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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20030130013348 DF 0002420-65.2003.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014
EMENTA

COM A REDAÇÃO DO ART. 227 , CAPUT, O PODER CONSTITUINTE BUSCOU EVITAR QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, CABENDO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTABELECER A PRIORIDADE ABSOLUTA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 4º), E EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 204 , II , DA CF/88 , PREVER A FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. 3. DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA NORMA FORAM PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 277, CAPUT), SENDO DEVER DO ESTADO A REALIZAÇÃO DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E, PORTANTO, CABE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO O DEVER, E NÃO A FACULDADE, DE DAR EFETIVIDADE A ESSES DIREITOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 4. A VONTADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE CONSOLIDA-SE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MOTE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À MATÉRIA RELACIONADA AO MENOR. ISSO PORQUE ESTES SÃO CONSIDERADOS PESSOAS AINDA EM DESENVOLVIMENTO E CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS, DEVENDO TER PRIORIDADE QUANDO CONFRONTADOS COM OUTRAS CARÊNCIAS E NECESSIDADES SOCIAIS, NOS CASOS DE DIREITOS IGUAIS, EM VIRTUDE DA RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. 5. NÃO OBSTANTE A LOUVÁVEL A INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DISTRITAL, O MANDAMENTO LEGAL INSERTO NA NORMA DEVERÁ MOSTRAR-SE PRAGMATICAMENTE EFICAZ E EFETIVO, PARA O ATENDIMENTO DO FIM SOCIAL A QUE SE DESTINA A NORMA, QUAL SEJA: A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, NOTADAMENTE EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE DIREITOS BÁSICOS. PRECEDENTES STF: ADI 1.484/DF; RTJ 199/1219-1220. 6. NÃO TENDO O APELANTE SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INC....

Encontrado em: FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 93 INC- 9 ART- 204 INC- 1 INC- 2 ART- 227 -CAPUT DIS LEI- 234 /1992 ART-...16 DIS LEI- 2640 /2000 ART- 3 PAR- ÚNICO DIS LEI- 4451 /2009 ART- 2 PAR-3 ART- 3 PAR-1 ESTATUTO DA CRIANÇA...E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 ART- 1 ART- 4 ART- 88 ART- 131 ART- 132 VIDE EMENTA....

TJ-PA - Apelação APL 00891071020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015
EMENTA

Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracionala8 cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3.a9 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta....

DJGO 29/09/2015 - Pág. 620 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 101. ANTE O EXPOSTO, NOS TERM OS DO ARTIGO 98, INCISOS I E III, C/C ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA C RIANCA E DO...REINTEGRACAO FAM ILIAR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE A SUA FAMÍLIA DE ORIGEM (8 E 9 DO ARTIGO 101 DO ECA)...

DJGO 12/09/2016 - Pág. 1655 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
A LEGISLACAO ESTA EMBASADA NA DOUTRINA DA PROTEÇÂO INTEGRAL , QUE RECONHECE NA CRIANÇA E NO ADOLESCENTE...EM DECORRENCIA DE TAL PREMISSA, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO LESCENTE, EM SEU ARTIGO 101, PREVE MEDIDAS...VEJAMOS: ART. 101 - VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 98, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERA...

TJ-PA - Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontadosa6 elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado ea7 injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel....

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 06/07/2015 - 6/7/2015 Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA) EZILDA

DJGO 09/07/2018 - Pág. 2009 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
I , CC ). A RESPEITO DA MATERIA EM APRECO, DISPOEM OS ARTS. 98 E 101, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, IN...VERBIS: "ART. 98 - AS MEDIDAS DE PROTEÇÂO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO

DJGO 28/05/2019 - Pág. 1018 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 101 , I NCISOS II E V , E DO ART. 129 , INCISO III , AMBOS DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE...DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INC...PROFERIDA DECISAO AS FLS. 28/29, APLICANDO A MEDIDA PROTETIVA DO ART. 101, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1492472 PR 2014/0281442-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018
EMENTA

ART. 241-A , DO ECA . LEI N. 8.069 /90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP . 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP . 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159 , § 5º , INC. I , DO CPP . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA PELA DEFESA. 7. MALTRATO AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. 8. VIOLAÇÃO DO ART. 157 , CAPUT E § 1º , DO CPP . ILICITUDE E ILEGITIMIDADE DA PROVA. 9. VIOLAÇÃO DO ART. 241-A DO ECA E DOS ARTS. 13 , 18 , INC. I , 20 , CAPUT, E 21 DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 241-B DO MESMO ESTATUTO. 10. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 71. 11. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932 , caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1.1. Não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou em cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. 2. A alegação de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório remetem a uma violação, se existente, reflexa ao texto constitucional , o que demanda, em primeiro lugar, a análise da legislação infraconstitucional. 2.1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662033 RS 2004/0096749-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004
EMENTA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ART. 7º , C/C OS ARTS. 98 , I , E 101 , V , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTS. 5º , 6º , 196 E 227 , DA CF/1988 . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação civil pública objetivando a proteção de interesses individuais indisponíveis (direito à vida e à saúde de criança ou adolescente), com pedido liminar para fornecimento de medicação (hormônio do crescimento recombinante TTO) por parte do Estado. 2. O art. 7º , c/c os arts. 98 , I , e 101 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , dão plena eficácia ao direito consagrado na Carta Magna (arts. 196 e 227), a inibir a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a menor necessitado, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. 3. Pela peculiaridade do caso e, em face da sua urgência, há que se afastarem delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena que a Administração Pública dê continuidade a tratamento médico, psiquiátrico e/ou psicológico de menor. 4. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida....

Encontrado em: : 00007 ART : 00098 INC:00001 ART : 00101 INC:00004 INC:00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 ART :00006 ART :00196...INC:00001 ART : 00101 INC:00004 INC:00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-88 LEG:FED CFD:****...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662033 RS 2004/0096749-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004
EMENTA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ART. 7º , C/C OS ARTS. 98 , I , E 101 , V , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTS. 5º , 6º , 196 E 227 , DA CF/1988 . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação civil pública objetivando a proteção de interesses individuais indisponíveis (direito à vida e à saúde de criança ou adolescente), com pedido liminar para fornecimento de medicação (hormônio do crescimento recombinante TTO) por parte do Estado. 2. O art. 7º , c/c os arts. 98 , I , e 101 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , dão plena eficácia ao direito consagrado na Carta Magna (arts. 196 e 227), a inibir a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a menor necessitado, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. 3. Pela peculiaridade do caso e, em face da sua urgência, há que se afastarem delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena que a Administração Pública dê continuidade a tratamento médico, psiquiátrico e/ou psicológico de menor. 4. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida....

Encontrado em: : 00007 ART : 00098 INC:00001 ART : 00101 INC:00004 INC:00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF...1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00007 ART : 00098 INC:00001 ART : 00101 INC:00004 INC...:00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 ART :00006...

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