Art. 101 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

TRF-5 - Apelação Civel AC 08001271220154058500 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE CIVIL BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, PARÁGRAFO 7º). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /2009. 1. Apelação interposta por entidade privada em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a declaração de imunidade da mesma em relação às contribuições previdenciárias, sob a alegação de que teria descumprido os requisitos legais para a concessão do direito. 2. O certificado de entidade beneficente é somente um dos vários requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da isenção pretendida e a entidade autora não demonstrou o preenchimento de tais requisitos para gozar desse benefício legal. 3. A parte autora teve a oportunidade de requerer a produção de prova, a exemplo de perícia contábil, a fim de auditar as contas e os livros da sociedade, mas nada requereu nesse sentido. 4. A demandante não logrou demonstrar o atendimento aos demais requisitos (regularidade contábil e tributária), inclusive existe nos autos informação acerca de uma ação civil pública tramitando na Justiça Estadual, por irregularidades administrativas apresentadas. 5. Existe, ainda, informação prestada pela União, não infirmada pela parte autora, que "o número de segurados lotados na instituição, incluídos na sua folha de pagamento e no exercício de atividades exclusivas da entidade, em todas as competências fiscalizadas, era ínfimo. Por exemplo, na competência 13/2008, num total de 869 segurados incluídos em GFIP apenas 3 trabalhavam na instituição; na competência 13/2007, de 478 segurados apenas 3 estavam lotados na entidade".Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 6 ART- 22 ART- 23 ART- 55 INC-2 ....LEG-FED LEI-12101 ANO-1991 ART-29 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 ART-30 ART-31 ART-32 PAR-1 PAR-2 . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-3 PAR-7 ART- 150 INC-6 LET- C ....LEG-FED LCP -123 ANO-2006 RMS 27093/DF (STF) ADI 2028 (STF) ADI 2228 (STF) ADI 2621 (STF) ADI 2545 (STF) Apelação Civel AC 08001271220154058500 SE (TRF-5) Desembargador Federal Cid Marconi

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44795 MG 2014/0013355-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos arts. 153 , § 5º , 158 e 159 da CF/88 . Logo, devem ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos moldes do art. 29-A , da CF/88 . 2. A expressão "efetivamente realizada", constante do art. 29-A do Texto Constitucional , significa a receita que foi arrecadada e incorporada ao patrimônio do Município no exercício anterior. Não se consideram, portanto, para fins de apuração dessa quantia, os valores que devam ser arrecadados no corrente exercício, tais como a complementação do FUNDEB. 3. Além disso, os recursos do FUNDEB, independentemente da origem, não podem ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucional e legalmente definidas - art. 60 , caput, e I , da CF/88 e 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 - isto é, a educação básica e a remuneração dos trabalhadores da educação, o que reforça a compreensão de que devem ser excluídos do cálculo do repasse previsto no art. 29-A da CF/88 . 4. No caso, a mitigação do enunciado da Súmula 102 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desbordou da melhor interpretação a ser conferida aos normativos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, o que justifica a anulação do acórdão proferido na Consulta n. 837.614/TCE/MG. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento.

Encontrado em: Ministro OG FERNANDES (1139) T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/02/2016 - 12/2/2016 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :0029A ART : 00060 INC:00001 ART : 00153 PAR: 00005 ART : 00158 INC...:00002 INC:00003 INC:00004 ART : 00159 ....FED CFBCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANO:1988 ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART :00060 INC:00001 INC:00002 PAR: 00005 INC:00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53 /2006

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1779320 SC 2018/0293887-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, a União e a Comunidade Indígena de Duque de Caxias, objetivando a abstenção de paralisação do fluxo da Rodovia SC 477, quando da realização de protestos pelos índios. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371/67 estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto, reconhecida, pela instância de origem, a presença de interesse de grupo indígena, resta configurada a legitimidade passiva da União e da FUNAI no presente feito. Nesse sentido: STJ, REsp 1.454.642/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que, "considerando a impossibilidade de avaliar o nível de integração à sociedade dos indígenas participantes da manifestação que estava sendo organizada à época - o que demandaria uma longa dilação probatória -, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da FUNAI, solução que melhor assegura a tutela dos interesses da comunidade indígena". Tal entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente, ao asseverar que "não foram recepcionadas pela CF/88 quaisquer normas do Estatuto do Índio ou de outras leis que classifiquem os índios por seu grau de integração ou que os considerem relativa ou absolutamente incapazes e sujeitos à tutela civil do Estado. (...) A CF/88 reconhece os índios como pessoas dotadas de capacidade civil e processual, sendo responsáveis por seus atos", pretende, por via transversa, discutir matéria de cunho eminentemente constitucional, o que se mostra inviável, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 584.240/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). IX. Agravo interno improvido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:006001 ANO:1973 EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO ART:00007 .

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21041 DF 2014/0131860-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). ATO IMPUGNADO PRATICADO POR SERVIDORA DA COORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INTEGRANTE DO DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS-DRSP, DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando impugnar o ato administrativo que determinara a alteração, para pedido de concessão, do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do impetrante. II. Sobre a teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora, em mandado de segurança -, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que esta se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora, na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência, estabelecida na Constituição , para o julgamento do writ, requisito que, no presente caso, não foi atendido. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no MS 23.399/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/10/2017; MS 17.435/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013; AgRg no MS 19.461/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2013. III. In casu, o impetrante, embora ajuíze o Mandado de Segurança contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, aponta, como ato impugnado, o consubstanciado no documento subscrito por servidora da Coordenação de Certificação de Entidades de Assistência Social, que integra o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS-DRSP, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que comunica, ao impetrante, que o pedido de renovação do CEBAS, protocolado em 09/12/2013, fora autuado como pedido de concessão inicial do Certificado, porquanto intempestivo o requerimento, por protocolado há mais de 2 (dois) anos do término de validade do CEBAS, em 09/11/2011. IV. Nesse contexto, do reconhecimento de que o ato impugnado não fora praticado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome decorre a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ, nos termos do art. 105 , I , b , da Constituição Federal , e a consequente inaplicabilidade da teoria da encampação. Com efeito, conquanto o Ministro impetrado, no caso, tenha defendido, no mérito, o ato impugnado - que por ele não fora praticado -, sua indicação, como autoridade coatora, resulta em alteração da competência jurisdicional, nos termos do art. 105 , I , b , da CF/88 , inaplicando-se, assim, a teoria da encampação. V. A Lei 12.101 /2009, ao dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, apenas prevê a atuação dos Ministros de Estado da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na instância administrativa, na fase recursal, como se vê de seus arts. 26 , 34 , § 3º , e 35 , § 2º , inexistindo, in casu, qualquer menção à interposição de recurso administrativo contra o ato impugnado na presente impetração. VI. Segurança denegada.

Encontrado em: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 19/12/2018 - 19/12/2018 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00001 LET: B ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012101 ANO:2009 ART :00021 INC:00003 PAR:00001 ART :00026 ART :00034 PAR:00003 ART :00035 PAR:00002 ....FED DELDECRETO-LEI:008242 ANO:2014 ART :00004 ART :00014 PAR:00001 ART :00051 . FED LEILEI ORDINÁRIA:012016 ANO:2009 LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART : 00006 PAR: 00005 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1462017 PR 2014/0149202-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, "submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa" ( CC 114.987/SP , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/3/2011). 3. Ademais, não se constata prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que o pagamento do crédito executado devido será assegurado no momento oportuno, observadas as preferências legais. 4. A argumentação de violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal /88) e da Súmula Vinculante n. 10/STF é despropositada, uma vez que não consta na decisão agravada declaração de inconstitucionalidade do art. 6º , § 7º , da Lei n. 11.101 /05, não havendo, pois, que se falar em desrespeito ao referido dispositivo constitucional ou à Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal , matéria própria de recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/11/2014 - 12/11/2014 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00535 .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 676020185120038 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789 , § 1º , da CLT . II. Já os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal ), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº 463, II, desta Corte). III. Tem-se, contudo, que indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deve o Relator conceder prazo para que o Recorrente efetue o preparo, nos termos do art. 101 , § 2º do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST . IV. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou os benefícios da justiça gratuita concedidos à Recorrente pelo Juízo a quo, mas não concedeu prazo à parte para regularizar o preparo recursal. V. Ao decretar a deserção do recurso ordinário da Reclamada , sem oportunizar à parte a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional violou o art. 5º , LV , da Constituição Federal . VI. Evidenciado nos autos que a Recorrente já recolheu as custas quando da interposição dos embargos de declaração ao recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. VII . Pelo prisma da transcendência, tem-se questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A , § 1º , IV , da CLT ) e violação do art. 5º , LV , da CF/88 . VIII. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 119 RO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondonia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual. 1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual nº 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondonia, por meio do qual foi anistiada a dívida da Assembleia Legislativa em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON), referente à contribuição previdenciária dos servidores daquela Assembleia consolidada até o mês de março de 1989, já produziu todos os seus efeitos jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Precedentes. 3. O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual que outorgou ao Tribunal de Contas do Estado, além da capacidade de autogestão, a autonomia de caráter financeiro. Constitucionalidade decorrente da outorga à Corte de Contas das mesmas garantias dadas ao Poder Judiciário (arts. 73 e 96 da CF/88 ), o que inclui a autonomia financeira. 4. É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar. Não conformidade com o Texto Magno, por ofensa ao regime constitucional da disponibilidade do servidor público (art. 41 , §§ 2º e 3º , CF/88 ) e à regra de afastamento do titular de cargo público para o exercício de mandato eletivo (art. 38 , CF/88 ). No caso específico do Estado de Rondônia, a Corte já declarou a inconstitucionalidade de preceito similar inserido na Constituição estadual pela Emenda nº 3/92 ( ADI nº 1.255/RO , Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01). 5. Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal , já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125 , § 2º , CF/88 ). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política , que fixa a exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de Rondonia, prejudicada...a ação em relação aos artigos 101 e 102 , IV,da referida Constituição , e em relação ao art. 37 das suas disposições constitucionais transitórias....Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.02.2014.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14694620145050222 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 4X2. Ante a potencial violação do art. 7º , XIII , da Constituição Federal , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 4X2. INVALIDADE. O art. 7º , XIII , da Constituição Federal prevê a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Entretanto, não podem prevalecer cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou mesmo pactos individuais que prevejam jornadas exaustivas e desumanas ao trabalhador. Jornadas dessa ordem desafiariam, ainda, o regime de concessão do repouso semanal remunerado (arts. 7º , XV , da CF/88 , 67 e 68 da CLT e 6º da Lei nº 10.101 /2000), na medida em que, no regime 4x2, o trabalhador laborará além da jornada semanal de 44 horas e apenas a cada cinco semanas, o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 789502 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Nepotismo não configurado. Reintegração ao cargo. Prequestionamento. Ausência. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário (Súmula nº 283/STF). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade (Súmula nº 279/STF). Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula nº 283/STF. 5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental não provido. ( RE 789502 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-101 18-05-2016 - 18/5/2016 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ....LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF RECTE....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 789502 DF DISTRITO FEDERAL (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00137200820064036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2021

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150 , VI , C, DA CF/88 . PRESSUPOSTOS DO ART. 14 DO CTN . PREENCHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946 , mantendo-se, com poucas variações. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532 /97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, c, referente aos impostos). - No julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". - E, no julgamento do RE 434.978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212 /91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. - Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. - No caso dos autos, a Fundação Karnig Bazarian comprovou a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título e a aplicação integral, no País, de seus recursos, para manutenção de seus objetivos institucionais (Art. 8º do Estatuto – pág. 101 do Vol. 1). - Com relação à observância do inciso III , do art. 14 , do CTN , no tocante a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, nota-se que a apelante apresentou nestes autos cópias dos livros e balanços, bem como cópias das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ entregues à Receita Federal nos últimos cinco anos e ainda extratos de contas bancárias para os últimos cinco e pareceres de auditores independentes sobre os balanços patrimoniais. - Assim, é possível considerar atendido o disposto no inciso III do art. 14 do CTN para fins de reconhecimento da imunidade da apelante. - Quanto à inaplicabilidade da referida imunidade tributária ao IOF, nos termos em que alegado pela apelante, trata-se de entendimento já rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual entende que: "rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras são renda, alcançados, pois, pela imunidade constitucional, quando beneficiária dela a instituição imune e, portanto, não subtraíveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional de tributar". (medida cautelar na ADI 1802-3/DF). Precedente do STF no voto. - Portanto, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, a qual determinou a devolução dos valores recolhidos a título de IOF sobre os ganhos de capital auferidos nas aplicações financeiras, observada a prescrição quinquenal. - Ressalte-se, por fim, que cabe à autoridade fiscal averiguar se a instituição preserva a sua condição de entidade imune, com o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais. Constatado eventual desvio de finalidade, terá o poder-dever de constituir o crédito tributário e de adotar as medidas legais cabíveis. - Apelação e remessa necessária não providas.

Encontrado em: fazendo parte integrante do presente julgado. 4ª Turma Intimação via sistema DATA: 31/03/2021 - 31/3/2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00137200820064036110 SP (TRF-3) Desembargador Federal

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo