Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101 , II , DO CDC - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. - O princípio da fungibilidade autoriza que o Julgador defira modalidade de intervenção de terceiros diversa daquela pleiteada pela parte - O art. 101 , II , do CDC , prevê hipótese especial de chamamento ao processo, aplicável às seguradoras em caso de ação indenizatória movida em face do contratante de seguro de responsabilidade civil - Sendo incontroversa a relação consumerista entre as partes, bem como comprovada a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil entre o réu e a terceira seguradora, deve ser deferido o chamamento desta à lide.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX22171696001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101 , II , DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO. - Comprovada a existência de contrato de seguro celebrado entre o agravante (fornecedor de serviços) e a seguradora, bem como que o contrato prevê a cobertura de indenização por responsabilidade civil, mostra-se admissível o chamamento da seguradora ao processo, nos termos do art. 101 , II , do CDC .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 Carapicuíba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE. – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Alegação dos autores, de que a instituição financeira teria permitido à inventariante o levantamento de valores a eles atribuídos em partilha, sem sua autorização – Denunciação da lide ou chamamento ao processo da inventariante – Impossibilidade – Inteligência dos artigos 88 e 101 , inciso II do CDC e do artigo 130 do CPC : – Em se tratando de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual alegado pelos autores que a instituição financeira teria permitido à inventariante o levantamento de valores a eles atribuídos em partilha, sem sua autorização, inviável o deferimento da denunciação da lide ou chamamento ao processo da inventariante, como pretendido pela instituição financeira, por aplicação dos artigos 88 e 101 , inciso II do CDC e do artigo 130 do CPC . RECURSO PROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0482 em 27/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    II do CDC... EXISTÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENDO COBERTURA PARA O CASO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO RESSARCIMENTO DE DANOS, APLICABILIDADE DO ART. 101 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Á... Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 101 , inciso II , admite a intervenção de terceiro pela via do chamamento ao processo

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Seguro - Agravo de Instrumento - de Inac - Instituto de Analises Clinicas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0000 em 31/01/2022 • TJMT

    ART. 101 , II , DO CDC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DO CDC ? INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Cabimento do chamamento ao processo da seguradora, em interpretação dos artigos 130 , III do CPC e 101 , II do CDC... Cediço que o art. 101 , II , do CDC , autoriza o chamamento ao processo da seguradora, quando houver contrato de seguro de responsabilidade com o fornecedor de serviço

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra HDI Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0482 em 27/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    II do CDC... EXISTÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENDO COBERTURA PARA O CASO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO RESSARCIMENTO DE DANOS, APLICABILIDADE DO ART. 101 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Á... Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 101 , inciso II , admite a intervenção de terceiro pela via do chamamento ao processo

Doutrina que cita Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor

  • DJBA 05/04/2024 - Pág. 2148 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    II , do CDC... EXEGESE DO ART. 101 , INC. II DO CDC . NORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE ( CPC , ART. 130 , INC. III ). REFORMA DA DECISÃO... A respeito do tema: Artigo 101 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor . 4.1. Chamamento da seguradora ao processo pelo fornecedor que contratou seguro de responsabilidade

  • STJ 08/03/2022 - Pág. 9142 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Artigo 101 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor . 4.1. Chamamento... Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, dentre outros fundamentos, assentou a impossibilidade de denunciação do IRB à lide com lastro na norma disposta no art. 101 , II , do CDC... Veja-se (fl. 2027, e-STJ): De outra parte, nos termos do art. 101 , II , do Código de defesa do Consumidor , "o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador

  • DJBA 12/07/2024 - Pág. 1141 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/07/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ART. 101 , II DO CDC .DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CDC QUE NÃO SE LIMITA AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DO ART. 13 . PRECEDENTE DO STJ... Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts 88 e 101 , II , do CDC ; e art. 1026 do CPC , bem como ao enunciado 98 da Súmula do STJ... Com efeito, não há óbice a que o direito de regresso seja objeto de ação autônoma, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o disposto no art. 70 , III, do CPC e art. 101 , II , do CDC

Artigos que citam Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor

  • Comentários acerca do Resseguro

    II , DO CDC... Nos termos do art. 101 ,II, do Código de Defesa do Consumidor , o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo instituto... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -DENUNCIAÇÂO DA LIDE - INSTITUTO DE RESSEGUROS BRASIL S/A - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -DERROGAÇÃO DO ART. 68 DO DEC-LEI Nº 73 /66 PELO ART. 101

  • O chamamento ao processo nos casos de processos para fornecimento de medicamentos pelo SUS

    inciso II , do Código de Defesa do Consumidor... A hipótese do art. 101 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , embora nominada pela lei de chamamento ao processo, com expressa referência ao art. 80 do CPC/1973, é caso típico de denunciação... No entanto, agora que o CPC/2015 permite a condenação direta do denunciado em face do autor, não faz mais sentido continuar tratando a previsão do art. 101 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor

  • Pegou transporte lotado indo para o Trabalho? Registre, guarde eventual comprovante de pagamento do bilhete, fotografe. Você pode ser indenizado.

    POR FIM, ANTE O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU DENUNCIADA COMO CHAMADA E A CONDENOU NA FORMA DO ART. 101 , II , DO CDC E ART. 80 DO CPC , TENHO QUE HÁ DE SER ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO... O Código de Defesa do Consumidor impõe ao prestador de serviço a proteção da saúde e da integridade psicológica de seu consumidor... Contra as empresas que administram e que lucram com o transporte público o cidadão - usuário tem a seu favor o Código de Defesa do Consumidor , lei que determina que a relação entre essas pessoas é a de

Notícias que citam Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor

  • É cabível a intervenção de terceiros no procedimento sumário?

    inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , pode fundar-se em contrato de seguro, "in verbis": Art. 101... recurso de terceiro; (iii) a intervenção fundada em contrato de seguro: gênero e não espécie, pois inclui a denunciação da lide e o chamamento ao processo em causas de consumo, que, por força do art. 101

  • EPM oferece o curso de extensão Tutela Processual no CDC

    Legitimidade ativa (art. 82 do CDC ). A atuação do Ministério Público e das Associações. Intervenção de Terceiros nas ações coletivas (incluindo-se o chamamento ao processo do art. 101 , II do CDC )... O diálogo entre o CDC e a Lei da Ação Civil Pública . A Competência. A interpretação dos artigos 93 e 101 do CDC . Conexão entre ações coletivas de consumo... O alcance do artigo 83 do CDC . Facilitação da Defesa do Consumidor em Juízo: outras medidas além da inversão do ônus da prova (art. 6º ., VIII do CDC ). Justiça Gratuita e Defesa do Consumidor

  • Seguro de responsabilidade civil

    de consumo (Lei 8.078 /90, art. 101 , inc. II... O Código de Defesa do Consumidor assinala que o segurador é “responsável solidário” ao lado do seu segurado pelo dano causado por este como fornecedor de produto ou serviço posto em circulação no mercado

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