Art. 102, § 2 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00202389820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". ÚLTIMO RECOLHIMENTO EFETUADO EM 2005. ÓBITO OCORRIDO EM 2015. SUPERAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". INVALIDEZ ENQUANTO AINDA ESTAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MATERIAIS MÍNIMOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 102 , § 2º , DA LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei8.213 /91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte da Srª. Vitória Cirqueira Couto de Novais, ocorrido em 05/08/2015, e a condição de dependente do autor restaram comprovados pela certidão de óbito, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. 5 - Quanto ao tema, o art. 15 , II c.c § 1º, da Lei8.213 /91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o "período de graça", do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelam que a falecido verteu recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, de 01/11/2003 a 31/05/2005. 7 - Assim, ainda que se dilatasse ao máximo o "período de graça", nos termos do artigo 15 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91, a falecida não ostentaria a qualidade de segurado na época do passamento, uma vez que seu último recolhimento previdenciário foi efetuado em 31/05/2005 e seu óbito ocorreu em 05/08/2015. 8 - Por outro lado, não foi apresentada evidência material alguma de que ela fora acometida de males incapacitantes enquanto ainda estava vinculada à Previdência Social. Realmente não foram juntados atestados ou exames médicos que, no mínimo, indicassem que ela era portadora de doenças entre 01/11/2003 a 15/07/2006, razão pela qual inviável a aplicação, no caso em comento, da exceção prevista no artigo 102 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. 9 - Desse modo, não demonstrada a qualidade de segurado do de cujus, o indeferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Precedentes. 10 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85 , § 11 , CPC . 11 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do autor e, em atenção ao disposto no artigo 85 , § 11 , do CPC , majorar os honorários advocatícios em 2%

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00291997420114036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: JUÍZA FEDERAL RELATORA 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO DJF3 DATA: 07/02/2013 - 7/2/2013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00291997420114036301 SP (TRF-3) JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00461550520104036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: JUÍZA FEDERAL RELATORA 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO DJF3 DATA: 07/02/2013 - 7/2/2013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00461550520104036301 SP (TRF-3) JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00299647920104036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: JUÍZA FEDERAL RELATORA 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO DJF3 DATA: 07/02/2013 - 7/2/2013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00299647920104036301 SP (TRF-3) JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00494098320104036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: JUÍZA FEDERAL RELATORA 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO DJF3 DATA: 07/02/2013 - 7/2/2013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00494098320104036301 SP (TRF-3) JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00027484020104036303 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00039332620094036311 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00010794420094036316 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00071400820104036308 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00265122720114036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI 8213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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