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Legislação direta

Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

DJGO 09/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SITUACAO DE RISCO E ESTAO PREVISTAS NO ARTI GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101...., VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 10/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SITUACAO DE RISCO E ESTAO PREVISTAS NO ARTI GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101...., VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 11/03/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SITUACAO DE RISCO E ESTAO PREVISTAS NO ARTI GO 98 DA LEI 8.069/90. DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART. 101...., VII DA LEI 8.069/90.

DJGO 28/07/2016 - Pág. 839 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 101 DA LEI N 8069/90. OS INSTITUTOS DA LEI N 8.069 /90 VISAM, DE UMA FORMA GERAL, A PROTEÇÂO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, BEM...TAL PRIORIDADE E, INC LUSIVE, CONSAGRADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM S EU ARTIGO 4 E...

DJGO 02/09/2016 - Pág. 813 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD OLESCENTE PREVE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDAS SOCIOEDUC ATIVAS...ART. 112 DO ECA , IN VERBI S: ART. 112. ASSIM, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 112, INCISO III E 1, DA LEI 8.069/90, E DE SE APLICAR AO MENOR...

TJ-PA - Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.a5 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontadosa6 elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel.

TJ-PA - Apelação APL 00891071020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015
EMENTA

Não destoando, a melhor jurisprudência orienta: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO I , DO ECA . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa dea7 liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1492472 PR 2014/0281442-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018
EMENTA

ART. 241-A , DO ECA . LEI N. 8.069 /90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP . 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP . 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159 , § 5º , INC. I , DO CPP . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA PELA DEFESA. 7. MALTRATO AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. 8. VIOLAÇÃO DO ART. 157 , CAPUT E § 1º , DO CPP . ILICITUDE E ILEGITIMIDADE DA PROVA. 9. VIOLAÇÃO DO ART. 241-A DO ECA E DOS ARTS. 13 , 18 , INC. I , 20 , CAPUT, E 21 DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 241-B DO MESMO ESTATUTO. 10. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 71. 11. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932 , caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1.1. Não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou em cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. 2. A alegação de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório remetem a uma violação, se existente, reflexa ao texto constitucional , o que demanda, em primeiro lugar, a análise da legislação infraconstitucional. 2.1.

MP-PE 17/04/2019 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis” (art. 201, VII, da Lei 8.069/90...e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação (art. 201, § 5º, c, da Lei 8.069/90...ou adolescente está sujeita (art. 19c/c art. 101, VII c/c art. 101, §1º , da Lei 8069/90); Considerando...

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 26706620058070001 DF 0002670-66.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2006
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE É A MAIS ADEQUADA, DIANTE DE ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A GENITORA DO MENOR. 2. SE O MENOR NÃO É CAPAZ DE MANTER RESPEITO E DIÁLOGO COM SUA FAMÍLIA, TERÁ DIFICULDADES EM ACOMPANHAR O PROCESSO REEDUCATIVO EM LIBERDADE. 3. CONJUGANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA À PRATICA INFRACIONAL REITERADA, BEM COMO À RESPOSTA INSATISFATÓRIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS E À INCAPACIDADE DA FAMÍLIA EM INIBIR A PRÁTICA INFRACIONAL, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, ASSOCIADA À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISOS III, IV E VI, DA LEI N. 8.069/90. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: -129 "> 0000FF"> ART-147 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS FED DEL- 3688 /1941 "> 0000FF"> ART-21 ESTATUTO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "> 0000FF"> ART-112 INC-5 "> 0000FF"> ART-120 PROCEDÊNCIA..., APLICAÇÃO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, CUMULAÇÃO, INCIDÊNCIA, MEDIDA, PROTEÇÃO, OCORRÊNCIA, ADOLESCENTE...