Art. 102, § 1 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Cliente parou de contribuir para o INSS. Ainda tem direito a algo?

Artigos30/09/2016Alessandra Strazzi
. 25 , II , Lei 8213 /91) (obs.: esta é o que chamamos de"regra permanente"....Maria poderá, quando completar a idade (daqui a cinco anos), obter a aposentadoria por idade, sem fazer mais nenhuma contribuição (art. 102 , § 1º da Lei 8213 /91 e art. 3º , § 1º da Lei 10666 /2003)....O advogado fez as contas e verificou que Elisabete tem exatamente 30 anos de tempo de contribuição e poderá aposentar-se sem pagar mais nada ao INSS (art. 102 , § 1º da Lei 8213 /91 e art. 3º da Lei 10666

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8488 SP 2002.03.99.008488-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - VALOR DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Demonstrado, nos autos, que a parte autora exerceu atividade laboral por período equivalente ao da carência exigida pelo art. 142 da Lei 8213/91, e implementado o requisito da idade, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (arts. 48 da Lei 8213 /91). 2. A interrupção do recolhimento das contribuições por período superior àquele indicado no art. 15, II, da Lei 8213/91 não acarreta a perda da qualidade de segurado, visto, em 31/01/97, quando a parte autora parou de trabalhar, já havia implementado a idade e a carência exigidas para a obtenção da aposentadoria por idade, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 102, § 1º, da Lei 8213/91). 3. Admite-se o cômputo, para efeito de carência, das contribuições recolhidas antes da perda da qualidade de segurado, em janeiro de 1982, pois, após a nova filiação à Previdência, foram recolhidas mais de 1/3 das contribuições exigidas para a concessão do benefício vindicado, a teor do art. 24, § único, da Lei 8213/91. 4. O valor do benefício é fixado nos termos do art. 50 da Lei 8213/91. 5. Os honorários advocatícios, a teor do art. 20, § 3º, do CPC, devem incidir sobre o total da condenação. 6. Reduzido o percentual relativo aos honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Recurso do INSS e remessa oficial, tida como interposta, parcialmente providos.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-142 ART-15 INC-2 ART-102 PAR-1 ART-24 PAR- ÚNICO ART-50 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-142 ART-15 INC-2 ART-102 PAR-1 ART-24 PAR- ÚNICO ART-50 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 APELAÇÃO CIVEL AC 8488 SP 2002.03.99.008488

TRF-2 11/04/2013 - Pág. 159 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 102 , § 1º DA LEI 8213 /91. - Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, que julgou procedente os pedidos formulados por Alice Cristina de Faria Silva e Amanda Faria...Art. 102 , § 2º da Lei 8213 c/c arts. 26 , inciso II , 42 e art. 1º, inciso XIV da Portaria Interministerial Nº 2998/2001). - Apelação e remessa desprovidas...., objetivando a percepção de pensão por morte, necessária se faz a comprovação de sua dependência econômica, a teor do que dispõe o art. 16 , I , e seu § 4º , da Lei8.213 /91. - Restou demonstrado

Parei de contribuir para o INSS. Ainda tenho direito a algo?

Artigos12/06/2015Alessandra Strazzi
Maria poderá, quando completar a idade (daqui a cinco anos), obter a aposentadoria por idade, sem fazer mais nenhuma contribuição (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º, § 1º da Lei 10666/2003 )....O advogado fez as contas e verificou que Elisabete tem exatamente 30 anos de tempo de contribuição e poderá aposentar-se sem pagar mais nada ao INSS (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º da Lei 10666...8213/91 ).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76363 SP 2000.03.99.076363-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2002

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o MM. Juiz "a quo" tenha julgado extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, adentrou no mérito do pedido. Na verdade, julgou-o improcedente, cabendo a esta Corte o julgamento da apelação e o exame de todas as questões pertinentes ao mérito. 2. Erro material do dispositivo da sentença corrigido, de ofício, para fazer constar a improcedência do pedido, ao fundamento de que, na época do óbito, o falecido já havia perdido a condição de segurado, no lugar da extinção do processo, sem a apreciação do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3. O vínculo do falecido com a Previdência manteve-se até setembro de 1991, quando deixou de recolher as contribuições. Vindo a falecer em 07/09/96, escoou o prazo previsto no art. 15, II, da Lei 8213/91, perdendo ele a condição de segurado da Previdência Social. 4. Não obstante o inciso I do artigo 26 da Lei8213/91 estabeleça que a pensão por morte independe de carência, tal dispositivo, contudo, não dispensa o requerente de comprovar que o falecido, na época do óbito, era segurado da Previdência. 5. O direito à pensão por morte nasce no momento do óbito e não dispensa a comprovação da condição de segurado do falecido, não se aplicando, ao caso dos autos, o disposto no art. 102, § 1º, da Lei 8213/91. 6. Ausente um de seus pressupostos legais, vez que o falecido, na época do óbito, já havia perdido a condição de segurado da Previdência, impõe-se a denegação da pensão por morte (art. 102 , § 2º , da Lei 8213 /91). 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-15 INC-2 ART-26 INC-1 ART-102 PAR-1 PAR-2 ART-74 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-15 INC-2 ART-26 INC-1 ART-102 PAR-1 PAR-2 ART-74 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 76363

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 66773 SP 1999.03.99.066773-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - VALOR DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A interrupção do recolhimento das contribuições por período superior àquele indicado no art. 15, II, da Lei 8213/91 não acarreta a perda da qualidade de segurado, visto, na época em deixou de recolher as contribuições, a parte autora já havia implementado a idade e a carência exigidas para a obtenção da aposentadoria por idade, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 102, § 1º, da Lei 8213/91). 2. Demonstrado, nos autos, que a parte autora detém a condição de segurado da Previdência e que cumpriu a carência exigida pelo art. 142 da Lei 8213/91, e implementado o requisito da idade, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (arts. 48 da Lei 8213 /91). 3. O valor mensal do benefício é fixado nos termos do art. 50 da Lei 8213/91. 4. O termo inicial do benefício é fixado à data da citação, quando o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora e a ela resistiu. 5. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% a.a., contados da citação. 6. A correção monetária das prestações vencidas deve incidir nos termos da Súmula 148 do STJ, Lei 6899/81, Lei 8213/91 e legislação superveniente. 7. Fixado o percentual relativo aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC. 8. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 9º, I, da Lei 6032/74 e, mais recentemente, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei 8620/93. 9. Recurso provido. Sentença reformada.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-15 INC-2 ART-102 PAR-1 ART-142 ART-48 ART-50 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART-20 PAR-3 ART-219 LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 ART-9 INC-1 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART-8 PAR-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 LEG-FED SUM-111 STJ ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-15 INC-2 ART-102 PAR-1 ART-142 ART-48 ART-50 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28013 SP 2002.03.99.028013-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - PROVA TESTEMUNHAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A greve dos servidores do Poder Judiciário em nada interfere na realização da audiência, bastando que, para tal ato, sejam as partes intimadas, como ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada. 2. Demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida por lei (art. 142 da Lei 8213 /91). 3. Incabível, na hipótese, a exigência de comprovar-se o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, pois, na época em que parou de trabalhar, contando a parte autora com idade superior ao mínimo legal e tendo exercido atividade rural pelo período exigido por lei, já havia implementado os requisitos necessários para a concessão do benefício, muito embora, na época, não o tivesse requerido (art. 102 , § 1º , da Lei 8213 /91). 4. A prova testemunhal, conforme entendimento desta E. Corte, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por razoável início de prova material. 5. A legislação previdenciária (arts. 39 , 48 , § 2º , e 143 da Lei 8213 /91) não exige dos trabalhadores rurais, que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial, a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, satisfazendo-se, tão-somente, com a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigida por lei. 6. Considerando que restou comprovada a atividade laboral da parte autora, pelo período exigido na lei, e implementado o requisito da idade, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (arts. 48 , §§ 1º e 2º , e 143 da Lei 8213 /91). 7. A correção monetária das prestações vencidas deve ser fixada nos termos da Súmula 148 do STJ, Lei 6899/81, Lei 8213/91 e legislação superveniente, a partir de seus vencimentos. 8. Mantida a verba advocatícia, na forma fixada na sentença, vez que moderadamente arbitrada. 9. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 ART-142 ART-39 ART-143 ART-102 PAR-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED...SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ....LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 ART-142 ART-39 ART-143 ART-102 PAR-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED SUM-148 STJ

STJ 15/12/2015 - Pág. 5791 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/12/2015Superior Tribunal de Justiça
. 103 da Lei8.213 /91 c/c art. 269 , IV , do CPC . 6....No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional viola o art. 103 da Lei 8.213 /91....Afirma que" o presente feito trata de pretensão quanto ao direito adquirido (Art. 6º LICC ) cujo consequente jurídico é a busca ao benefício mais vantajoso, mesmo não exercido (Art. 102 , § 1º , da Lei

STJ 30/05/2016 - Pág. 3463 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/05/2016Superior Tribunal de Justiça
A parte agravante, nas razões do Recurso Especial (fls. 271-314, e-STJ), além de divergência jurisprudencial, aduz que o julgamento a quo nega vigência aos arts. 6º da LICC e 102 , § 1º , e 103 da Lei.... 6º da LICC , assim como a interpretação restritiva do Art. 102 , § 1º da Lei 8213 /91, impondo-se a aplicação do Art. 103, no tocante à decadência, quando a matéria é de fundo de direito e, mais, sequer...Assim há de se dar curso ao presente especial no tocante a violação: 1 - em relação ao Art. 6º da LICC , quanto ao direito adquirido; 2 - quanto a negativa de vigência do Art. 102, § 1º, pois a demanda

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 20253 SP 2002.03.99.020253-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2002

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - PROVA TESTEMUNHAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Jurisprudência tem acolhido a prova testemunhal para demonstrar o exercício de atividade rural, razão pela qual não há que se exigir, para a propositura da ação, documentos que comprovem sua atividade laborativa ou a condição de segurada, dentre eles os elencados pelo art. 106 da Lei 8213/91. 2. Tendo o INSS contestado o pedido, judicialmente, é óbvio que o faria também na esfera administrativa, de modo que revela-se inócua a exigência da prévia postulação administrativa. 3. A comprovação do recolhimento das contribuições não é condição da ação, mas requisito para o deferimento do benefício vindicado, cujo exame é matéria do mérito do pedido. Preliminar não conhecida. 4. Demonstrado o exercício da atividade rural, como diarista, por período equivalente ao da carência exigida por lei (art. 142 da Lei 8213 /91). 5 . Incabível, na hipótese, a exigência de comprovar-se o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, pois, na época em que parou de trabalhar, contando a parte autora com idade superior ao mínimo legal e tendo exercido atividade rural pelo período exigido por lei, já havia implementado os requisitos necessários para a concessão do benefício, muito embora, na época, não o tivesse requerido (art. 102 , § 1º , da Lei 8213 /91). 6. A prova testemunhal, conforme entendimento desta E. Corte, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por razoável início de prova material. 7. A legislação previdenciária (arts. 39 , 48 , § 2º , e 143 da Lei 8213 /91) não exige dos trabalhadores rurais, que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial, a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, satisfazendo-se, tão-somente, com a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigida por lei. 8. Considerando que restou comprovada a atividade laboral da parte autora, pelo período exigido na lei, e implementado o requisito da idade, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (arts. 48 , §§ 1º e 2º , e 143 da Lei 8213 /91). 9. O período de 15 (quinze) anos de que trata o art. 143 da Lei 8213/91 diz respeito ao prazo para se requerer o benefício e não ao seu período de duração. 10. O pagamento dos honorários advocatícios, porque decorrente da sucumbência, deve ser suportado pelo vencido. 11. Mantido o percentual relativo à verba advocatícia, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 12. Preliminares rejeitadas. Recurso do INSS e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-106 ART-142 ART-102 PAR-1 ART-39 ART-48 PAR-2 ART-143 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997...LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-106 ART-142 ART-102 PAR-1 ART-39 ART-48 PAR-2 ART-143 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 LEG-FED SUM

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