Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101 , II , DO CDC - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. - O princípio da fungibilidade autoriza que o Julgador defira modalidade de intervenção de terceiros diversa daquela pleiteada pela parte - O art. 101 , II , do CDC , prevê hipótese especial de chamamento ao processo, aplicável às seguradoras em caso de ação indenizatória movida em face do contratante de seguro de responsabilidade civil - Sendo incontroversa a relação consumerista entre as partes, bem como comprovada a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil entre o réu e a terceira seguradora, deve ser deferido o chamamento desta à lide.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DO CDC . CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DECADENCIAL OBSTADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Os fundamentos do acórdão sobre o afastamento de qualquer espécie de intervenção de terceiro na relação consumerista, bem como da aplicação dos arts. 18 , 88 e 101 , II , da Lei nº 8.078 /90, não foram impugnados. Assim, incide, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que exponha a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC/73 , e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a mera transcrição da ementa dos julgados paradigmas, sendo este o entendimento pacífico nesta Corte de Justiça. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX22171696001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101 , II , DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO. - Comprovada a existência de contrato de seguro celebrado entre o agravante (fornecedor de serviços) e a seguradora, bem como que o contrato prevê a cobertura de indenização por responsabilidade civil, mostra-se admissível o chamamento da seguradora ao processo, nos termos do art. 101 , II , do CDC .

Peças Processuais que citam Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Petição - Ação Acidente de Trânsito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0005 em 18/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    É o que dispõe o inciso II do art. 101 , da lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que bem previu a necessidade de intervenção de terceiros para garantir a satisfação de execuções e direitos... PRELIMINARMENTE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE/CHAMAMENTO AO PROCESSO Artigo 125 , inciso II do Código de Processo Civil Artigo 101 , Inciso II da lei 8078 /90 Primeiramente, cumpre esclarecer que a Requerida... Sendo assim, nos termos do artigo 125 , inciso II do Código de Processo Civil , bem como nos termos do artigo 101 , inciso II da L ei 8078 /90 é a presente para denunciar a lide/chamar ao processo à empresa

  • Petição - TJRJ - Ação Tarifas - Procedimento Comum Cível - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0009 em 31/10/2022 • TJRJ · Comarca · Bom Jardim, RJ

    O domicílio do réu pode ser usado para definir a competência territorial, embora no Código de Defesa do Consumidor , Lei 8078 /90, em seu art. 101 , II , haja a possibilidade de se optar pelo domicílio... I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos."... Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para tal escolha, com base Súmula 77 que dispões o seguinte: "A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0161 em 06/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    Em sede de contestação, a agravante apresentou preliminar de chamamento ao processo, com base no art. 101 , inciso II , da Lei 8078 /90, para que fosse incluída a sua seguradora... Em nota 3.a à Lei 8078 /90, ao artigo 101 do CDC , no Código De Processo Civil , 2016, 47a edição, página 1186, veja-se: "O fornecedor demandado poderá convocar ao processo seu segurador, mas não para... Diante de todo o exposto, legal e justa a integração à lide da no polo passivo da ação pelo instituto do chamamento da relação de consumo, artigo 101 , inciso II do C.D.C.

Diários Oficiais que citam Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ 05/05/2021 - Pág. 3052 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/05/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    II do CDC... II DO CDC SENDO INCABÍVEL A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PROVIMENTO DO RECURSO Alega a recorrente violação dos arts. 88 e 101 , II , do CDC , defendendo a manutenção do chamamento da recorrida... No entanto, o Código de Defesa do Consumidor , lei 8.009 /90, é claro, em seus dispositivos, especialmente o artigo 88, que a única hipótese de intervenção de terceiros incabível aos casos de suacompetência

  • DJSP 28/04/2021 - Pág. 90 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/04/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    O que é necessário, portanto, é apenas a completa angularização do feito, nos termos do art. 101 , II do CDC... do artigo 101 do CDC , motivo pelo qual autorizo o chamamento ao processo da seguradora Yasuda Marítima Seguros S/A... Entretanto,possível o chamamento ao processo da seguradoracom o fim deestarespondadiretamente pelos danos ocasionados ao consumidoraté o limite da apólice contratada,nos termosdo inciso II do artigo 101

  • DJBA 21/06/2023 - Pág. 491 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/06/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    e os artigos 86 , 188 , inciso I , 884 do Código Civil , art. 373 , I , 130, inciso II e art. 125 , II do Código de Processo Civil ; art., 101 , II , do Código de Defesa do Consumidor... Por fim, quanto aos arts. 86 , 188 , inciso I , 884 do Código Civil , art. 373 , I , 130, inciso II e art. 125 , II do Código de Processo Civil ; art., 101 , II , do Código de Defesa do Consumidor ., deixaram... ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação

Doutrina que cita Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Artigos que citam Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Responsabilidade Objetiva do Estado em acidentes dentro e fora de condução coletiva (Ônibus)

    /90, amoldando-se no Art. 14 do CDC... Solidariedade entre os Apelações Cível na forma do artigo 101 , II , do CDC , com ressalva de que a responsabilidade da seguradora tem como limite o valor da apólice... do Código Civil (art. 732 do CC⁄02 ), emoldurando-se as partes na figura de consumidor e fornecedor, sendo, portanto, inafastável a incidência da Lei 8.078 /90, composta por normas de ordem pública e

  • A desnecessidade do advogado nas ações de consumo junto ao Juizado Especial:

    /90, o Código de Defesa do Consumidor , pela Constituição e demais normas legais... E através da lei 8.078 /90 em 11 de setembro de 1990, nascia o Código de Defesa do Consumidor , que estabelecia o princípio da boa-fé e assegurava que o consumidor teria sua vulnerabilidade protegida... A Secretaria Nacional do consumidor tem os objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.078 /90, também conhecido como Código de Defesa do Consumidor , quais sejam eles, formular, promover, supervisionar e coordenar

  • Responsabilidade Civil em Elevadores

    inciso II , do CDC... /90), bem como também a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal 14... manutenção dos elevadores não é, propriamente, uma relação de seguro, mas tão-somente uma prestação de serviços técnicos e especializados (fls. 87), não havendo, pois, que se cogitar da incidência do artigo 101

Notícias que citam Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Seguro de responsabilidade civil

    de consumo (Lei 8.078 /90, art. 101 , inc... II )... O Código de Defesa do Consumidor assinala que o segurador é “responsável solidário” ao lado do seu segurado pelo dano causado por este como fornecedor de produto ou serviço posto em circulação no mercado

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