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Legislação direta

Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

DJGO 28/08/2019 - Pág. 2485 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 05613067 EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L101...7209/84 ART 155 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA CAUSA:...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 07/12/2018 - Pág. 1559 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 180 PAR INC LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 11343/06 ART 35 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B..., TODOS DA LEI N 11.343 /2006, NO ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N 8.069/90 E NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO..., TO DOS DA LEI N 11.343/2006, NO ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N 8.069/ 90 E O C) ABSOLVO O REU CLAUDIO...

DJGO 26/03/2019 - Pág. 725 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 101 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : TC CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : FELIPE THIAGO FREITAS DE...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC V LEI 7209.../84 ART 288 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JONAS NUNES RESENDE (...

DJGO 08/01/2019 - Pág. 1617 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 800391 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L101...DATA NASCIM. : 11/01/1999 CPF/CGC : 625245583-04 NOME DA MÃE : IVELI DE OLIVEIRA BARBOSA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC VALOR DA CAUSA...

DJGO 27/11/2018 - Pág. 2160 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L101...7209/84 ART 155 PAR 4 INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 8069/90...ART 244B PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (9327 GO) MARIO...

DJGO 13/05/2013 - Pág. 1386 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
, INCISO III, TODOS DA LEI8.069 /90, APLICO-LHE A MEDIDO SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO...Nº 8.069/90, ARTS. 118, 119 R A RT. 101-V), PELO MESMO PRAZO ASSINALADO PARA O CUMPRIMENTO DA MED IDA...TUDO SOB A SUPERVISAO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS (LEI8.069/90, ART. 118,...

DJGO 09/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101. , VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 10/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101. , VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 11/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101. , VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 28/07/2016 - Pág. 839 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 101 DA LEI N 8069/90. OS INSTITUTOS DA LEI N 8.069 /90 VISAM, DE UMA FORMA GERAL, A PROTEÇÂO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, BEM...TAL PRIORIDADE E, INC LUSIVE, CONSAGRADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM S EU ARTIGO 4 E...