Aproximadamente 11.032 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00005604120098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014
EMENTA

Como cediço, a Lei8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, a partir de seu art. 225 , sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal , nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B . Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade.a4 É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade.

STF - HABEAS CORPUS HC 102575 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2010
EMENTA

IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-A DA LEI 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ("SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COMO TAIS DEFINIDOS NO CAPUT DO ART. 2O DESTA LEI, À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL"). 1. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 2. INTIMAÇÃO DAS DECISÕES QUE INADMITIRAM OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DA DEFESA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PACIENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DO IMPETRANTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do Paciente ou da autoridade coatora (art. 102 , inc. i, alínea i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. 2. É válida a intimação das decisões que inadmitiram os recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa em nome de um dos advogados constituídos pela Paciente, uma vez que, pelos documentos dos autos, não há pedido expresso para intimação exclusiva no nome do Impetrante. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

DJGO 01/05/2019 - Pág. 2157 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
E O QUE DISPOE O ARTIGO 33, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTES: ART. 33....APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -ECA. EFEITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS (ART. 33, 3, DA LEI N. 8.069/90).

DJGO 02/05/2019 - Pág. 2157 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
E O QUE DISPOE O ARTIGO 33, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTES: ART. 33....APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -ECA. EFEITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS (ART. 33, 3, DA LEI N. 8.069/90).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00586380220168190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

Não há dúvidas, in casu, de que o adolescente Jorge Cleidson de Oliveira estava na companhia do Acusado e juntos praticaram os fatos narrados na Denúncia, cumprindo ressaltar que o policial Raphael de Araújo disse, em Juízo, que o adolescente em questão afirmou que o Réu o chamou para roubarem. Deste modo, configurado restou o tipo penal previsto no artigo 244-B , da Lei 8069 /90. Nesse contexto, não há de se falar em insuficiência de provas, sendo correta, pois, a condenação do Réu nas iras dos artigos 157§ 2º II do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Passa-se, então, à dosimetria. 5. DOSIMETRIA. O Juízo a quo fixou as penas-base, para cada crime de roubo, no mínimo previsto no tipo penal incriminador, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo para, na segunda fase, manter inalteradas as reprimendas, à falta de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Derradeiramente, não concorrendo quaisquer causas de diminuição de pena, mas presente uma majorante relativa ao concurso de agentes, aumentou as penas na razão mínima prevista no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal , fazendo-as repousar em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo em relação a cada crime. Quanto ao crime do artigo 244-B da Lei 8069 /90, o Juiz Sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) de reclusão, sanção que se tornou definitiva ante a inexistência de causas modificadoras da pena. 6. Considerando que foram praticados dois crimes de roubo no mesmo contexto fático, bem como o crime de corrupção de menores, entendo aplicável, à espécie, a regra do concurso formal, inclusive em relação a este último delito, sendo certo que o Magistrado Sentenciante, considerou a prática de apenas um único crime previsto no artigo 244-B da Lei 8069 /90.

TRF-5 - Apelação Civel AC 286732 RN 0007537-03.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005
EMENTA

ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015 /73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 6.697 /79 E 8.069 /90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.032 /95, QUE EXTINGUIU A FIGURA DA PESSOA DESIGNADA. 1. A exigência de alvará judicial, no caso, somente é possível na hipótese de menor em situação irregular, não sendo o caso a hipótese dos autos, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei nº 6.697 /79. 2. Cumprindo a vontade do instituidor da pensão, segurado da Previdência Social, através de Escritura Pública, lavrada no Segundo Cartório da Comarca de Umarizal, fls. 16, foi o autor adotado em 05.11.85, segundo a norma então vigente, consubstanciada nos arts. 368 e seguintes do Código Civil e art. 102 , a, da Lei nº 6.015 /73. 3. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), exige, para a consecução da adoção, o prévio processo judicial, todavia, não pode a norma citada alcançar situações pretéritas, formalizadas sob a égide das normas então vigentes, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito, defluindo-se, pois, que a adoção está regida pela lei vigente ao tempo em que se consumou. 4. Passamento do instituidor da pensão ocorrido a 16 de dezembro de 1992, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.032 /95, que extinguiu a figura da pessoa designada, não podendo, seus efeitos, retroagirem para alcançar situação pretérita. 5. A CF/88 , em seu art. 227 , § 6º , confere os mesmos direitos aos filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como aos adotados, sem designações discriminatórias relativas à filiação. 6. O benefício em questão deve vigorar até o instante em que o favorecido completar 21 anos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 717 - Nº: 32 - Ano: 2005 - 17/2/2005 LEG-FED LEI...- 6015 ANO-1973 ART- 102 LET-A LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART- 2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 368 Código Civil CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 286732 RN 2002.05.00.007537-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005
EMENTA

ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015 /73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 6.697 /79 E 8.069 /90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.032 /95, QUE EXTINGUIU A FIGURA DA PESSOA DESIGNADA. 1. A exigência de alvará judicial, no caso, somente é possível na hipótese de menor em situação irregular, não sendo o caso a hipótese dos autos, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei nº 6.697 /79. 2. Cumprindo a vontade do instituidor da pensão, segurado da Previdência Social, através de Escritura Pública, lavrada no Segundo Cartório da Comarca de Umarizal, fls. 16, foi o autor adotado em 05.11.85, segundo a norma então vigente, consubstanciada nos arts. 368 e seguintes do Código Civil e art. 102 , a, da Lei nº 6.015 /73. 3. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), exige, para a consecução da adoção, o prévio processo judicial, todavia, não pode a norma citada alcançar situações pretéritas, formalizadas sob a égide das normas então vigentes, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito, defluindo-se, pois, que a adoção está regida pela lei vigente ao tempo em que se consumou. 4. Passamento do instituidor da pensão ocorrido a 16 de dezembro de 1992, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.032 /95, que extinguiu a figura da pessoa designada, não podendo, seus efeitos, retroagirem para alcançar situação pretérita. 5. A CF/88 , em seu art. 227 , § 6º , confere os mesmos direitos aos filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como aos adotados, sem designações discriminatórias relativas à filiação. 6. O benefício em questão deve vigorar até o instante em que o favorecido completar 21 anos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 717 - Nº: 32 - Ano: 2005 - 17/2/2005 LEG-FED LEI...- 6015 ANO-1973 ART- 102 LET-A LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART- 2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 368 Código...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 134020 RJ RIO DE JANEIRO 0052620-41.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017
EMENTA

CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI 8.069 /90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 241-A e 241-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Número de páginas: 3. Análise: 12/07/2017, MJC. Primeira Turma DJe-138 23-06-2017 - 23/6/2017 PACTE.

TJ-PA - Apelação APL 00011999420088140104 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011
EMENTA

a0 PROCESSO Nº 2009.3.006481-7 APELANTES: J. S. C. e C. A dos S. (ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA DEF. PUB.) PROMOTOR: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA SARMENTO VÍTIMA: ERNANDES CARDOSO MIRANDA E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Apelação interposta por J. S. C. e C. A dos S. em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Breu Branco que julgou procedente a representação para impor aos adolescentes/Apelantes a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional vinculado à FUNCAP, com fulcro no art. 122 , I da Lei8.069 /90. Aduzem q ue a sentença, ao decretar a internação dos adolescentes sem prazo determinado, é desarrazoada e desproporcional. Alegam que os estudos sociais demonstram que os adolescentes mostraram-se arrependidos e prontos a se recuperar socialmente, demonstrando bom comportamento. Pretendem que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, bem como a anulação da sentença a fim de que outra seja proferida, de maneira a aplicar a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. Contrarrazões às fls. 83/102. A Apelação foi recebida nos efeitos legais, fl.106v. O Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido. O caso em questão cinge-se à representaçãoa1 oferecida pelo Ministério Público em face dos adolescentes J. S. C. e C. A dos S. pela prática do ato infracional consubstanciado no art. 157 , § 2º, I e II do CPB. O MM. Juízo a quo julgou procedente a representação, aplicando a medida sócio-educativa de internação prevista no art. 108 , parágrafo único da Lei nº 8.069 do ECA . Insurgem-se os Apelantes em face da medida aplicada, alegando que os estudos sociais demonstram que mostraram-se arrependidos e prontos a se recuperar socialmente, demonstrando bom comportamento.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 11/03/2011 - 11/3/2011 Apelação APL 00011999420088140104 BELÉM (TJ-PA) LEONAM

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00121297020158240033 Itajaí 0012129-70.2015.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 ,"CAPUT"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINADO NA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. ADEMAIS, PRETENSÃO PREJUDICADA, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE E A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS EXAURIDO O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SEM PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS QUE, INCIDINDO NO ARTIGO 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 115 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESULTA EM PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL EM SINTONIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ( CPP , ART. 155 ). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A PRÁTICA DA CONDUTA E DO IMPLEMENTO SUPERVENIENTE DA MAIORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO TRATADO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA....