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Legislação direta

Inciso II do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
II - a exposição do fato e do direito;

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50257949020174040000 5025794-90.2017.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

Decisão: n.º 13.105 /15 ( CPC/15 ). O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo...Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257949020174040000 5025794-90.2017.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

Decisão: n.º 13.105 /15 ( CPC/15 ). O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo...Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc...

TJ-ES 25/08/2017 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.105⁄2015 (Código de Processo Civil) passaram a...às seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Araldo Telles; DJe: 19⁄10⁄2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105...

TJ-ES 11/10/2018 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei13.105/2015, observa tanto a imposição.... 1.015 do CPC. “Art. 1.015.