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Legislação direta

Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

DJPE 29/07/2015 - Pág. 2119 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais29/07/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 15 , III , CF/88 ), enquanto durarem os efeitos desta decisão, oficiando-se o Cartório Eleitoral desta.... 101 , inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente .

DJSC 10/06/2010 - Pág. 553 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/06/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 101 , inc. III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Considerando o disposto no art. 50 , § 14º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , razão assiste...

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3648271 PR 0364827-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2007
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. INTERNAÇÃO. ART. 122 , INC. I DO ECA . RECURSO NÃO-PROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO DA MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE TRATAMENTO A TOXICÔMANOS (ART. 101 , INC. VI , E NO ART. 129 , INC. III , AMBOS DO ECA ). 1. Nos termos do art. 189 do ECA é imprescindível prova de autoria e materialidade do ato infracional para a aplicação de medida sócio-educativa, que se encontram presentes in casu. 2. Os depoimentos prestados pelas testemunhas de representação que afirmam que o adolescente lhes confidenciou a autoria do ato infracional, mantidos sem hesitação quando foram ouvidos em juízo e na polícia, constituem prova suficiente da prática delitiva, mormente porque coerentes com as informações prestadas pela genitora do adolescente-apelante. 3. A internação é, no caso vertente, a medida sócio-educativa que se revela mais adequada para proporcionar a reeducação, em razão de que a conduta infracional é grave e foi praticada com violência, além do fato de já se tratar de adolescente reincidente, cujas medidas em meio aberto não surtiram os efeitos preventivos esperados. 4. Adolescente com dependência de substância entorpecente, requer a aplicação, de ofício, cumulativamente, das medidas previstas no art. 101 , inc. VI , e no art. 129 , inc. III , ambos do ECA .

Encontrado em: . 101 , inc. VI e no art. 129 , inc. III , ambos do ECA , a ser efetivada por meio de providências da direção da unidade de internação, nos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 311165 SC 2011.031116-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2011
EMENTA

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTE. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REQUERENTES. NECESSIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 267 , § 1º. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO JOVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E EMOCIONAL EM RAZÃO DE SUA CONDUTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 98 , INC. III . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO. INDISPENSABILIDADE DA AFIRMAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRESERVAÇÃO DOS VALORES DA VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO E ALÍNEA A. PRIORIDADE NA PROTEÇÃO E SOCORRO DE GAROTA COM 16 ANOS DE IDADE QUE FUGIU DE CASA, RELACIONOU-SE COM DIVERSOS HOMENS, VIVEU EM COMUNIDADES DE PESSOAS SEM ESTRUTURA MORAL, FEZ USO DE DROGAS, FREQUENTOU LOCAIS EM QUE É VEDADA A ENTRADA DE MENORES E JÁ FOI ALVEJADA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR DE TIJUCAS. REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 101 , INC. V ) E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 101 , INC. VI ). DIREITOS DA ADOLESCENTE QUE SOBRELEVAM QUAISQUER OUTROS INTERESSES, INCLUSIVE JURÍDICOS, MESMO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 267 , INCS. III E VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 6542414 PR 0654241-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADAMENTE APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS, PROGRESSÃO INFRACIONAL E COMETIMENTO DE INFRAÇÃO COM GRAVE AMEAÇA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. 1. Os depoimentos da vítima e de um dos correpresentados aliados aos demais elementos constantes nos autos constituem prova hábil de que a autoria do ato infracional recai sobre o apelante. 2. No caso, internação é a medida socioeducativa que se revela mais adequada para proporcionar a reeducação e ressocialização do apelante. Além de a conduta ter sido praticada com grave ameaça, as condições pessoais do adolescente e o fato de encontrar-se em progressão infracional evidenciam que necessita de um tempo de reflexão para melhorar a noção de desvalor de conduta. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE TRATAMENTO A TOXICÔMANOS (ART. 101 , INC. VI , E ART. 129 , INC. III , AMBOS DO ECA ).

Encontrado em: cumulativamente a aplicação da medida de inclusão em programa de tratamento a toxicômanos, prevista no art.... 101 , inc.

DJGO 09/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A MENCIONADA LEI ACOLHEU O PRINCIPIO DA PROTECAO INTEGRAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE, QUE OS RECONHECE...EM DECORRENCIA DE TAL PREMISSA, O ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 101, PREVE MEDIDAS...DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101....

DJGO 10/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A MENCIONADA LEI ACOLHEU O PRINCIPIO DA PROTECAO INTEGRAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE, QUE OS RECONHECE...EM DECORRENCIA DE TAL PREMISSA, O ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 101, PREVE MEDIDAS...DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101....

DJGO 11/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A MENCIONADA LEI ACOLHEU O PRINCIPIO DA PROTECAO INTEGRAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE, QUE OS RECONHECE...EM DECORRENCIA DE TAL PREMISSA, O ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 101, PREVE MEDIDAS...DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101....

DJGO 17/07/2017 - Pág. 2290 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
A SENTENCA A F. 57 DETERMINOU MEDIDAS SOCIOED UCATIVAS DE ADVERTENCIA (ART. 115 DO ESTATUTO DA CRIANÇA...E DO ADO LESCENTE ECA ) AS ADOLESCENTES, ASSIM COMO MATRICULA E FREQUENCIA OBRIGATORIAS (ART. 112, INC...VII C/C ART. 101, INC. III) JUNTO AO COLEGIO ESTADUAL RAIMUNDO SANTANA AMARAL....

DJGO 25/09/2019 - Pág. 1612 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A GUARDA OBRIGA A PRESTACAO DE A SSISTENCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ,..., VIII DO REFERIDO ESTATUTO, LITTERIS: ART. 98. A RT. 101.