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Artigo 101 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 101 do Código Processo Civil)
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 309696 RJ 2001/0029260-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2002
EMENTA

Responsabilidade civil. Art. 101 , II , do Código de Defesa do Consumidor e art. 280 , I, do Código de Processo Civil . Dissídio. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de procedimento sumário, a intervenção de terceiros é inadmissível, a teor do art. 280 , I, do Código de Processo Civil , não incidindo, portanto, a regra do art. 101 , II , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso especial conhecido, mas a que se nega provimento

Encontrado em: : 00280 INC:00001 (ALTERADO PELA LEI 9245 /95) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009245 ANO:1995..., RITO SUMARIO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, CÓDIGO...JUDICIAL, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE, NORMA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 309696 RJ 2001/0029260-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2002
EMENTA

Responsabilidade civil. Art. 101 , II , do Código de Defesa do Consumidor e art. 280 , I , do Código de Processo Civil . Dissídio. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de procedimento sumário, a intervenção de terceiros é inadmissível, a teor do art. 280 , I , do Código de Processo Civil , não incidindo, portanto, a regra do art. 101 , II , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso especial conhecido, mas a que se nega provimento.

Encontrado em: :00003 ART : 00280 INC:00001 (ALTERADO PELA LEI 9245/95) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009245...PROCESSO CIVIL , PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, RITO SUMARIO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA..., RITO SUMARIO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, CÓDIGO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16704 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INEXISTÊNCIA EM FACE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO INCISO D DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:1952 AUD:05-07-1950 PRIMEIRA TURMA DJ 20-03-1952 PP-***** - 1/1/1970 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL: INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS REMETIDOS. CIVIL C RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16704 (STF) JOSE LINHARES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 34997 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INCABIVEL RECURSO ESPECIFICO CONTRA DECISÃO QUE, SUSCETIVEL DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUI JULGADO DA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL LOCAL (ART. 101 , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).

Encontrado em: CIVIL R RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 34997 (STF) RIBEIRO DA COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 34997 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INCABIVEL RECURSO ESPECIFICO CONTRA DECISÃO QUE, SUSCETIVEL DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUI JULGADO DA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL LOCAL (ART. 101 , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).

Encontrado em: CIVIL R RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 34997 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 24770 SC 2004.002477-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FACULDADE DO AUTOR DE AJUIZÁ-LA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO ( CDC , ART. 101 , I ). CONCURSO DE NORMAS. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE A GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Se a ação é ajuizada com fundamento no Código de Defesa do Consumidor , tem a parte autora a faculdade de deflagrá-la no foro do seu domicílio ( CDC , art. 101 , I ), pois, ainda que o Código de Processo Civil disponha de modo diverso, o regramento genérico deste curva-se à regra específica da legislação consumerista.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de instrumento n. , de Itajaí.

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8628 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NA FORMA DO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 841, DO COD. DE PROCESSO CIVIL, E 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DE CINCO (5) DIAS, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 101, N II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8628 (STF) PEDRO CHAVES

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70017840935 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2006
EMENTA

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO INC. I DO ART. 101 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Se a pretensão do autor diz com a responsabilização civil do fornecedor, pode o feito ser aforado no domicílio do consumidor, nos termos do inc. I do art. 101 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , prevalecendo a norma especial sobre as regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil . 2. Provimento do recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70017840935, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/11/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017840935 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2006
EMENTA

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO INC. I DO ART. 101 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Se a pretensão do autor diz com a responsabilização civil do fornecedor, pode o feito ser aforado no domicílio do consumidor, nos termos do inc. I do art. 101 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , prevalecendo a norma especial sobre as regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil . 2. Provimento do recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70017840935, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/11/2006)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 17924 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA SENDO O RECURSO CABIVEL O ORDINÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 101,II, A, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CITADO ART. N. III, A; SENDO O ERRO INEXCUSAVEL, INAPLICAVEL E A REGRA DO ART. 810, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.

Encontrado em: CIVIL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 17924 (STF) EDGARD COSTA