Art. 102, inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327167 SP 2012/0116633-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 21.123/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , III , D, DA CF/88 . PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROVA DO ERRO. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC , sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. II. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida exclusivamente com base no Decreto Estadual 21.123/89, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. III. Eventual confronto entre as disposições contidas no Decreto Estadual 21.123/89 e aquelas constantes da Lei 6.528 /78 e do Decreto Federal 85.587/78, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102 , III , d , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "prescinde da prova do erro a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifa cobrada por concessionárias de serviço público, haja vista que a ausência de quitação do débito pelo usuário do serviço implica a incidência dos encargos moratórios e o corte do fornecimento de energia elétrica" (STJ, AgRg no AREsp 194.891/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2013). V. Com efeito, o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que, "relativamente à irresignação da Sabesp, extrai-se do acórdão recorrido que a questão pertinente ao 'sistema de economias' como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise do Decreto Estadual n. 21.123 /83 do Estado de São Paulo. (...) eventual violação da Lei Federal n. 6.528 /78 seria reflexa, e não direta, porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação do mencionado decreto estadual, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 280 do Excelso Pretório. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional n. 45 /04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, alínea 'd', da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 324.604/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013). VI. A não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , c , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. VII. Agravo Regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 114001 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF . ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS. PERDA INTEGRAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º , INC. XL , DA CF/88 . HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE A PERDA DOS DIAS REMIDOS PELO TRAGBALHO NÃO SE DÊ EM SUA INTEGRALIDADE, MAS NO MÁXIMO DE 1/3, POR APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.433 /11. 1. A prática de crime doloso, durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta em cometimento de falta grave. 2. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210 /84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 3. O advento da Lei n. 12.433 /2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 4. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal , verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes : HC 110.040 , 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11; HC 113.717 , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243 , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149 , Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC 113.443 , Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400 , Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 5. In casu, o paciente cumpria pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343 /06), quando praticou falta grave. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a perda dos dias remidos”. 6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário. 7. Outrossim, no caso sub examine, há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, mas no máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei 12.433 /11.

Encontrado em: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 114001 RS (STF) Min.

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.19.0001 em 08/09/2020TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
RECORRIDA: AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS: D A I N A D M I S S I B I L I D A D E D O R E C U R S O EXTRAORDINÁRIO: Trata-se de recurso extraordinário em que a Recorrente...Consoante o disposto no art. 102, inciso III, alíneas "a", "b", "c"e "d" da CF/88, cabe Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida: houver violação ao dispositivo da Carta Magna; declaração de inconstitucionalidade...de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato local em …

Petição - Ação Cofins de Ecolab Química

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6144 em 17/09/2019TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP
, com fulcro no art. 102, inc....III, alínea "a", da Constituição Federal (CF/88) e no artigo 1.029 do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O consubstanciado nas anexas razões de...Dessa forma, nos termos do art. 102, inc.

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.19.0001 em 29/01/2021TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
RECORRIDA: AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS: D A I N A D M I S S I B I L I D A D E D O R E C U R S O EXTRAORDINÁRIO: Trata-se de recurso extraordinário em que a Recorrente...Consoante destacar o disposto no art. 102, inciso III, alíneas "a", "b", "c"e "d" da CF/88, cabe Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida: houver violação ao dispositivo da Carta Magna; declaração...Segundo entendimento atual de nosso Pretório Excelso, nos termos do art. 5, in…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2007.8.05.0001 iniciado em 15/01/1970TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Banco Bradesco Financiamentos S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta...disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal...., conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88 " (AgRg no REsp /SC, Rel.

Petição - Ação Gestante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0016 em 30/04/2021TRT9 · 16ª Vara do Trabalho de Curitba
no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal....O direito amparado pelo art. 7°, XVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 142, VIII, da CF/88, alcança as militares. 3....Relatório; 1.Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc.

Petição - Ação Gestante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0016 em 30/04/2021TRT9 · 16ª Vara do Trabalho de Curitba
no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal....O direito amparado pelo art. 7°, XVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 142, VIII, da CF/88, alcança as militares. 3....Relatório; 1.Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1275865 SP 2055945-45.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2021

I, II e III do art. 30, o inc. IX do art. 93, o § 3º do art. 166, o inc. VII do art. 167, os incs....III do art. 102 da Constituição da Republica (fls. 17-18, vol. 15)....SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1333093 PI 0002813-59.2001.8.18.0140

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2021

III - Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal....CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. 2....“A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação.

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