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Legislação direta

Inciso III do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

DJGO 26/06/2017 - Pág. 194 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
OMISSAO LEGISLATIVA ACERCA DA INCI DENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...CUMPRIDAS AS FORM ALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DEVERA SER CERTIFICADO...

DJGO 24/03/2017 - Pág. 265 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDI DO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...CUMPRIDAS AS FORMA LIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DEVERA SER CERTIFICADO..., REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDE PENDENTE DE NOVA CONCLUSAO (ART. 1.010 , 3, DO CPC...

DJPE 01/08/2017 - Pág. 1093 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/08/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, consoante art. 290 c/c art. 485 , inc....e observar o art. 523 , da Lei13105/15 ( CPC ), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta...Isto Posto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , III,...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3288120144036316 SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

Decisão: . 41 da Lei nº 9.099/95. III e 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto..... 98, do CPC – Lei13.105/15.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 118792720154036315 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019

Decisão: II – VOTO Conforme art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “...III e 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto..... 98, do CPC – Lei13.105/15.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 184940620144036303 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Decisão: II – VOTO Conforme art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “...III e 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto..... 98, do CPC – Lei13.105/15.

TRF-2 15/04/2019 - Pág. 2037 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI Juíza Federal Titular na...13.105/15): Art. 1.022.

TRF-2 16/04/2019 - Pág. 2037 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI Juíza Federal Titular na...13.105/15): Art. 1.022.

DJSP 22/01/2019 - Pág. 718 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(CPC, art. 139, inc. VI, e enunciado nº 35 da ENFAM). . 98º e parágrafos da Lei13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários...No mesmo prazo, emende a parte autora a petição inicial, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.º 13.105/15...

DJSP 06/03/2019 - Pág. 2728 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3º, inc. . 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo...