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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03031171220168240004 Araranguá 0303117-12.2016.8.24.0004 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. IV , DO NCPC . INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDANTE. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE PROFÍCUA. ART. 5º , INC. XXXV , DA CF E ART. 3º , CAPUT, DO NCPC . SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI13.105 /15. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF NO RE Nº 603.497/MG, BEM COMO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA. "Diante do posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no art. 543-B do CPC /73, desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º , § 2º , inc. I , da Lei Complementar nº 116 /03, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil e das subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento". [...] (AC nº 0000534-15.2012.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21/02/2017).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16917120105070004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. 3. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 4. SESC. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA POSTERIOR À ADMISSÃO DA OBREIRA. SÚMULA 51, I/TST E ART. 468 DA CLT . 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. Pela sistemática do CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a prescrição reconhecida pelo Juízo de origem e adentra o mérito da questão jurídica , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido nos temas. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I/TST.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00078624620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). 8. De ofício, sentença anulada. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, pedido julgado improcedente. Prejudicada a apreciação da apelação.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e, nos termos do artigo 1.013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 39882220115120022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

Tendo o Regional decidido tão somente com base na declaração de hipossuficiência, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219, I/TST e no art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recursos de revista conhecidos e providos no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIA REMANESCENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O exame do recurso de revista pressupõe adoção de tese explícita, pelo Tribunal Regional, de matéria objeto do apelo, sob pena de não conhecimento em face da ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST . Recurso de revista não conhecido no particular. C) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIAS REMANESCENTES . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Não há supressão de instância quando a instância recursal afasta a prescrição total declarada pelo juízo de origem e adentra no mérito da questão jurídica com fulcro na teoria da causa madura (art. 515 do CPC /73 e art. 1013 , § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC ). A legitimidade desse procedimento está densificada pela nova principiologia da Lei 13.105 /15 - Novo CPC -, que consagra, em seu art. 4º, o princípio da primazia da decisão de mérito, ao determinar que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ." Recurso de revista não conhecido nos temas.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 19/05/2017 - 19/5/2017 RECURSO DE REVISTA RR 39882220115120022 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00368305720164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

ART. 1013 § 4º CPC (LEI13.105 /15). ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI DO CPC/15). I - A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício. II - Na hipótese, o objeto da revisão é a aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994, superveniente ao ato de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Incabível na espécie, o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. III - Restando caracterizada a nulidade da sentença e estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se proceder à análise da matéria nos termos do art. 1.013 , § 4º , do CPC (Lei13.105 /15). IV - Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.870 /94, os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. V - Salário de benefício do demandante não fora limitado ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão, o que inviabiliza o pleito de recálculo. VI - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. VII - Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar o decreto de decadência do direito....

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 - 9/5/2017 VIDE EMENTA.

TJ-DF - 20151110061412 Segredo de Justiça 0005945-41.2015.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 322 , § 2º do Código de Processo Civil ( CPC/15 ), o pedido deve ser interpretado levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. 4. O interesse de agir resta caracterizado quando o pronunciamento judicial é necessário para resguardar direitos do postulante, nos termos da causa de pedir exposta na petição inicial. 5. Embora o art. 1.013 , § 3º, inciso I, do CPC autorize que o Tribunal julgue os processos que são extintos, sem julgamento de mérito, com base no art. 485 , do CPC , isso só é possível quando a causa for exclusivamente de direito e estiver suficientemente instruída, sem necessidade de dilação probatória. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TJ-DF - 20120110856745 0004541-36.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MERITO. INAPLICABILIDADE. MULTA. ART. 1.021 , § 4º , CPC/15 . APLICAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator para que a controvérsia possa ser analisada pelo órgão colegiado (art. 1.021 , caput, do CPC/15 ). 4. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto em face de acórdão, que julgou os embargos de declaração opostos pela parte postulante. 5. A teoria da causa madura e o da primazia do julgamento de mérito são inaplicáveis quando inexiste pendência de julgamento de mérito da demanda (artigos 4º e 1.013 , § 3º , do CPC/15 ), isto é, na hipótese em que a controvérsia tratada no processo foi devidamente apreciada e decidida pelo julgador. 6. Aplica-se a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/15 , tendo em vista a improcedência, à unanimidade, do agravo interno e o reiterado manejo de recursos para rediscutir matéria apreciada pelo órgão colegiado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME. 5ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 06/04/2017 .

TJ-DF - 20120710209009 0020135-26.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A irregularidade na inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes depende da comprovação de quitação da dívida. Caso não haja tal comprovação, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis 4. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013 , § 1º , do CPC/15 . 5. Quando a sentença for de improcedência dos pedidos, o valor dos honorários advocatícios será fixado entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. Inteligência do artigo 85 , § 2º, do Código de Processo Civil /2015. 6. Quando há excesso na fixação de honorários de sucumbência, estes devem ser reduzidos observando-se o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o lugar da prestação do serviço. 7. Agravo retido não conhecido. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-DF - 20120710190243 0018322-61.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A irregularidade na inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes depende da comprovação de quitação da dívida. Caso não haja tal comprovação, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis 4. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013 , § 1º , do CPC/15 . 5. Quando a sentença for de improcedência dos pedidos, o valor dos honorários advocatícios será fixado entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. Inteligência do artigo 85 , § 2º, do Código de Processo Civil /2015. 6. Quando há excesso na fixação de honorários de sucumbência, estes devem ser reduzidos observando-se o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o lugar da prestação do serviço. 7. Agravo retido não conhecido. 8. Recursos de apelações conhecidos e parcialmente providos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479150187579001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017
EMENTA

ARTIGO 1.013 , § 3º , DO NCPC . ANÁLISE DO MÉRITO. CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA DEFERIDA. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC /1973 e se o julgamento será feito na vigência do CPC /2015, o magistrado deve observar e adequar o feito às novas regras processuais, dado ao princípio do isolamento dos atos. 2) O Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) admite a formulação de pedidos cautelares antecedentes (arts. 305 e seguintes), inclusive para a pretensão de exibição de documento. 3) Se, ao invés de decidir a tutela de urgência na forma dos arts. 305 e seguintes do NCPC , o magistrado converter, de ofício, o pedido exibitório em produção antecipada de prova, há manifesto error in procedendo. 4) Sentença cassada. 5) Aplicação do art. 1013 , § 3º , do Novo CPC . 6) Havendo a parte autora demonstrado que o documento é comum às partes e que a sua exibição será útil ao resultado do processo, deve ser deferida a tutela cautelar, na forma do art. 305 do NCPC .

Encontrado em: CASSAR A SENTENÇA E DEFERIR A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 05/05/2017 - 5/...5/2017 Apelação Cível AC 10479150187579001 MG (TJ-MG) Marcos Lincoln