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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1° (Vetado).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1136672 PR Apelação Cível 0113667-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/1998
EMENTA

O - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - I NOCORRENCIA - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - ARTIG O 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MULTA CONTRATUAL - LEI N. 9.298 /96 - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 9298/96. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CF/88 - ART 102 . L 8078/90 - ART 2 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . JURISPRUDENCIA: CONSTA NO ACORDAO A FUNDAMENTACAO DO VOTO VENCIDO DO JUIZ RABELLO FILHO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1094399 PR Apelação Cível 0109439-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1998
EMENTA

S DO DEVEDOR - JUROS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA (ADI'N N. 4-7-DF) - MULTA CONTRATUAL (10%) - LEI N. 9.298 /96, QUE DEU NOVA REDACAO AO 1O. DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ANTERIOR AO SEU ADVENTO - INAPLICABILIDADE - PRINCIPIO DA INTAGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO - LEI N. 8.177 /91 - TAXA REFERENCIAL PACTUADA - POSSIBILIDADE DE SUA ADOCAO COMO INDICE DE ATUALIZACAO - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 493 - HONORARIOS ADVOCATICIOS - OBSERVANCIA DOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELAS ALINEAS A, B E C DO 3 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 9298/96, PAR 1 . L 8177/91. CPC - ART 20, PAR 3, A, B, C. CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CF/88 - ART 102 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 20 , PAR 4 . DOUTRINA: DINAMARCO, RANGEL - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, P 38 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 2 ED , ED SARAIVA, P 5 . JURISPRUDENCIA: RSTJ - 82/249. STF - ADIN 493-DF, REL MIN MOREIRA ALVES.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TR, COBRANCA, ADMISSIBILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, OCORRENCIA, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, REDUCAO, DETERMINACAO, SENTENCA, MODIFICACAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1044142 PR Apelação Cível 0104414-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/1997
EMENTA

. - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - ADI'N NO. 4-7-DF - MULTA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR - MATERIA NAO SUSCITADA E NEM DISCUTIDA - INCIDENCIA DO ARTIGO 515 DO CODIDO DE PROCESSO CIVIL - LEI NO. 9.298 /96 - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO E DESPROVIDO AQUELE MANEJADO PELOS EMBARGANTES. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 515 . L 9298/96. CF/88 - ART 102 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 104145-2, 6 CC. STF - RE 201356-1, DJU 21/02/97, P 2835 . STF - RE 201583-1, DJU 21/02/97, P 2835 . TAPR - AP CIV 92413, 6 CC.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1010479 PR Apelação Cível 0101047-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1997
EMENTA

S DO DEVEDOR - JUROS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL (ART. 192 , 3 ., CF )- DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA (ADI'N N 4-7-DF) - MULTA CONTRATUAL - CODECON - EXCESSO INOCORRENTE - CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N 9.298 /96, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 52 , PARÁGRAFO 1 ., DA LEI N 8.078 /90 - INAPLICABILIDADE - BENS ESPECIALMENTE VINCULADOS NAO ENCONTRADOS - PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DIVERSOS - POSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PERICIA DESNECESSARIA - CERCEAMENTO INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. E PREDOMINANTE A JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE LASTREADA EM ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADO NO JULGAMENTO DA ADI'N N 04, NO SENTIDO DE QUE O LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE NAO E AUTO-APLICAVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO. A LEI N 9.298 /96 E INAPLICAVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO SEU ADVENTO, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO. NAO ENCONTRADOS OS BENS ESPECIALMENTE VINCULADOS EM EXECUÇÃO DE CREDITO PIGNORATICIO, NAO HA COGITAR DA INCIDENCIA DA NORMA INSCRITA NO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RECAINDO A CONSTRICAO SOBRE BENS DIVERSOS PERTENCENTES AO DEVEDOR. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 9298/96. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 594 . CPC - ART 740 , PAR UN. CPC - ART 125 , II . CPC - ART 618, I. CF/88 - ART 102 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . L 9177/91 - ART 6, II. L 9177/91 - ART 11 . CPC - ART 655 , PAR 2 . CPC - ART 549 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF. RSTJ 82/249. STF - ADIN 493-DF. TAPR - EMB INFR 89835-3/01, 6 CC, REL JUIZ MENDES SILVA. STF - ADIN 497-DF. STF - RE 175678-1.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, JUROS, LIMITACAO, CONTRATO (S), ANTERIORIDADE, LEI

TJ-PR - Apelação Cível AC 1113439 PR Apelação Cível 0111343-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI 'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12 % AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE REG ULAMENTACAO. A CAPITALIZACAO DE JUROS, RESSALVADOS OS CASOS DE CEDULA RURAL, E INADMISSIVEL, A TEOR DO QUE PROCLAMA O VERBETE 121 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TAXA REFERENCIAL PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR, DESD E QUE NAO SE TRATE DE INDICE SUBSTITUTIVO E TENHA SIDO P ACTUADA NA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU. CADA PARTE DEVE SUPORTAR A VERBA ADVOCATICIA NA PROPORCA O DA SUA DERROTA, BEM COMO RECEBE-LA NA MEDIDA DE SUA VI TORIA (STJ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 21 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 334, I. L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: RSTJ 82/249.

Encontrado em: CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICABILIDADE, CAPITALIZACAO, DEMONSTRACAO, INOCORRENCIA, TR, COBRANCA, ADMISSIBILIDADE, PACTA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1045325 PR Apelação Cível 0104532-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1997
EMENTA

. - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - ADI N N 4-7-DF - MULTA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR - LEI N 9.298 /96 - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSOS DESPROVIDOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 9298/96 - ART 3, PAR 2 . CPC - ART 459 . CPC - ART 460 . CF/88 - ART 102 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 21 . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 30, DO STJ. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC , 28 ED , VERBETE 538/2. JURIPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF. STF - RE 201356-1, DJU 21/02/97, P 2835 . STF - RE 201583-1, DJU 21/02/97, P 2835 . TAPR - AP CIV 92413, 6 CC, REL JUIZ MENDES SILVA. STJ - RESP 57974-0-RS, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 29/05/95, P 15524. STF - ADIN 493-DF, REL MIN MOREIRA ALVES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1099894 PR Apelação Cível 0109989-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

S A EXECUÇÃO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA DE INVESTIMENTO PECUARIO - MERA FACULDADE DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NA APLICACAO DO BENEFICIO DA SECURITIZACAO (LEI 9.138 /95)- INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICACIA CONTIDA, PRESCINDINDO DE REGULAMENTAÇÃO PARA TORNAR-SE APLICAVEL - CAPITALIZACAO DE JUROS LIVREMENTE PACTUADOS - POSSIBILIDADE, ANTE EXEGESE DA SUMULA 596 DO STF - COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA NAO EXISTENTE NA EXECUÇÃO - TAXA REFERENCIAL VALIDA COMO ATUALIZADOR DO DEBITO ORIGINARIO - OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTENCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 9138/95 - ART 5 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 102 . DL 413 /69. CF/88 - ART 1, III, IV. L 8078/90 - ART 3, I, II. CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 170, IV. DL 167 /67. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 29 . CC - ART 1062 . DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. SUMULAS: SUM 596, DO STF. SUM 121, DO STF. DOUTRINA: FERRARA, FRANCESCO - INTERPRETACAO E APLICACAO DAS LEIS, 3 ED , P 140 . MAXIMILIANO, CARLOS - HERMENEUTICA E APLICACAO DO DIREITO, 9 ED , ED FORENSE, P 122 . JUNIOR, CRETELLA - COMENTARIOS A CF/88 , 1 ED , P 4266 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, ED RT, P 101 . RODRIGUES, SILVIO - DIREITO CIVIL, 5 ED , ED SARAIVA, P 19 . LORENZETTI, RICARDO LUIS - FUNDAMENTOS DO DIREITO PRIVADO, ED RT, P 541. GOMES, ORLANDO - DIREITO ECONOMICO, ED SARAIVA, P 152 . BARROSO, LUIS ROBERTO - DIREITO CONSTITUCIONAL, 3 ED , P 117 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CDC , 1 ED , ED FORENSE, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, P 40 . AZEVEDO, ALVARO VILLACA - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , ED RT, P 232....

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, CAPITALIZACAO, COBRANCA, ADMISSIBILIDADE, TR, INCIDENCIA, PACTA SUNT SERVANDA,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1097743 PR Apelação Cível 0109774-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/1998
EMENTA

APREENSAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI 911 /69 - CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA - CERCEAMENTO INOCORRENTE - JUROS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - NORMA DE EFICACIA CONTIDA - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BEM JA INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO DEVEDOR - NAO DESCARACTERIZACAO DO INSTITUTO - SUMULA 28, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 1 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 842 . L 8078/90 - ART 51 , IV . CF/88 - ART 102 . SUMULAS: SUM 28, DO STJ. SUM 121, DO STF. DOUTRINA: RESTIFFE NETO, PAULO - GARANTIA FIDUCIÁRIA, 2 ED , ED RT, P 361 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , P 748. JURISPRUDENCIA: STF - RE 175678-1. STF - ADIN 4-7-DF.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1136367 PR Apelação Cível 0113636-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1998
EMENTA

S DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - EXTRATOS - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDIC IAL - JUROS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA (ADI'N N. 4-7-DF) - MULTA CONTRATUAL - CUMULACAO COM HONORARIOS ADVOCATICIOS - ADMISSIBILIDADE - SUMULA 616, STF - LIMITACAO A 2% - LEI N. 9.298 /96, QU E DEU NOVA REDACAO AO 1O. DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DE FESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ANTERIOR AO SEU ADVENTO - INAPLICABILIDADE - PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO - LEI N. 8.177 /91 - TAXA REFERENCIAL PACTUADA - POSSIBILIDADE DE SUA ADOCAO COMO INDICE DE AT UALIZACAO - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 493 - CAPITALIZACAO DE JUROS NAO DEMONSTRADA - RECUR SO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLACAO: L 9298/96. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 8177/91. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 102 . SUMULAS: SUM 616, DO STF. SUM 121, DO STF. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 493-DF, REL MIN MOREIRA ALVES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1226284 PR Apelação Cível 0122628-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1998
EMENTA

A REDUCAO DA MULTA CONTRATUAL DE DEZ PARA DOIS POR CENTO NAO INCIDE EM CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA EDICAO DA LEI 9298 /96, QUE A INTRODUZIU. NAO E EXCESSIVA A VERBA HONORARIA FIXADA EM QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA AÇÃO, ABRANGENDO A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 9298/96. CPC - ART 330, I. CF/88 - ART 102, I. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 20 .

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