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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1° (Vetado).

TRF-5 - Apelação Civel AC 373759 PE 2003.83.00.010370-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

. - O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao contrato de empréstimo bancário celebrado com o particular, pessoa física, assim afastando as cláusulas abusivas que são nulas de pleno direito, deve-se prosseguir a ação monitória (art. 1.102c do CPC ) com a execução do saldo remanescente, pois considerado incontroverso. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1102 Código de Processo Civil CDC-90 CDC-90 Código...de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 52 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 ART- 47 ART- 51 INC...-4 INC-13 ART- 46 ART- 54 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED SUM-296 (STJ) Apelação Civel AC 373759...

TJ-MG - 200000030193030001 MG 2.0000.00.301930-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 301.930-3 - JUIZ DE FORA - 22.03.2000 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DE MANEJADO DA AÇÃO INCIDENTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA ATRAVÉS DE EMBARGOS - SENTENÇA APRECIANDO-OS E NÃO A AÇÃO MANEJADA PELO CREDOR - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE AMBOS OS CONTENDORES - RATEAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.102A, 1.102C E SEUS §§ 2º E 3º E ART. 21 , TODOS DO CPC ; ART. 25 DO ADCT; DECRETO 22.626 /33; ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL; DECRETOS-LEIS 167 /67 E 413 ,69 E, AINDA, LEI 6.840 /80. Reconhece-se que o contrato de conta corrente, mesmo assinado por duas testemunhas e com o extrato do débito, não constitui título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 585 , II do CPC , prestando-se, no entanto, para o manejo da ação injuncional. Embora não auto-aplicável o art. 192 , § 3º da Constituição Federal , por reclamar norma complementar que o regulamente, os juros, tanto remuneratórios, como moratórios, poderão ser reduzidos em obediência à " Lei de Usura " e do Direito Comum, visto que o art. 25 do ADCT revogou as instruções e retirou do Conselho Monetário Nacional o poder normativo sobre eles. As disposições do Código Consumerista são aplicáveis aos contrato de crédito firmados pelas instituições financeiras. A capitalização de juros somente é permitida nos títulos de crédito rural, industrial e comercial. A resistência ao pleito monitório ocorre através de embargos, e neles será proferida sentença, acolhendo-os ou rejeitando-os, e não naquela ação, apesar de seu processamento em seu bojo. Diante da sucumbência recíproca, as despesas serão rateadas entre as partes, arcando cada uma com os estipêndios dos seus respectivos procuradores....

Encontrado em: Deram parcial provimento alterando dispositivo da r. sentença hostilizada. 01/04/2000 - 1/4/2000 200000030193030001...MG 2.0000.00.301930-3/000(1) (TJ-MG) DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 834619 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS DIFUSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AI 834619 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017)

Encontrado em: ), AI 436911 AgR (1ªT). Primeira Turma LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 013105 ANO...-2015 ART- 00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO...

TJ-MG - 200000030746000001 MG 2.0000.00.307460-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 307.460-0 - 14.06.2000 UBERABA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - ADEQUAÇÃO - DÉBITO REMANESCENTE - LIMITAÇÃO À DATA DO TÉRMINO DA AVENÇA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102A DO CPC - ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90, DECRETOS-LEIS 167 /67 E 413 /69 E LEI 6.840 /80, ART. 25 DO ADCT C/C DECRETO 22.626 /33, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CC. É plenamente possível a instrução do pleito injuntivo com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, com demonstrativo do débito, que comprova a relação bancária havida entre as partes, com a emissão dos cheques e a evolução da dívida. Prevendo a avença seu termo final, cuja prorrogação somente ocorreria mediante expressa comunicação do estabelecimento de crédito e, em tal inocorrendo, é de se considerar como finalizado na data aprazada no referido ajuste. É perfeitamente aplicável às relações bancárias o Código Consumerista, à consideração de que o dinheiro resultante da operação bancária serve para a compra de bens, que serão consumidos pelo cliente, como destinatário final, qualificando-o como consumidor, além do que no referido estatuto, existe expressa disposição quanto aos serviços e produtos de natureza bancária e de crédito. A capitalização de juros só tem amparo legal quando incidentes em Cédulas Rural, Comercial e Industrial Em decorrência do estabelecido na " Lei de Usura ", os juros quer moratórios, quer remuneratórios, podem ser limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, visto que o art. 25 do ADCT revogou as instruções do Conselho Monetário Nacional e retirou seu poder normativo. Nada impede a redução da multa contratual a patamares mais civilizados, até mesmo por "pietatis causae"....

Encontrado em: percentual de 2% (dois por cento). 27/06/2000 - 27/6/2000 200000030746000001 MG 2.0000.00.307460-0/000(1)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000274104201381601740 PR 0002741-04.2013.8.16.0174/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015
EMENTA

ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Tarifa de avaliação: é lícita a cobrança, tendo em vista os parâmetros do REsp nº 1.251.331/RS e do REsp nº 1.255.573. Todavia, a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito. Precedente: TJRS, Recurso Cível Nº 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014. Promotor de vendas:a cobrança da tarifa de promotor de vendas é ilegal, pois fere o direito de informação adequada ao consumidor, do que se refere tal tarifa e quanto à execução de tal serviço (art. 6º , inciso III , c/c art. 31 , do Código de Defesa do Consumidor ), gerando o dever de repetição do indébito. Registro de gravame: ainda que exista previsão no contrato, a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito. Precedentes: TJRS, Recurso Cível Nº 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014; TJRS, Recurso Cível Nº 71003735628, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/05/2013; TJRS, Recurso Cível Nº 71004301073, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014).

TJ-DF - 20150710014652 0001447-11.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID 10: F10.2). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CUSTEIO. CO-PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC , art. 51 , IV , § 1º , II ; Lei nº 9.656 /98, art. 12 , II , a e b). 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2.

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 22/06/2016 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16772 SP 2003.03.99.016772-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010
EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATOS QUE SATISFAZEM O REQUISITO LEGAL EXIGIDO PELO ART. 1.102A DO CPC . MULTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1 - Agravo retido rejeitado, no qual insurge-se a embargante contra despacho exarado no sentido de que caberia a ela a apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações, volvidas ao fato de que estaria com sua sede lacrada por decisão judicial em processo falimentar, período no qual sofrera invasão, degradação e incêndio em suas instalações, impossibilitando qualquer prova contábil ou documental, não localizando fornecedores de engrenagens e luminárias para demonstrar ter realizado investimentos no local de sorte a ensejar abatimentos no valor do débito, pugnando pela inversão do ônus da prova, em ordem a que a autora comprovasse ter ela mesma adquirido os painéis publicitários. 2 - De fato, a petição da embargante veio desacompanhada de qualquer comprovação do alegado. A inversão do ônus da prova não se justificaria sob qualquer ótica, mormente em face do argumento lançado de que bastaria ao juízo requisitar junto aos anunciantes informados pela ora Apelante o quanto pagaram e a quem pagaram por conta dos anúncios nos painéis publicitários ao longo do acesso ao aeroporto de Cumbica, sendo que ao juízo é vedado substituir às partes no curso do processo, certo ademais que a providência seria de fácil adoção pela própria embargante, uma vez que sustenta ser a responsável pela aquisição dos referidos painéis. O direito a uma segunda via dos respectivos comprovantes, certamente não lhe seria negado, sem embargo de, neste delineamento, render ensejo ao quanto requerido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-333 INC-1 ART-614 INC-2 ART-586 LEG-FED LEI- 5332...PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-333 INC-1 ART-614 INC-2 ART-586 LEG-FED...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-333 INC-1 ART-614 INC-2 ART-586 LEG-FED...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000907491201481600260 PR 0009074-91.2014.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ?Pacta sunt servanda?: O princípio do não pode agasalhar apacta sunt servanda prática de abusividades, uma vez que tal princípio não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, tem-se o artigo 6º, que permite a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Poder Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando assim, o princípio do .pacta sunt servanda TC (tarifa de cadastro):é lícita a cobrança no início do relacionamento, conforme orientação do REsp nº 1.255.573 e do REsp nº 1.251.331. Registro do contrato: a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito. Precedente: VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANTO ÀS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "REGISTRO DO CONTRATO" E "AVALIAÇÃO DO BEM". SENTENÇA REFORMADA EM (TJRS, Recurso Cível NºPARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014). Registro de gravame: ainda que exista previsão no contrato, a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob 4. 5. 6. 7. pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito....

TJ-SP - Apelação APL 10100437220158260577 SP 1010043-72.2015.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC . CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Para a eficiente instrução da ação monitória deve o credor juntar documento escrito hábil a comprovar a plausibilidade do seu crédito. O autor instruiu a presente ação com documento escrito que constitui típico contrato de prestação de serviços educacionais, que por si, demonstra a existência de que houve efetiva relação jurídica constituída entre as partes. Consequentemente, não há que se falar em carência da ação porque a documentação reúne certamente os requisitos necessários a garantir e subsidiar o crédito postulado. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE POSSUIR BOLSA DE ESTUDOS. NENHUM DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS QUE INDICA VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESAUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO GENÉRICA PARA REALIZAR PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. OBJETO DA PROVA DIRIMÍVEL POR DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A inversão do ônus da prova não é medida compulsória como pretende a ré. No sistema de proteção ao consumidor, a estabelecer, no art. 6º , VIII , do CDC , que o ônus da prova deve ser invertido sempre que o consumidor se revelar tecnicamente hipossuficiente em relação ao fornecedor, bem como nos casos em que seja reconhecida a verossimilhança de suas alegações. É que, no caso concreto, a ré alegou ser beneficiada com uma bolsa de estudos com um desconto de 50% do valor da mensalidade. Todavia, não trouxe um comprovante sequer, um boleto ou documento idôneo que corroborasse sua afirmação. Por isso, não se vislumbra haver dificuldade para que a ré pudesse desincumbir-se do seu ônus probatório.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 01/03/2016 - 1/3/2016 Apelação APL 10100437220158260577 SP 1010043-72.2015.8.26.0577

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000128077201481600390 PR 0001280-77.2014.8.16.0039/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015
EMENTA

ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TAC (tarifa de abertura de crédito) X TC (tarifa de cadastro): o contrato não prevê cobrança de TAC, apenas de TC, com a qual não se confunde, conforme restou bem esmiuçado no REsp nº 1.251.331/RS e no REsp nº 1.255.573, inclusive recebendo tratamento jurídico distinto. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro (?TC?) no início do relacionamento, conforme orientação do REsp nº 1.255.573 e do REsp nº 1.251.331. Registro do contrato: a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito. Precedente: VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANTO ÀS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "REGISTRO DO CONTRATO" E "AVALIAÇÃO DO BEM". SENTENÇA REFORMADA EM (TJRS, Recurso Cível NºPARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014). Tarifa de avaliação: é lícita a cobrança, tendo em vista os parâmetros do REsp nº 1.251.331/RS e do REsp nº 1.255.573. Todavia, a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito. Precedente: TJRS, Recurso Cível Nº 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014.

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