Aproximadamente 393 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação

DJMG 05/03/2020 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 180 do Decreto Lei 2848/40....

MP-MS 07/11/2018 - Pág. 19 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/11/2018Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A a 359-H; Lei Federal nº...das contas -   - Lei Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal Até a nº 10.028/2000, arts....Até a aprovação das contas 12 -   Lei Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal nº 10.028/2000...

AAM 31/10/2016 - Pág. 62 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais31/10/2016Associação Amazonense de Municípios
DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....Fiscal - Lei Complementar nº 101 /2000; - Contabilidade Pública; Lei nº 4.320 /642 FISCAL DE FEIRAS...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330124144 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...-de-outubro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40, E POSSIBILITARIA AOS CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130260627 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130260627 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 15273428 PR 1527342-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016
EMENTA

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA PRISÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1527342-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Por maioria - - J. 06.10.2016)

Encontrado em: em 23/01/2013, art. 155, § 4º, Lei 2848/40, do Código Penal ; Autos nº 0009263-81.2009.8.16.0014, 1a6m20d..., 2ª Vara Criminal de Londrina, trânsito em julgado em 10/12/2013, art. 155, § 4º, Lei 2848/40, do Código.../2011, art. 157, § 2º, Lei 2848/40, do Código Penal .

DJMG 07/10/2016 - Pág. 39 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/10/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40. . 304, da Lei 2848/40. . 147 e art. 129 , § 9º , ambos do Decreto lei 2848 /40.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo