Art. 101, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20150376338 Tubarão 2015.037633-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 295 , INC. III, C/C ART. 267 , INC VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFREQUÊNCIA ESCOLAR E PROVÁVEL DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. REQUERIDAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E DE MEDIDAS IMPOSITIVAS AOS PAIS. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. PANORAMA QUE NÃO EXCLUI DE PLANO A NECESSIDADE E UTILIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUTÔNOMA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO CONSTANTES DO ART. 101 DO ECA E DAQUELAS DIRIGIDAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (ART. 129). RECURSO PROVIDO. Embora o procedimento para apuração de ato infracional comporte a aplicação de medidas protetivas (art. 112 , VII , da Lei 8.069 /90), a premência pela retirada do adolescente de possível situação de risco justifica o ajuizamento de representação autônoma de cunho mais abrangente (inclusive no intento de se impor deveres específicos aos pais) e que não fique à mercê daquele outro processo que, na essência, está voltado à comprovação da materialidade e da autoria de suposta conduta equiparada a delito.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20150376338 Tubarão 2015.037633

DJGO 09/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SITUACAO DE RISCO E ESTAO PREVISTAS NO ARTI GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101...., VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 10/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SITUACAO DE RISCO E ESTAO PREVISTAS NO ARTI GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101...., VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 11/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SITUACAO DE RISCO E ESTAO PREVISTAS NO ARTI GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101...., VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 28/07/2016 - Pág. 839 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 101 DA LEI N 8069/90. OS INSTITUTOS DA LEI N 8.069 /90 VISAM, DE UMA FORMA GERAL, A PROTEÇÂO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, BEM...TAL PRIORIDADE E, INC LUSIVE, CONSAGRADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM S EU ARTIGO 4 E...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00065559620158160095 PR 0006555-96.2015.8.16.0095 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Uma vez evidenciada a total negligência dos genitores, e, a imutabilidade da situação de risco pessoal/social da filha, entende-se que a destituição do poder familiar é medida legal que se impõe, com o intuito de que se dê a integral proteção da criança, em vista mesmo de seus prevalentes, superiores e indisponíveis interesses – arts. 24, 28, inc. X do art. 129, e, inc. IX do art. 101, todos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006555-96.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.06.2018)

Encontrado em: “Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança...IX do art. 101, todos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 6....Nos termos do § 2º do art. 141 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) cumpre ressaltar...

TJ-DF - 20110910044720 Segredo de Justiça 0004374-80.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

ART. 101 DO ECA. APLICAÇÃO. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta se mostra a sentença que impõe aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 2. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da Semiliberdade desde o início, quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor. 3. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de naturezas diversas, inviável a consideração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal. 4. A inserção do menor na medida de semiliberdade irá propiciar-lhe o retorno aos estudos, a realização de cursos profissionalizantes e o tratamento psicológico e/ou psiquiátrico adequado, já lhe tendo sido fixada as medidas protetivas previstas no art. 101, incisos, I, II, III, IV, V e VI, do ECA, quando o eminente magistrado sentenciante, ao analisar as condições pessoais e sociais do menor infrator, aplicou aquelas que entendeu cabíveis e que melhor atenderiam aos seus interesses. 5. Não havendo provas contundentes acerca da negativa das necessidades básicas por parte do Estado, não há que falar na aplicação da teoria da co-culpabilidade, mormente porque a mens legis do Estatuto da Criança e do Adolescente é a reinserção do menor no seio da sociedade, ou seja, é exatamente o contrário da omissão do Estado....

DJGO 02/09/2016 - Pág. 813 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD OLESCENTE PREVE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDAS SOCIOEDUC ATIVAS...ART. 112 DO ECA , IN VERBI S: ART. 112. ASSIM, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 112, INCISO III E 1, DA LEI 8.069/90, E DE SE APLICAR AO MENOR...

TJ-PA - Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015

II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.a5 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontadosa6 elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel.

TJ-PA - Apelação APL 00891071020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015

Não destoando, a melhor jurisprudência orienta: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO I , DO ECA . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa dea7 liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3.

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