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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 712290 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0071229-0/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1995
EMENTA

ANCARIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO - LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA E COBRADA - SUMULA 596 DO STF - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE, INCLUSIVE NA SUPREMA CORTE (ADIN N. 4-7-DF), TEM COMO NECESSARIA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CF , QUE FIXA A TAXA DE JUROS REAIS EM 12% AO ANO, NAO SENDO ESTA NORMA AUTO-APLICAVEL. PORTANTO, SE O EXCELSO PRETORIO, GUARDIAO QUE E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 102), DECIDIU QUE O ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., NAO E AUTO-APLICAVEL, TOLLITUR QUESTIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 596, DO STF. CF/88 - ART 102 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. TAPR - 6 CC, AC 3550 . RT 635/49. ANCARIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO - LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA E COBRADA - SUMULA 596 DO STF - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE, INCLUSIVE NA SUPREMA CORTE (ADIN N. 4-7-DF), TEM COMO NECESSARIA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CF , QUE FIXA A TAXA DE JUROS REAIS EM 12% AO ANO, NAO SENDO ESTA NORMA AUTO-APLICAVEL. PORTANTO, SE O EXCELSO PRETORIO, GUARDIAO QUE E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 102), DECIDIU QUE O ART.; 192 , PARÁGRAFO 3 ., NAO E AUTO-APLICAVEL, TOLLITUR QUESTIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 596, DO STF. CF/88 - ART 102 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. TAPR - 6 CC, AC 3550 . RT 635/49.

Encontrado em: Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO DE COBRANCA, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, INOCORRENCIA, TAXA, LEGALIDADE, SUM 596, DO STF, CABIMENTO.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 50 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1989
EMENTA

- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES N. 3, DE 16-8-88 E N. 28, DE 4-1-89, DO CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO DO DECRETO N. 95.886, DE 29-3-88. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDENTE A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DAS AÇÕES DE 'FORJAS ACESITA S.A.'. SEU INDEFERIMENTO POIS, PARA POSSUIR EFEITO UTIL, A PROVIDENCIA DEMANDARIA A APRECIAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA (RESOLUÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS), CUJA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 102 , I , 'A', DA CONSTITUIÇÃO , RESTRITA AOS ATOS NORMATIVOS.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-06-1989 PP-10999 EMENT VOL-01547-01 PP-00011 - 23/6/1989 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00173 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0786, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 50 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1989
EMENTA

- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES N. 3, DE 16-8-88 E N. 28, DE 4-1-89, DO CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO DO DECRETO N. 95.886, DE 29-3-88. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDENTE A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DAS AÇÕES DE 'FORJAS ACESITA S.A.'. SEU INDEFERIMENTO POIS, PARA POSSUIR EFEITO UTIL, A PROVIDENCIA DEMANDARIA A APRECIAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA (RESOLUÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS), CUJA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 102 , I , 'A', DA CONSTITUIÇÃO , RESTRITA AOS ATOS NORMATIVOS.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-06-1989 PP-10999 EMENT VOL-01547-01 PP-00011 - 23/6/1989 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00173 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEC-095886 ANO-1988 RES-000003 ANO-1988 CONSELHO...FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 101440 SP 98.03.101440-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

N.º 01/1-DF - EFEITO "ERGA OMNES" E VINCULANTE EM FACE DO ART. 102 , INCISO I , ALÍNEA a, § 2ºa DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 192 , § 3º DA CF/88 - TRD - NÃO INCIDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 30% - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI MAIS BENIGNA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE. 1. Declarada a constitucionalidade da COFINS pelo STF (ADCon. nº 01/1-DF). 2. As decisões de mérito proferidas pelo STF nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. 3. A Constituição Federal prevê expressamente a coexistência das contribuições ao PIS e à COFINS, pelo que não há falar-se em bitributação ou ofensa ao princípio da não-cumulatividade.. 4. A limitação dos juros prevista no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , anteriormente a Emenda Constitucional n.º 40 , de 29/05/2003, não era auto-aplicável, pois dependia de Lei Complementar para a sua regulamentação (ADIn 4-7/DF). 5. Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177 /91 e da Lei n.º 8.383 /91, a TR incide sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, a título de juros de mora, apenas no período de fevereiro a dezembro de 1991. 6. A multa moratória pode ter seu percentual reduzido a 20%, nos termos do art. 61, § 2º da Lei n.º 9.430/96 c.c. art. 106 , II , c do CTN . 7 . Consoante previsão na legislação específica, a taxa SELIC incide sobre os valores objeto da execução fiscal, afastando a incidência de outro índice de correção monetária ou juros.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-102 INC-1 LET-a PAR-2 ART-192 PAR-3 LEG-FED...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-102 INC-1 LET-a PAR-2 ART-192 PAR-3 LEG-FED...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183100159502001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CLÁUSULA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECONHECIMENTO PELO PLENO DO STF - PROCESSOS EM CURSO NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO COROLÁRIO INAFASTÁVEL - ART. 102 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 C.C. OS ARTS. 543-A E 543-B, DA LEI N. 11.418 /2006. - É de se conceder efeito suspensivo à tramitação de processos que discutem matéria abordando questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, a teor do disposto nos artigos 543-A e 543-B, da Lei n. 11.418 /2006, que regulamenta a aplicação do § 3º , do artigo 103 , da Constituição da República/88. - Diante do caráter decisório proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é impossível julgar neste momento o mérito do recurso interposto, eis que a matéria versada encontra-se sob o efeito da cláusula de repercussão geral decidida em processos que tiveram acolhidos recursos extraordinários, trazendo, como conseqüência inevitável, a suspensão da tramitação de recursos de apelação nos Tribunais de Justiça dos Estados. V.v EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre pagamento de expurgos inflacionários, não enseja a suspensão de processo que flui em 1ª ou 2ª instância.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 591001367 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1991
EMENTA

INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 29 ART- 37 INC- XIII CE-89 ART- 8 ART- 10 ART- 60...DIREITO MUNICIPAL. 3. DIREITO ADMINISTRATIVO. 4. LEI. . - LM-402 DE 1988 (ALVORADA) ART-2 ART-3 ART-5 ART-8 ART-9. - LM-406 DE 1988 (ALVORADA) ART-6. - DELEG...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 67707 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1989
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO , INTERPOSTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA ATO DENEGATORIO DE HABEAS CORPUS EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSAMENTO INADEQUADO DO RE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (STJ), QUE FOI RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE PRESO. CONVERSAO EM HABEAS CORPUS ORIGINARIO ( CF/88 , ART. 102 , I , 'I'). CONVERTE-SE, EM PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS, A SER JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CF/88 , ART. 102 , I , 'I'), O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSTO PELO PACIENTE, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -, QUE SOFREU, NA INSTÂNCIA INFERIOR, IRREGULAR PROCESSAMENTO, COM MANIFESTA INOBSERVANCIA DA DISCIPLINA PROCEDIMENTAL QUE LHE E ESPECIFICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 105 , II 'A', DA CONSTITUIÇÃO , TORNOU-SE, ELE PRÓPRIO, O COATOR. TRATANDO-SE, O ÓRGÃO JUDICIARIO COATOR, DE TRIBUNAL DIRETAMENTE SUJEITO A JURISDIÇÃO DESTA CORTE, TORNA-SE MAIS ADEQUADO RECEBER O PEDIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO, EM VEZ DE RESTITUIR OS AUTOS A ORIGEM E ORDENAR AO JUÍZO A QUO A OBSERVANCIA DA DISCIPLINA RITUAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTRADA PELA LEI N. 3.396 /58, QUE CONSTITUI A PERTINENTE NORMA DE REGENCIA DA MATÉRIA (RTJ 74/316 - - 74/613 - 78/958 - 95/676 - 96/923).

Encontrado em: - 00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART- 00102 INC-00001 LET-I ART- 00102 INC-00002 ART- 00105 INC-...00002 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LRE-1958 LEI- 003396 ANO-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RISTF-1980...RGI ANO-1980 ART-00192 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (QUESTÃO DE ORDEM), CONVERSÃO...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC-QO 67707 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1989
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO , INTERPOSTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA ATO DENEGATORIO DE HABEAS CORPUS EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSAMENTO INADEQUADO DO RE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (STJ), QUE FOI RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE PRESO. CONVERSAO EM HABEAS CORPUS ORIGINARIO ( CF/88 , ART. 102 , I , 'I'). CONVERTE-SE, EM PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS, A SER JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CF/88 , ART. 102 , I , 'I'), O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSTO PELO PACIENTE, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -, QUE SOFREU, NA INSTÂNCIA INFERIOR, IRREGULAR PROCESSAMENTO, COM MANIFESTA INOBSERVANCIA DA DISCIPLINA PROCEDIMENTAL QUE LHE E ESPECIFICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 105 , II 'A', DA CONSTITUIÇÃO , TORNOU-SE, ELE PRÓPRIO, O COATOR. TRATANDO-SE, O ÓRGÃO JUDICIARIO COATOR, DE TRIBUNAL DIRETAMENTE SUJEITO A JURISDIÇÃO DESTA CORTE, TORNA-SE MAIS ADEQUADO RECEBER O PEDIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO, EM VEZ DE RESTITUIR OS AUTOS A ORIGEM E ORDENAR AO JUÍZO A QUO A OBSERVANCIA DA DISCIPLINA RITUAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTRADA PELA LEI N. 3.396 /58, QUE CONSTITUI A PERTINENTE NORMA DE REGENCIA DA MATÉRIA (RTJ 74/316 - - 74/613 - 78/958 - 95/676 - 96/923).

Encontrado em: Primeira Turma DJ 06-10-1989 PP-15535 EMENT VOL-01558-01 PP-00084 - 6/10/1989 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART- 00102 INC-00001 LET-I ART- 00102 INC-00002 ART- 00105 INC-...00002 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - (QUESTÃO DE ORDEM), CONVERSÃO, HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 113428 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013
EMENTA

Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Fundamentação necessária ( CP , arts. 44 e 33 , § 3º , c/c o art. 59 ). Constrangimento ilegal patente. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. 4. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES , de relatoria do Ministro Dias Toffoli, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. 5.

Encontrado em: Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL HABEAS CORPUS HC 113428 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 654732 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012
EMENTA

Art. 323 do RISTF c.c. art. 102 , III , § 3º , da constituição federal . Ofensa ao artigo 5º , LIV E LV , da CF/88 . Inocorrência. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Súmulas ns. 279 e 454 /STF. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF ). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS ORIGINALMENTE, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À COBERTURA NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 4. A controvérsia quanto ao cabimento da indenização foi decidida com fundamento na Lei n. 8.078 /90 ( CDC ), na análise de matéria fático probatória e de cláusulas de contrato. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes: AI n.º 761.879 -AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26.03.2004, AI n.º 722.542 -AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.02.2009 e AI n.º 719.594 -AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14.05.2010. 5.

Encontrado em: INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CDC-1990 LEI-008078 ANO-1990 CÓDIGO...DE DEFESA DO CONSUMIDOR RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00323 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...STF CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00102 INC-00003 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...