Aproximadamente 27.236 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 659498 PR 2004/0083617-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANDO MENOR DE IDADE SOB O "PÁTRIO PODER" DA GENITORA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ART. 201 , III , DA LEI8.069 /90 - INAPLICABILIDADE. 1 - Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o "pátrio poder" da genitora. Ademais, o art. 201 , III , da Lei8.069 /90 só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. 2 - Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/MG). 3 - Recurso não conhecido.

Encontrado em: . --> DJ 14/02/2005 p. 214 - 14/2/2005 LEG: ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00098 INC:00002...ART : 00201 INC:00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - RESP 89661 -MG (RSTJ 94/256, RT 738

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 659498 PR 2004/0083617-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANDO MENOR DE IDADE SOB O "PÁTRIO PODER" DA GENITORA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ART. 201 , III , DA LEI8.069 /90 - INAPLICABILIDADE. 1 - Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o "pátrio poder" da genitora. Ademais, o art. 201 , III , da Lei8.069 /90 só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. 2 - Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/MG). 3 - Recurso não conhecido

Encontrado em: DJ 14.02.2005 p. 214 - 14/2/2005 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00098 INC:00002 ART : 00201

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6013 RS 1995/0035881-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1996
EMENTA

LEI 8.069 /90.PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.LEGALIDADE. 1. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SULQUE, "EX VI" DO ART. 102 , DA LEI 8.069 /90, ISENTOU DE CUSTAS,EMOLUMENTOS E MULTA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO EOBITO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃOE ILEGAL NEM ABUSIVO. 2. OS SERVIÇOS DE REGISTRO, EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO,SUBORDINAM-SE A NATUREZA PÚBLICA DA SUA PRESTAÇÃO, SUJEITANDO-SE ASREGRAS DE FISCALIZAÇÃO E PROVIDENCIAS CORREGEDORAS DO PODERCONCEDENTE DESSES SERVIÇOS. 3. AS REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES PELOS CONSELHOS TUTELARES SÃO ISENTASDE PAGAMENTO, COMPETINDO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA EDITARPROVIMENTO A ESSE RESPEITO. 4. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26/08/1996 p. 29658 - 26/8/1996 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00102 PAR: 00002...ART : 00136 INC:00008 RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6013 RS 1995/0035881-6 (STJ) MIN

DJGO 22/07/2009 - Pág. 507 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/07/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
LAVRE-SE TERMO DE GUARDA DEF INITIVA, INTIMANDO-SE (LEI8.069 /90, ART. 32 )....SE M CUSTAS (LEI8.069 /90, ART. 141 , PARÁGRAFO 2º ). P.R.I.C. NR. LAVRE-SE TERMO DE GUARDA DEF INITIVA, INTIMANDO-SE (LEI8.069 /90, ART. 32 )....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6013 RS 1995/0035881-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1996
EMENTA

LEI 8.069 /90. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. LEGALIDADE. 1. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL QUE, "EX VI" DO ART. 102 , DA LEI 8.069 /90, ISENTOU DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E MULTA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E OBITO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO E ILEGAL NEM ABUSIVO. 2. OS SERVIÇOS DE REGISTRO, EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO, SUBORDINAM-SE A NATUREZA PÚBLICA DA SUA PRESTAÇÃO, SUJEITANDO-SE AS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO E PROVIDENCIAS CORREGEDORAS DO PODER CONCEDENTE DESSES SERVIÇOS. 3. AS REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES PELOS CONSELHOS TUTELARES SÃO ISENTAS DE PAGAMENTO, COMPETINDO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA EDITAR PROVIMENTO A ESSE RESPEITO. 4. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: DJ 26.08.1996 p. 29658 LEXSTJ vol. 89 p. 88 RSTJ vol. 89 p. 128 - 26/8/1996 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990...ART : 00102 PAR: 00002 ART : 00136 INC:00008 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00102 PAR: 00002 ART

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00586380220168190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

Por fim, no que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. 8. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para acomodar as sanções finais em 06 (seis) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em Regime Semiaberto, com incurso nos artigos 157§ 2º, II do Código Penal (duas vezes) e artigo 244-B, da Lei 8069/90 (uma vez) ), todos na forma do artigo 70 , 1ª parte, do Código Penal . DETERMINA-SE, ainda, que a Secretaria observe o artigo 1º, p.u. da Resolução CNJ nº 113/2010 (com redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ nº 237 /2016), a fim de que esta decisão seja comunicada à VEP, imediatamente.

STF - HABEAS CORPUS HC 124132 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014
EMENTA

ARTIGOS 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI8.069 /90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , i , d E i. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA. 1. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei8.069 /90 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. 2. In casu, o paciente foi condenado pela prática dos crime de roubo qualificado (art. 157 , § 2º , II , do Código Penal ) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei8.069 /90), sendo que a menoridade do comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ocorrência. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Habeas Corpus extinto.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00518140820078190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

O legislador federal, no § 1º do art. 147 da Lei8069 /90, estabeleceu que a competência para conhecer e julgar os atos infracionais, em regra, é fixada em razão do lugar do seu cometimento, criando, no § 3º, uma única exceção que diz respeito casos em que a infração tiver sido praticada através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que não é a hipótese.No que se refere à execução da medida, o § 2º do referido art. 147 da Lei8069 /90 estabeleceu que ela poderá ser delegada à autoridade competente do local de residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.Estas regras trazem implicitamente a idéia de que as medidas devem ser cumpridas de forma a melhor possibilitar o convívio do adolescente com seus familiares, desde que, na localidade, exista estabelecimento adequado à medida imposta.O art. 92 do CODJERJ, a seu turno, confere competência aos juizes de direito, especialmente em matéria de infância, da juventude e do idoso, para processar, julgar e praticar todos os atos concernentes a crianças e adolescentes em situação de risco, podendo determinar as medidas relativas à sua guarda ou abrigo, tratamento, vigilância, assistência e educação.O art. 102 do CODJERJ estabelece que a fiscalização e orientação das instituições que desenvolvam programas sócio-educativos, relacionados a adolescentes infratores, cabe à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, o que não se confunde com a fiscalização da execução das medidas judicialmente impostas, que é atribuição do juízo que impôs a medida ou daquele a quem tenha havido delegação.Da interpretação conjugada desses vários artigos, conclui-se que o cumprimento da medida sócio-educativa de internação aplicada ao adolescente ora Agravado há que ser feito na Comarca de Belford Roxo.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BELFORD ROXO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 286732 RN 0007537-03.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005
EMENTA

ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015 /73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 6.697 /79 E 8.069 /90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.032 /95, QUE EXTINGUIU A FIGURA DA PESSOA DESIGNADA. 1. A exigência de alvará judicial, no caso, somente é possível na hipótese de menor em situação irregular, não sendo o caso a hipótese dos autos, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei nº 6.697 /79. 2. Cumprindo a vontade do instituidor da pensão, segurado da Previdência Social, através de Escritura Pública, lavrada no Segundo Cartório da Comarca de Umarizal, fls. 16, foi o autor adotado em 05.11.85, segundo a norma então vigente, consubstanciada nos arts. 368 e seguintes do Código Civil e art. 102 , a, da Lei nº 6.015 /73. 3. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), exige, para a consecução da adoção, o prévio processo judicial, todavia, não pode a norma citada alcançar situações pretéritas, formalizadas sob a égide das normas então vigentes, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito, defluindo-se, pois, que a adoção está regida pela lei vigente ao tempo em que se consumou. 4. Passamento do instituidor da pensão ocorrido a 16 de dezembro de 1992, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.032 /95, que extinguiu a figura da pessoa designada, não podendo, seus efeitos, retroagirem para alcançar situação pretérita. 5. A CF/88 , em seu art. 227 , § 6º , confere os mesmos direitos aos filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como aos adotados, sem designações discriminatórias relativas à filiação. 6. O benefício em questão deve vigorar até o instante em que o favorecido completar 21 anos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 717 - Nº: 32 - Ano: 2005 - 17/2/2005 LEG-FED LEI...- 6015 ANO-1973 ART- 102 LET-A LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART- 2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 368 Código Civil CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 286732 RN 2002.05.00.007537-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005
EMENTA

ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015 /73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 6.697 /79 E 8.069 /90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.032 /95, QUE EXTINGUIU A FIGURA DA PESSOA DESIGNADA. 1. A exigência de alvará judicial, no caso, somente é possível na hipótese de menor em situação irregular, não sendo o caso a hipótese dos autos, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei nº 6.697 /79. 2. Cumprindo a vontade do instituidor da pensão, segurado da Previdência Social, através de Escritura Pública, lavrada no Segundo Cartório da Comarca de Umarizal, fls. 16, foi o autor adotado em 05.11.85, segundo a norma então vigente, consubstanciada nos arts. 368 e seguintes do Código Civil e art. 102 , a, da Lei nº 6.015 /73. 3. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), exige, para a consecução da adoção, o prévio processo judicial, todavia, não pode a norma citada alcançar situações pretéritas, formalizadas sob a égide das normas então vigentes, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito, defluindo-se, pois, que a adoção está regida pela lei vigente ao tempo em que se consumou. 4. Passamento do instituidor da pensão ocorrido a 16 de dezembro de 1992, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.032 /95, que extinguiu a figura da pessoa designada, não podendo, seus efeitos, retroagirem para alcançar situação pretérita. 5. A CF/88 , em seu art. 227 , § 6º , confere os mesmos direitos aos filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como aos adotados, sem designações discriminatórias relativas à filiação. 6. O benefício em questão deve vigorar até o instante em que o favorecido completar 21 anos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 717 - Nº: 32 - Ano: 2005 - 17/2/2005 LEG-FED LEI...- 6015 ANO-1973 ART- 102 LET-A LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART- 2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 368 Código...