Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-26.2018.8.26.0000

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    CONTRATO FIRMADO POR CONDOMÍNIO COM EMPRESA FORNECEDORA DE ELEVADORES - "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELEVADORES" - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Os serviços contratados pelo condomínio (serviços de manutenção de elevadores) não se destinam a qualquer atividade econômica ou produtiva, restando nítido que o agravante figura como "destinário final" (art. 2º ,"caput", CDC ). Além disso, há vulnerabilidade na relação contratual, uma vez que o condomínio não detém conhecimento técnico nem capacidade econômica para efetuar tais serviços em seus elevadores. Ainda, não se pode olvidar de que o efetivo usuário dos elevadores é a coletividade de pessoas que compõem o condomínio, situação que se subsume ao disposto no parágrafo único do art. 2º , CDC - Art. 101 , I , CDC - Cláusula de eleição de foro da comarca de São Paulo/SP – Condomínio autor que tem sede no Foro Regional do Ipiranga - Ré com domicílio no Foro Regional do Jabaquara - Prosseguimento da ação no juízo do domicílio do autor agravante (Foro Regional do Ipiranga). RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218250000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – ARGUIÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO, PELA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC À DEMANDA E COMPETÊNCIA FORO DO DOMÍCIO DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO VERIFICADA – AGRAVANTE QUE AO REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SAÚDE-HUSE, ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AGRAVANTE QUE SÓ PODE SER ALCANÇADO POR AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º DA CF – TEMA 940 DO STF – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA – AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTES DO DELITO, ENTRE ELAS, O ATO ILÍCITO MENCIONADO NA INICIAL, PODEM SER PROPOSTAS NO DOMICÍLIO DA AUTORA, A TEOR DO ART. 53 , V DO CPC E DO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – NÃO HÁ O QUE REVER – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tratando-se de danos provocados por médico servidor público em serviço, aplica-se a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , que estabelece a obrigação de o Estado indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. 2- Nos termos da Constituição Federal , no caso de danos advindos da conduta do agente público, somente o Poder Público deverá ser acionado, reservado seu direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente. Assim, o médico é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente relação processual. 3- Agravo conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 202100732645 Nº único: XXXXX-16.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 06/05/2022)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Caetano do Sul

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – CABIMENTO. - Deve ser admitida a seguradora no polo passivo da lide consumerista, conforme expressamente autorizado pelo art. 101 do Código de Defesa do Consumidor , na forma de chamamento ao processo. Decisão que implica em celeridade em favor do consumidor e não em retardo no andamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

Modelos que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • Replica indenização vícios

    Modelos • 25/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    I , do art. 101 , do CDC , uma vez que, ante a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de consumo, sendo o autor o consumidor a ação poderá ser proposta no foro de seu domicílio... I , do art. 101 , da Lei 8.078 /90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona... CDC . INAPLICABILIDAD E

  • Ação de Restituição de Quantia Paga

    Modelos • 05/01/2022 • Gislene Andrade

    Art. 101 , I , CDC - a ação pode ser proposta no domicílio do autor... Do Foro Dado exposto no art. 101 , inciso I do CDC , o foro fica a critério de escolha do consumidor, como forma de favorecer a parte mais fraca da relação de consumo... ART. 6º , VIII DO CDC . REQUISITOS. PRESENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

  • XXXIX Exame de Ordem Unificado (2023.3) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 28/03/2024 • Arthur Sales

    Ainda, subsiste a competência territorial da comarca de Teresina/PI, por ser o domicílio da Apelada, conforme art. 101 , inciso I , do CDC... No mais, a responsabilidade do apelante é de natureza objetiva, independendo de culpa, conforme art. 12 do CDC... Outrossim, o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, de acordo com o art. 27 do CDC , sendo descabida a alegação de prescrição pelo apelante

Peças Processuais que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

Doutrina que cita Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

Artigos que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • Onde as Ações Consumeristas podem ser Julgadas.

    Assim, ao autor é facultado o ajuizamento da ação no seu domicílio, com base no artigo 101 , inciso I , do CDC ou no foro de domicílio do réu, nos termos do previsto na regra geral de competência prevista... Sobre a competência nas ações do consumidor, preconiza o art. 101 , inc... I , do Código de Defesa do Consumidor , conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no

  • Acidente de Ônibus: Ação Indenizatória por Danos Morais

    Não obstante, o foro competente para processar a ação indenizatória é o foro de domicílio da vítima do acidente, como determina o Art. 101 , inciso I , do CDC... Na forma do Art. 734 do CC ou do Art. 14 do CDC , responde pelos danos causados às pessoas transportadas... A responsabilidade é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC , que determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores

  • Comentários acerca do Resseguro

    II , DO CDC... Nos termos do art. 101 ,II, do Código de Defesa do Consumidor , o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo instituto... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -DENUNCIAÇÂO DA LIDE - INSTITUTO DE RESSEGUROS BRASIL S/A - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -DERROGAÇÃO DO ART. 68 DO DEC-LEI Nº 73 /66 PELO ART. 101

Notícias que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

    do CDC... Processo Civil de 1973 ( artigo 94 ) e na cláusula de eleição contratual de foro, e não na garantia da possibilidade de ajuizamento do processo no domicílio do consumidor, conforme previsto pelo artigo 101... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como

  • CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública

    Civil de 1973 (artigo 94) e na cláusula de eleição contratual de foro, e não na garantia da possibilidade de ajuizamento do processo no domicílio do consumidor, conforme previsto pelo artigo 101 do CDC... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... Por meio de recurso especial, o devedor sustentou a aplicabilidade do CDC em toda relação entre as instituições bancárias e seus clientes

  • Uso equivocado do Código de Defesa do Consumidor às relações entre médico e paciente

    I do CDC )... ); ou a possibilidade do paciente ingressar com uma ação judicial em seu domicílio, mesmo sendo diverso daquele em que o médico exerce seu mister ou do local em que o serviço foi executado (artigo 101... Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 . Institui o Código de Defesa do Consumidor . Brasília, DF: Presidência da República

Diários Oficiais que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • STJ 15/02/2024 - Pág. 10942 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Portanto, o art. 101 , I do CDC cuida -se de uma opção dada ao consumidor que dela poderá abrir mão em seu benefício caso entenda ser necessário... Isso porque o art. 101 , I do CDC pressupõe uma faculdade dos autores ao escolher o local d e seu domicílio para o ajuizamento das ações consumeristas. 28... consumerista, na qual os autores poderiam optar pelo foro do seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ) ou, observadas as regras gerais de competência, por um dos foros estabelecidos pelos artigos 46

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 9117 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à apontada ofensa ao art. art. 101 , I , do CDC e a tese de que os autores podem escolher o local do seu domicílio para o ajuizamento da demanda, o Tribunal de origem assim decidiu: Na hipótese... dos autos, depreende-se que os autores, abrindo mão da faculdade legalmente concedida de propor a ação no seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ), ajuizaram a indenizatória no Foro da Capital, sendo... Com efeito, caberia aos autores optar por uma das alternativas legais disponíveis para escolha do foro para ajuizamento da ação: o próprio domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ), domicílio das rés (“foro

  • STJ 02/10/2023 - Pág. 11079 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Enfatize-se, nesse contexto, o que dispõe o art. 101 , inciso I , da Lei n. 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ): [...]... Com efeito, caberia aos autores optar por uma das alternativas legais disponíveis para escolha do foro para ajuizamento da ação: o próprio domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ), domicílio das rés ("foro... Na hipótese dos autos, depreende-se que os autores, abrindo mão da faculdade legalmente concedida de propor a ação no seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ), ajuizaram a indenizatória no Foro da Capital