Art. 101, inc. I, "f" da Constituição Federal de 46 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 47791 GO 0055675-24.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2021

a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2001, limitaç de auto ão o que rganizaç também ão d alc o ente ança po o exerc lítico íc (art. io da 25 auto da no C mia F). 3. e po O d art. er...Rend 18 a da dev LR id F, o pelo por seus que inc serv orre idores, em inconstitucionalidade formal. 4....de 5 RCL 47791 MC / GO estadual, nos seguintes termos: correspo “Art. nd 46. entes Além limites da co prev ntenç isto ão s d no as d art. espesas 41, o co NR rrentes F aind nos a c d o e …

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1345240 SP 1039137-46.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2021

(s) 146, I, III; 155, § D 1º, ec I id II o d . a Constituição Federal. seguinte Analis fund ad am os o entaç s auto ão s : , colhe-se do voto condutor do acórdão atacado No presente caso, lê-se na Declaração...Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 9/10/2020) do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 Havendo prévia fixação...O documento pode ser acessado pelo endereço …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1349961 SP 1026114-92.2018.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2021

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXV, ARE 1349961 / SP LIV, L D V ec d id a o C . onstituição Federal....Federal. 2....Dias Toffoli do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1881081 PB 2020/0154882-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

I, “B”, DO CPC/2015; 1º-F E 2º-A DA LEI 9.494/1997; 1º, 2° E 6º DA LEI 9.424/1996; 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28, 29 E 46 DA LEI 11.494/2007; 8º DA LC 101/2000....I, “b”, do CPC/2015; 1º-F e 2º-A da Lei 9.494/1997; 1º, 2° e 6º da Lei 9.424/1996 (já revogados); 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494/2007; 8º da LC 101/2000; sob os seguintes...I, “b”, do CPC/2015; 1º-F e 2º-A da Lei 9.494/1997; 1º, 2° e 6º da Lei 9.424/1996 (já revogados); 1°, 2°, …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1345265 CE 0801809-09.2013.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2021

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: “ADMINISTRATIVO..... 165, art. 167, art. 169, todos da Magna carta Federal e § 1.º, do art. 1.º da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 22 do Decreto 93.872/86” (fl. 46, e-doc.... 1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas como também o art. 27 da Lei …

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46157 SE 0049173-69.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2021

m c ulante, aso com m o as o , d sim os , auto contraried s, tenho ad as e s ao inalad decid o, id ante o nas o d A is D po Is sto 4.357 no art. e 4.425. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal e...alterada pela EC nº 109/2021): “ Art. 101 ....F, nego s Po egu r imen todo to o à expo reclam sto, aç co ão m , fic fund and am o ento prejud no icad art. a a 21, anális § 1º, e d d o o pedido liminar. Publique-se.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1707571 RN 2017/0286170-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

, Portaria Conjunta SOF/SRH/MP, arts. 1º, § 1º, 9º caput, e 37, da Lei Complementar 101/00, 37, da Lei 4.320/64, art. 22, do Decreto 93.872/86, atroando que a sentença atacada violou os arts. 2º, 5º, inc...em atenção ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, deve obedecer os procedimentos estabelecidos pelo art. 37, da Lei 4.320/64 e art. 22, do Decreto 93.872/86, e ainda a imperiosa...inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público, conforme …

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 48191 DF 0057148-45.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

A ausência de previsão orçamentária torna inviável o pagamento ao servidor público, em atenção ao artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, c/c artigo 21, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei...(al. l do inc....I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 558 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

I do art. 22 da Constituição da República e Súmula Vinculante n. 46 do Supremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao inc....I a IV e V das als. e a i, do art. 345, do art. 349 e do parágrafo único do art. 355 da Constituição do Rio de Janeiro. Inc. XIV do art. 99 da Constituição do Rio de Janeiro 2. No inc....G do inc. I e à al. a do inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: AgRg nos EDcl na Rcl 23662 DF 2015/0041834-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2021

ART. 105, INC. I, ALÍNEA "F", SEGUNDA PARTE, DA CR/88. ATO IMPUGNADO (DECISAO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL) EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NAO-CABIMENTO....Nas hipóteses de ajuizamento de reclamação com base no art. 105, inc....I, alínea "f", segunda parte, da Constituição da República, a parte interessada deve apontar decisão específica MIG01 Rcl 23662 Petição : 328083/2015 C542065155980074980122@ C4161644495<0032524065@ 2015

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