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), faltando reiteração injustificada no descumprimento da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade (art. 112, V), a internação não pode ser aplicada. 2. As medidas específicas de proteção, referidas nos artigos 99 e 100 do ECA , são as alinhadas nos incisos I a VIII do art. 101 do mesmo Estatuto, as quais poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (mais de uma dentre as oito), bem como substituídas (uma por outra ou mais de uma por outras, mas sempre dentre as oito). 3. É certo que o art. 101 admite outras medidas além das oito específicas, mas da mesma natureza e mesmos objetivos, isto é, pedagógicas e que "visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários", o que torna incabível a determinação de internação, por constituir medida sócio-educativa privativa da liberdade e não medida específica de proteção. 4. Considera-se decisão ultra petita o acórdão que diante do requerimento do representante do Ministério Público, objetivando a internação-sanção pelo prazo de três meses (§ 1º do art. 122), entendeu de afastar a aplicação do art. 122, III, e determinar, como incidente da execução, a regressão do adolescente ao regime de internação que pode durar até três anos (§ 3º do art. 121). 5. Habeas corpus deferido.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 16-05-1997 PP-19951 EMENT VOL-01869-02 PP-00237 - 16/5/1997 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...SEMILIBERDADE, FUGA, REITERAÇÃO, INOCORRÊNCIA, REGRESSÃO, REGIME DE INTERNAÇÃO, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ESTATUTO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ( ECA ), APLICAÇÃO ALEXANDRE ADRIANO DA SILVA.