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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

DJRJ 18/08/2017 - Pág. 354 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/08/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ART. 1.015 DO CPC/2015 . FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) houve mudança significativa em matéria...por meio de agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015.

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11274620155170002

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Decisão: Nesse sentido, dispõe o artigo 1.013, § 4º do CPC : Art. 1.013. Outrossim, nas palavras de Nery e Nery ( in Comentários ao código de processo civil: Novo CPC - Lei 13.105...PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC). 2. PRESCRIÇÃO....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6136920138240018 Chapecó 0000613-69.2013.8.24.0018

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

Decisão: . 1.015 do NCPC" (fl. 190). . 1.012 e art. 1.013 da Lei13.105 /15 recebo o apelo em ambos os efeitos....(Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105 /2015.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015012820148240018 Chapecó 0301501-28.2014.8.24.0018

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

Decisão: . 1.015 do NCPC" (fl. 155). . 1.012 e art. 1.013 da Lei13.105 /15 recebo o apelo em ambos os efeitos....(Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105 /2015.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012899120158260238 SP 1001289-91.2015.8.26.0238

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

Decisão: Aplicação do art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC. . 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/...n. 13.105/2015 Novo Código de Processo Civil), além daqueles ficados pelo juízo “a quo”, que majoro...

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10875139220148260100 SP 1087513-92.2014.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

Decisão: § 11 , do NCPC , constitui regra de julgamento que não incide sobre recursos opostos sob a égide da lei...Recurso de apelação tempestivo, preparado (fls.1013/1015; 1027/1028), recebido no duplo efeito (fls.1029...Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 300025420154013300 0030002-54.2015.4.01.3300

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

Decisão: O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC...do art. 1o-F da Lei no 9.494/97. Nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, II, do NCPC (Lei 13.105/2015), e não tendo já sido definido o...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 43104620148260297 SP 0004310-46.2014.8.26.0297

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

Decisão: Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por...A Lei nº 7.357 /1985, conhecida como Lei do Cheque , dispõe em seu art. 33, que esse título deve ser.... 21 , caput, do CPC /1973), observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 3....

TJ-ES 20/07/2016 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Devo esclarecer que, sob a égide da Lei13.105/2015, é cabível o agravo de instrumento das decisões...interlocutórias que contenham o teor previsto em algum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015..... 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de...