Art. 102, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14752 DF 90.01.14752-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1996

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI Nº 2.173 /84. DISTINÇÃO DE PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DA ATIVA E INATIVA. CONSTITUCIONALIDADE ART. 102 , PARÁGRAFO 1º CONSTITUIÇÃO 1967 REDAÇÃO EMENDA 1 /69. NOVA REGRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, ART. 40, PARÁGRAFO 4º. ADCT/88, ART. 20. CPC , ART. 462 . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. 1. As regras diferenciadas do Decreto-lei nº 2.173 /84, para servidores na ativa e na inatividade eram harmônicas com a Ordem Constitucional vigente à época de sua edição e quando ajuízada a ação em 1985. 2. Advento da Constituição de 1988, art. 40 , parágrafo 4º , aplicável aos inativados antes de sua data, art. 20 ADCT, é fato constitutivo do direito pleiteado na ação, de igualdade de critérios de percentual de gratificação. CPC art. 462 . 3. Os juros de mora não podem incidir desde a data da citação, em 1986, se o direito surgiu em 1988. 4. A União constitui-se em mora a partir do término do prazo do art. 20 do ADCT, já que continuou resistindo ao pleito após seu decurso. 5. Termo inicial de fluência dos juros fixado em 4 de abril de 1989.

Encontrado em: : 00001 ART : 00003 PAR : ÚNICO ART :00004 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00102 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00102 PAR:00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040...PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 591001367 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1991

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEICAO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, DADO QUE NO CASO SE CUIDA DE EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE "INEXISTENCIA DE CONTROLE DIRETO DE LEI MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA INICIAL COMO INCONSTITUCIONAIS SE REFEREM A VINCULACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES DE REAJUSTE VINCULADOS ORA AO SALÁRIO MINIMO, ORA AO EXTINTO PNS, BEM COMO UTILIZACAO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA COMO PARAMETRO AUTOMATICO PARA ELEVACAO DA REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO GERAL E DAQUELES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, DAI SUA INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEICAO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, DADO QUE NO CASO SE CUIDA DE EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE "INEXISTENCIA DE CONTROLE DIRETO DE LEI MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA INICIAL COMO INCONSTITUCIONAIS SE REFEREM A VINCULACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES DE REAJUSTE VINCULADOS ORA AO SALÁRIO MINIMO, ORA AO EXTINTO PNS, BEM COMO UTILIZACAO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA COMO PARAMETRO AUTOMATICO PARA ELEVACAO DA REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO GERAL E DAQUELES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, DAI SUA INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEICAO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, DADO QUE NO CASO SE CUIDA DE EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE "INEXISTENCIA DE CONTROLE DIRETO DE LEI MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA INICIAL COMO INCONSTITUCIONAIS SE REFEREM A VINCULACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES DE REAJUSTE VINCULADOS ORA AO SALÁRIO MINIMO, ORA AO EXTINTO PNS, BEM COMO UTILIZACAO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA COMO PARAMETRO AUTOMATICO PARA ELEVACAO DA REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO GERAL E DAQUELES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, DAI SUA INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEICAO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, DADO QUE NO CASO SE CUIDA DE EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE "INEXISTENCIA DE CONTROLE DIRETO DE LEI MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA..." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA INICIAL COMO INCONSTITUCIONAIS SE REFEREM A VINCULACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES DE REAJUSTE VINCULADOS ORA AO SALÁRIO MINIMO, ORA AO EXTINTO PNS, BEM COMO UTILIZACAO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA COMO PARAMETRO AUTOMATICO PARA ELEVACAO DA REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO GERAL E DAQUELES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, DAI SUA INCONSTITUCIONALIDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 591001367, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 19/08/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 29 ART- 37 INC- XIII CE-89 ART- 8 ART- 10 ART- 60.... - LM-402 DE 1988 (ALVORADA) ART-2 ART-3 ART-5 ART-8 ART-9. - LM-406 DE 1988 (ALVORADA) ART-6. - DELEG...-1 DE 1989 (ALVORADA) ART-2. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 101440 SP 98.03.101440-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - DECISÃO DO STF NA ADCon. N.º 01/1-DF - EFEITO "ERGA OMNES" E VINCULANTE EM FACE DO ART. 102 , INCISO I , ALÍNEA a, § 2ºa DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 192 , § 3º DA CF/88 - TRD - NÃO INCIDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 30% - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI MAIS BENIGNA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE. 1. Declarada a constitucionalidade da COFINS pelo STF (ADCon. nº 01/1-DF). 2. As decisões de mérito proferidas pelo STF nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. 3. A Constituição Federal prevê expressamente a coexistência das contribuições ao PIS e à COFINS, pelo que não há falar-se em bitributação ou ofensa ao princípio da não-cumulatividade.. 4. A limitação dos juros prevista no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , anteriormente a Emenda Constitucional n.º 40 , de 29/05/2003, não era auto-aplicável, pois dependia de Lei Complementar para a sua regulamentação (ADIn 4-7/DF). 5. Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177 /91 e da Lei n.º 8.383 /91, a TR incide sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, a título de juros de mora, apenas no período de fevereiro a dezembro de 1991. 6. A multa moratória pode ter seu percentual reduzido a 20%, nos termos do art. 61, § 2º da Lei n.º 9.430/96 c.c. art. 106 , II , c do CTN . 7 . Consoante previsão na legislação específica, a taxa SELIC incide sobre os valores objeto da execução fiscal, afastando a incidência de outro índice de correção monetária ou juros.

Encontrado em: -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-102 INC-1 LET-a PAR-2 ART-192 PAR-3 LEG-FED...LEI- 8177 ANO-1991 ART-9 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61 PAR-2 LEG-FED EMC-40 ANO-2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-102 INC-1 LET-a PAR-2 ART-192 PAR-3 LEG-FED...

TRF-2 - Cautelar Inominada Criminal CauInomCrim 01005241720174020000 RJ 0100524-17.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53 , § 1º E 27 , § 1º DA CRFB/88 E 102, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLTURA DELIBERADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO E OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DELIBERAR SOBRE A SOLTURA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À PRISÃO E SOLTURA. RESTABELECIMETNO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO FEDERAL. I - Prisão preventiva de Deputados Estaduais determinada por unanimidade pelo TRF2 e revogada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. II - Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, § 2º), bem como que essas imunidades são estendidas aos deputados estaduais, por força do art. 27 , § 2º da CRFB. No entanto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro alargou o que a Constituição Federal lhe remeteu, já em desacordo com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição do Estado do Rio de Janeiro fala em "licença e seu indeferimento", bem como em "autorização" para a prisão e o processo criminal, ali onde a Constituição da República fala em "resolver" sobre a prisão e "sustar" processo criminal já iniciado. IV - De antemão, portanto, essas regras da Constituição Estadual devem ser contidas pelo que estabelece a Constituição Federal , em razão do princípio federativo, que orienta inclusive a regra de contenção da atuação dos Estados, a teor do art. 25 da CF . V - Quando a Constituição Federal dispõe que a Casa Legislativa resolverá sobre a prisão, está limitando o ato legislativo à espécie de prisão da qual se trate. Se flagrante por crime inafiançável, considerando que esse tipo de prisão tem natureza administrativa e pode ser feita até por qualquer do povo, o Legislativo estaria mais livre para resolver sobre sua legalidade. Mas tratando-se de prisão preventiva, de natureza judicial, somente o Poder Judiciário pode resolver sobre sua revogação, limitando-se o Legislativo, nessas prisões, a resolver sobre outras questões dela decorrentes, como a abertura de processo ético- disciplinar e coisa dessa natureza. 1 VI - Impossibilidade da ALER reapreciar a decisão judicial e menos ainda fazer de sua resolução alvará de soltura. VII - A Constituição de 1988 não deu competência ao Poder Legislativo para decretar prisões, razão pela qual, também não é legítimo a esse Poder expedir mandados de prisão e nem o seu inverso, o alvará de soltura. Essa competência é apenas do Poder Judiciário, a teor do art. 5º , inciso LXI e 109 da CRFB . Precedentes do c. STF e c. STJ. VIII - O STF já limitou a decisão sobre prisões cautelares ao Poder Judiciário, como nas hipóteses do art. 69 do estatuto do estrangeiro e na impossibilidade de CPI's a decretarem. IX - Pelo art. 5º LXI da Constituição Federal , somente autoridade do Poder Judiciário pode expedir ordens de prisão, razão pela qual somente essas autoridades podem expedir os correspondentes alvarás de soltura, na exata dicção também do que dispõe a Resolução n.º 108/2010 do CNJ, em seu art. 1º , § 6º. X - Soltura que descumpriu a regulamentação da matéria no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, cujo sistema carcerário absorve os presos federais, a exemplo das determinações de que o alvará de soltura seja assinado por autoridade judicial competente para conferir-lhe precisão e credibilidade, que seja direcionado a uma única pessoa devidamente qualificada e a necessidade essencial de que antes de sua execução se proceda ao "sarqueamento", para efeito de não liberar presos sobre os quais constem outros registros que impeçam a soltura: XI - Quanto ao afastamento, observa-se que a imunidade formal do art. 53, § 2º é regra constitucional excepcional. Por isso se aplica restritivamente diante de princípios constitucionais sensíveis e fundamentais da República. No que concerne, portanto, ao afastamento, não há regra impondo que ele seja aplicado de forma desigual a Deputados Estaduais, em desacordo de outros cidadãos, inclusive funcionários públicos, que podem ser afastados cautelarmente do exercício de seus cargos ou funções. XII - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro desafortunadamente usurpou a competência e a função judiciária federal, fazendo de mera resolução que deveria se conter no restrito limite estabelecido pela Constituição Federal verdadeira ordem de soltura, a qual só poderia ser dada pelo Poder Judiciário Federal, e ainda a transformou em esdrúxulo alvará de soltura, tudo sem o mínimo conteúdo nem forma de direito. XIII - Ademais, avançou em deliberação que não lhe estava autorizada pela Constituição Federal e as leis do país, resolvendo, sem competência alguma, sobre afastamento cautelar de natureza processual penal, o que também está na competência desta Corte Federal, que sobre ele deliberara oralmente nos votos dos Desembargadores que sobre o ponto trataram, entendendo que a decretação das prisões preventivas, acolhendo pedido sucessivo anterior do MPF, tornou implícito o afastamento do exercício da função. Ratificado o afastamento do exercício dos cargos, na forma do art. 319 , VI do CPP . 2 XIV - Tais fatos, para além de ilegais, ainda constituem flagrante sinal de exercício desarmônico por parte do Legislativo Estadual, criando obstáculos ao exercício efetivo do Poder Judiciário Federal (art. 2º da CF ). Fatos públicos e notórios ocorridos no dia da realização da votação na ALERJ, para além do descumprimento da decisão desta Corte, impedindo o ingresso da oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado para cumprir decisão judicial, bem como a dissimulada ocupação das galerias populares da Casa, com assessores e funcionários da própria Assembleia, demonstram que é provável que novas ações possam ser tomadas para criar óbices e descumprimento de decisões desta Corte Federal. Possibilidade concreta de requisição de forças e intervenção federal à luz do art. 34 da CF e 19 da Lei n.º 8.038 /90. XV - Questão de ordem acolhida para restabelecer as ordens de prisões preventivas, assim como os efeitos ainda vigentes dos mandados de prisões expedidos em face dos Deputados Estaduais indevidamente soltos, com seus imediatos recolhimentos ao estabelecimento aonde se encontravam presos por ordem deste Tribunal.

Encontrado em: as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal...da 2ª Região, por unanimidade, em acolher a questão de ordem, determinando o restabelecimento das ordens...01005241720174020000 RJ 0100524-17.2017.4.02.0000 (TRF-2) ABEL GOMES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168163 SP 1998/0020268-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2000

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFRMM - TEMA DE CUNHO CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO - DISPOSITIVOS DA LEI TRIBUTÁRIA NACIONAL NÃO ABORDADOS NO TRIBUNAL "A QUO' - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SUM. 282 E 356 STF - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS. - A recepção, ou não, do D.L. 2.414 /88 pela Constituição Federal de 1988 é tema de cunho constitucional a ser decidido pelo STF, a teor do disposto no art. 102 , III da Constituição Federal . - Se os preceitos de leis federais indicados como contrariados não foram invocados pelo aresto recorrido como fundamento para decidir a controvérsia e não foram opostos embargos de declaração objetivando o debate do tema omitido, tem-se como ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial na instância superior. - Dissenso pretoriano que desatende as determinações legais e regimentais que regulam a demonstração da divergência jurisprudencial, inviabiliza o conhecimento do recurso fundado na letra c do autorizativo constitucional. - Recurso não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 04.09.2000 p. 136 - 4/9/2000 RESP 171064 SP 1998/0025724-1 DECISÃO:27/06/2000 VIDE

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00662523420108190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

"DIREITO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. INCISOS I E III, DO § 1.º, DO ARTIGO 48, DA LEI ESTADUAL N.º 3.189/99, BEM COMO A EXPRESSÃO 'OBEDECIDA A SEGUINTE PROPORÇÃO, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO PREVISTA NO INCISO ANTERIOR' CONTIDA NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO, E SUAS ALÍNEAS, E, NO § 3.º, A MENÇÃO AO INCISO I DO § 1.º COMO FONTE DE RECURSO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 3.465 DE 14/09/2000. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇAO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE ATRIBUÍDO PELO § 2.º DO ART. 102 DA CRFB/88. CONFLITO COM O ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. O sistema de seguridade social traçado pelos artigos 284 e seguintes da Constituição Estadual alcança os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 2. O artigo 195 da Constituição Estadual somente autoriza a instituição de contribuição cobrada dos servidores, para custeio dos sistemas de previdência e assistência social. 3. É inconstitucional o texto legal introduzido na Lei 3.189/99, pela Lei 3.465/00 que autoriza o Estado a cobrar contribuição dos seus servidores para custeio, em seu benefício, da assistência à saúde. 4. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal em caso análogo, aplicabilidade do § 2.º do art. 102 da CRFB/88 combinado com o art. 28, parágrafo único da Lei n° 9.868/99, sob pena de afronta inconcebível e indireta à decisão proferida pelo STF, guardião da Constituição. 5. Rejeição, com destaque, das preliminares. 6. Procedência, por maioria, da ação Direta de Inconstitucionalidade."

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345112 2002.51.12.000317-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, intérprete maior do texto constitucional , em novel posicionamento, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70 /91 possui status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art. 154 , I , da Constituição Federal . - Considerando o efeito vinculante que emana das decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102 , § 2º , da CR/88 ), deve prevalecer o entendimento de que se a lei complementar foi recepcionada com status materialmente ordinário, segundo o princípio da lex posterius derogat priori, consagrado no art. 2º , § 1º , da LICC , não foi violado o princípio da hierarquia das leis, porquanto a LC nº 70 /91 situa-se no mesmo patamar da Lei nº 9.430 /96. - Verba honorária majorada para 5% sobre o valor dado à causa. - Recurso do autor improvido e recurso da União Federal parcialmente provido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::09/03/2005 - Página::109 - 9/3/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...AO CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 345112 2002.51.12.000317-5 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 125398 2004.02.01.003896-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, intérprete maior do texto constitucional , em novel posicionamento, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70 /91 possui status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art. 154 , I , da Constituição Federal . - Considerando o efeito vinculante que emana das decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102 , § 2º , da CR/88 ), deve prevalecer o entendimento de que se a lei complementar foi recepcionada com status materialmente ordinário, segundo o princípio da lex posterius derogat priori, consagrado no art. 2º , § 1º , da LICC , não foi violado o princípio da hierarquia das leis, porquanto a LC nº 70 /91 situa-se no mesmo patamar da Lei nº 9.430 /96. - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso...QUARTA TURMA DJU - Data::23/11/2004 - Página::193 - 23/11/2004 LEG-F LCP -70 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD...AGTAG 125398 2004.02.01.003896-7 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 102766 SP 94.03.102766-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2008

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. NATUREZA JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO ADC 01/ 01. EFEITO "ERGA OMNES" (ART. 102 , § 2º DA CF/88 ). CONVERSÃO EM UFIR DIÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LC Nº 70 /91. UFIR. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. IMUNIDADE DO ARTIGO 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERPRETAÇÃO RESTRITA - APLICAÇÃO SOMENTE PARA IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS IMUNES. I - O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, de relatoria do Ministro Moreira Alves, atestou a constitucionalidade dos artigos 1º , 2º e 10 , bem como das expressões "a contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da seguridade social"contidas no artigo 9º , e das expressões "esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores, aquela publicação,..."constantes do artigo 13 todos da Lei Complementar nº 70 , de 30 de dezembro de 1991.Efeito "erga omnes", de acordo com o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal , aos artigos julgados constitucionais. II - O art. 5º da Lei Complementar nº 70 /91 determinou a conversão da COFINS pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária diária utilizada para os tributos federais, critério inserido no campo da política administrativa tributária. III - A UFIR, criada pela Lei nº 8.383 /91 (com vigência a partir de sua publicação no DOU de 31.12.1991, sendo irrelevante a data da circulação do órgão oficial) e aplicada somente a partir de janeiro de 1992, configura mero critério prático de atualização monetária diante do processo inflacionário, não afetando os critérios essenciais de apuração do tributo ou contribuição ( CTN , art. 97 , § 2º ). Diante desta natureza, o critério de correção monetária tem aplicação imediata (mesmo a créditos tributários anteriores), não se aplicando o princípio geral tributário da anterioridade ( CF/1988 , artigo 150 , inciso III , alínea b ), ou da anterioridade mitigada ( CF/1988 , artigo 195 , § 6º ), dispositivos que têm sua incidência apenas para eficácia de legislação que importe, respectivamente, em instituição ou aumento de tributos ou instituição ou modificação de contribuições previdenciárias. Precedentes do Eg. STF e desta Corte. IV - A imunidade prevista no artigo 150 , VI , 'd', da Constituição Federal de 1988 (livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão), por referir-se apenas a "impostos", deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo as demais espécies tributárias como é o caso das contribuições sociais destinadas à seguridade social, no caso a COFINS, instituída pela LC nº 70 /91, que sucedeu o FINSOCIAL. Precedentes. V - Esta imunidade, que tem natureza objetiva, compreende todos os impostos, desde que incidam estritamente sobre os produtos imunes (livros, jornais e periódicos) ou sobre o papel e insumos agregados ao papel destinado a impressão destes produtos, não abrangendo, por exemplo, outros produtos ou atividades que não estejam diretamente relacionadas com a edição e comercialização daqueles produtos imunes, como os equipamentos, maquinários e a tinta destinada à confecção dos livros. Assim se posiciona a doutrina (José Afonso da Silva, in Curso de Dir. Const. Positivo, Malheiros, 13ª edição, p. 655) e precedentes do C. STF e desta Corte. VI - Em razão da natureza objetiva desta imunidade - recai sobre os produtos - e de sua razão finalística - facilitar o acesso às informações e à cultura pela redução de custos -, engloba os que incidem diretamente sobre o produto: o de importação, do de produção industrial e o de circulação de mercadorias (II, IPI e ICMS), mas não alcança os impostos incidentes sobre a renda/lucro e patrimônio, por possuírem estes um caráter pessoal, subjetivo, sendo aqui vedado o tratamento não isonômico. Doutrina: Aliomar Baleeiro, in Dir. Trib. Brasileiro, Forense, 11ª edição, 2005, p. 149; Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988, Forense, 9ª edição, 2005, p.386 e 388. Precedente.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

STF - HABEAS CORPUS HC 113428 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Fundamentação necessária ( CP , arts. 44 e 33 , § 3º , c/c o art. 59 ). Constrangimento ilegal patente. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. 4. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES , de relatoria do Ministro Dias Toffoli, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. 5. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda corporal.

Encontrado em: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL HABEAS CORPUS HC 113428 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

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