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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00110474220104036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST....Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST....Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 634 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 675 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 716 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...Complementar nº. 101/2000. à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art...

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 702 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-17 31/01/2019 - Pág. 661 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...Complementar nº. 101/2000.