Art. 101 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação

DJMG 05/03/2020 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 180 do Decreto Lei 2848/40....

DJMG 01/07/2020 - Pág. 10 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/07/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
1996, filha de Jorge Marcos Batistta e de Maria da Conceição Paula incurso nas sanções do artigo 147 2848...L. incurso nas sanções do artigo 65 DL 3688/41 c/c art. 14 I DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o agressor.../40 c/c 14 I 2848/40 c/c art. 5º 11340/06 e por este meio, INTIMA o agressor supracitado, da aplicação...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00108647620158160026 PR 0010864-76.2015.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA REPROVAÇÃO – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS “B” E “C, DO ESTATUTO REPRESSIVO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Já havendo a reprimenda inicial do apenado sido fixada no mínimo legal, falta interesse de agir sobre o respectivo pedido, em sede recursal. Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. faz jus à circunstância atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. “Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ – HC 158.848/DF, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). A reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da expiação, mesmo havendo a reprimenda sido definida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a teor do disposto nos art. 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Norma Punitiva. Com fulcro no art. 44, inciso II, do Código Penal, não pode ser substituído o reproche corpóreo por punições restritivas de direitos ao apenado reincidente. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010864-76.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.11.2018)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. Decreto-Lei 2.848/40, devido a anterior condenação de Maicon Douglas na Ação Penal 0025003-09.2014.8.16.0013...

MP-MS 07/11/2018 - Pág. 19 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/11/2018Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A a 359-H; Lei Federal nº...das contas -   - Lei Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal Até a nº 10.028/2000, arts....Até a aprovação das contas 12 -   Lei Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal nº 10.028/2000...

AAM 31/10/2016 - Pág. 62 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais31/10/2016Associação Amazonense de Municípios
DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....Fiscal - Lei Complementar nº 101 /2000; - Contabilidade Pública; Lei nº 4.320 /642 FISCAL DE FEIRAS...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330124144 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...-de-outubro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40, E POSSIBILITARIA AOS CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 108647620158160026 PR 0010864-76.2015.8.16.0026 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. Decreto-Lei 2.848/40, devido a anterior condenação de Maicon Douglas na Ação Penal 0025003-09.2014.8.16.0013...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130260627 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

. 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

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