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Legislação direta

Inciso II do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 794 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543 - C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15)....Cumpra - se o disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC.

TRF-3 27/02/2018 - Pág. 2361 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....

TRF-3 20/03/2019 - Pág. 1779 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15)....Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. Comuniquem-se e intimem-se....

Modelo de agravo de instrumento

Modelos e Peças29/02/2020Renata Valera
De acordo com o "Novo" CPC de 2015 (Lei 13.105/15) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA...sobre _____ (art. 1.015, inc. ??? , II, CPC/15 [3] ).

DJGO 15/08/2018 - Pág. 3313 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1.015, inc. I, da Lei13.105/15. Para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 1.019 , inc....c 1.019, inciso II, do CPC .

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 6 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Intime-se o Agravado, nos termos do disposto no artigo 1019, II, do novo CPC (Lei 13.105/15)....PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....À parte agravada de acordo com o art. 1019, II do Novo CPC. Após, ao Ministério Público Federal....

TRF-3 14/09/2017 - Pág. 1519 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....

TRF-2 22/02/2019 - Pág. 288 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
13.105/15). Intime-se o Agravado, nos termos do disposto no artigo 1019, II, do novo CPC (Lei 13.105/15)....PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....

TRF-2 18/12/2018 - Pág. 1300 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018 (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....De acordo com o artigo 99, § 3º da lei13105/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40129535520188240000 Joinville 4012953-55.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

Decisão: . 1.019 , inc. . 1.019, inc. II, da Lei13.105/15), e (2) o membro competente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina...

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