Art. 101 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 101 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 101 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026720520134013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 9. Quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência. 10. Por fim, quanto aos valores pagos a título de participação nos lucros, a Primeira e Segunda Turmas do egrégio Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado no sentido de que os valores pagos à título de participação nos lucros e resultados não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, desde que pagos dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 10.101/00 (REsp 1785122/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019 e AgInt no REsp 1750591/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Apelação da impetrante desprovida. 13. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00110474220104036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST....Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST....Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 675 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 634 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 716 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 702 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 661 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13772520135060271

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

-5452-43> junto ao Juízo Universal. -5452-43> no Juízo da Falência, tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio.... 896 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

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