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Legislação direta

Inciso II do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
II - a exposição do fato e do direito;

DJSC 01/03/2019 - Pág. 412 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
V, ‘b’ do NCPC, c/c. o art. 132, inc. . 218 da Lei n. 13.105/15). . 218 da Lei n. 13.105/15).

DJMS 01/03/2019 - Pág. 371 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE. 1) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15...II) Recurso conhecido, mas improvido. , INC.

DJDF 02/04/2019 - Pág. 299 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
A norma prevista no art. 5º, inc. . 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito...POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL....

DJDF 02/04/2019 - Pág. 297 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
A norma prevista no art. 5º, inc. . 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito...A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões

DJDF 02/04/2019 - Pág. 301 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
A norma prevista no art. 5º, inc. . 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito...POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL....

DJDF 02/04/2019 - Pág. 272 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc..... 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito...POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL....

DJDF 02/04/2019 - Pág. 309 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc..... 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito...POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL....

DJDF 02/04/2019 - Pág. 307 - Diário de Justiça do Distrito Federal

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. 5º, inc. . 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito...POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL....

DJDF 02/04/2019 - Pág. 268 - Diário de Justiça do Distrito Federal

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. 5º, inc. . 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito...POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL....

DJDF 02/04/2019 - Pág. 270 - Diário de Justiça do Distrito Federal

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. 5º, inc. . 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito...POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL....