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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00051459520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

ART. 1013 § 4º CPC (LEI13.105 /15). BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC/15). I - A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício. II - Na hipótese, o objeto da ação é o reajuste concedido por legislação anterior, subsequente à concessão do benefício, para que sua base de cálculo seja o valor integral do salário-de-benefício, sem a estipulação do teto, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. III - Estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se proceder à análise da matéria nos termos do art. 1.013 , § 4º, do CPC (Lei13.105 /15). IV - - Salário de benefício do demandante não fora limitado ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão, o que inviabiliza o pleito de recálculo. V - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. VI - Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar o decreto de decadência do direito. VII - Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC/2015 .

Encontrado em: de decadência do direito e, no mérito, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00368305720164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

ART. 1013 § 4º CPC (LEI13.105 /15). ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI DO CPC/15). I - A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício. II - Na hipótese, o objeto da revisão é a aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994, superveniente ao ato de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Incabível na espécie, o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. III - Restando caracterizada a nulidade da sentença e estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se proceder à análise da matéria nos termos do art. 1.013 , § 4º , do CPC (Lei13.105 /15). IV - Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.870 /94, os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. V - Salário de benefício do demandante não fora limitado ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão, o que inviabiliza o pleito de recálculo. VI - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. VII - Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar o decreto de decadência do direito....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00100608020044036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017
EMENTA

ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 1.013 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei13.105 /15). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO REAJUSTE. COISA JULGADA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO TRABALHISTA. CONSECTÁRIOS. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85. Afastamento do Decreto de prescrição do fundo de direito. II - Análise do mérito, nos termos do § 4º, do art. 1.013 , do código de processo civil (Lei13.105 /15). III - Legitimidade passiva da União e do INSS, à teor do disposto na Portaria Conjunta de 30 de março de 2016. IV. Nos termos dos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O reajuste de 47,68% concedido aos ferroviários da RFFSA que celebraram acordo na Justiça Trabalhista não pode ser estendido aos servidores inativos, porque o art. 472 do CPC veda a extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não participaram da relação processual". V - A parte autora é condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12 , da Lei nº 1060 /50. VI - Recurso de apelo da parte autora parcialmente provido para afastar o decreto de prescrição do fundo de direito. VII - Novo julgamento com base no § 4º , do art. 1013 do CPC/15 . VIII - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. IX - Ação julgada improcedente. X - Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12 , da Lei nº 1060 /50....

Encontrado em: de apelo da parte autora para afastar o decreto de prescrição do fundo de direito e, nos termos do § 4º..., do art. 1.013 , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), rejeitar a preliminar de ilegitimidade

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16917120105070004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. 3. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 4. SESC. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA POSTERIOR À ADMISSÃO DA OBREIRA. SÚMULA 51, I/TST E ART. 468 DA CLT . 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. Pela sistemática do CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a prescrição reconhecida pelo Juízo de origem e adentra o mérito da questão jurídica , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido nos temas. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I/TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4643820155100020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Pela sistemática no CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda , reconhecida pelo Juízo de origem , e adentra o mérito da questão jurídica com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Agravo de instrumento desprovido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVERSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O OBREIRO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I , CF ).

TJ-DF - 20130710385902 0037573-31.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013 , § 1º , do CPC/15 . 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: .: 202/211 - 4/4/2017 20130710385902 0037573-31.2013.8.07.0007 (TJ-DF) MARIA DE LOURDES ABREU

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00321015120174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

ART. 1.013 § 4º DO CPC . . ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Encontrado em: de apelo da parte autora para afastar a decadência do direito e, em novo julgamento, nos termos do art.... 1013 , § 4º do novo CPC , julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00078624620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). 8. De ofício, sentença anulada. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, pedido julgado improcedente. Prejudicada a apreciação da apelação.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e, nos termos do artigo 1.013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 39882220115120022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

Tendo o Regional decidido tão somente com base na declaração de hipossuficiência, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219, I/TST e no art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recursos de revista conhecidos e providos no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIA REMANESCENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O exame do recurso de revista pressupõe adoção de tese explícita, pelo Tribunal Regional, de matéria objeto do apelo, sob pena de não conhecimento em face da ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST . Recurso de revista não conhecido no particular. C) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIAS REMANESCENTES . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Não há supressão de instância quando a instância recursal afasta a prescrição total declarada pelo juízo de origem e adentra no mérito da questão jurídica com fulcro na teoria da causa madura (art. 515 do CPC /73 e art. 1013 , § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC ). A legitimidade desse procedimento está densificada pela nova principiologia da Lei 13.105 /15 - Novo CPC -, que consagra, em seu art. 4º, o princípio da primazia da decisão de mérito, ao determinar que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ." Recurso de revista não conhecido nos temas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03026161920178240038 Joinville 0302616-19.2017.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

ART. 1.013 , § 4º , DO NCPC . PRETENDIDA ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. CUSTAS PELO IMPETRANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONTUDO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 , § 3º , DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.