Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1091 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88). 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319 /2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53 /2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-39.2014.5.09.0666

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. FERIADO ESTADUAL. REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INCABÍVEL O RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Peças Processuais que citam Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    A Recorrente interpõe o seu recurso com fulcro no artigo 102 , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal que assim disciplina: " Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a... XXXVI da CF/88) e, por reflexo, o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 24... XVI da CF/88) , cujo reflexo seria a restrição à Garantia Fundamental que guarnece o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 20

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra R Point Comercial de Automoveis, Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil Em São Paulo e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    A Recorrente interpõe o seu recurso com fulcro no artigo 102 , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal que assim disciplina: " Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a... XXXVI da CF/88) e, por reflexo, o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 24... XVI da CF/88) , cujo reflexo seria a restrição à Garantia Fundamental que guarnece o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 20

  • Petição - TRF4 - Ação Licenciamento / Exclusão - Apelação Cível - de União - Advocacia Geral da União contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.04.7005 em 02/03/2023 • TRF4 · Comarca · Cascavel, PR

    Ainda, importante ponderar que assim determina a regra do art. 102, inc. III, " a ", da CF/88: Art. 102... Destarte, resta evidenciado que o julgamento do TRF4, violou expressamente o art. 93 , IX da Constituição Federal de 1988 , verbis : art. 93. (...)... Razão pela qual, conclui-se que restam satisfeitos os requisitos para o cabimento do recurso extraordinário com base no disposto no art. 102, inc

Doutrina que cita Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

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Modelos que citam Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Ação Direta de Incostitucionalidade - legitimidade ativa Governador, Art. 103, V da CF/88

    Modelos • 22/11/2021 • Patrick de Araujo Vieira

    III - DO FORO A Constituição Federal , em seu artigo 102 , I , alínea a , estabelece: Art. 102... 22 , inc... Exa. com fundamento no artigo art. 102 , I , a da CF/88 , c/c a Lei nº 9.882 /99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei 1234/2014 do Estado do Acre, pelos motivos de fato e de direito

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Modelos • 17/03/2020 • Jus Diwagner

    MARCO AURÉLIO), com fundamento nos incs. I , II , III , VI , VII e VIII do art. 103 da Constituição Federal... DA INCONSTITUCINALIDADE DA NORMA A ação de inconstitucionalidade por omissão cabe tanto na esfera federal como na estadual. Estando fundamentado no art. 102, I, a da CRBF/88... 106 , I do CPC , propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88 e na Lei 9868 /99, art. 2º , IX , em face dos arts. 533 a 535 da CLT , conforme

  • Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102 , § 1º , da CRFB/88 c/c o Art. 1º da Lei nº 9.882 /99... outro meio eficaz de sanar a lesividade nos termos do art. 1º , inc... seu Diretório Nacional, com sede…, vem, por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 102 , § 1º , da CRFB/

Artigos que citam Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Notícias que citam Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF 05/11/2021 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 04/11/2021 • Supremo Tribunal Federal

    Nos termos do art. 102 , inc... 102 , I , d da Constituição da Republica... Diratora da Câmara dos Deputados, uma vez que está adstrito às hipóteses taxativas do art. 102 , I , alínea d , da Constituição Federal : COMPETÊNCIA

  • TRF-3 09/09/2021 - Pág. 102 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/09/2021 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Aplicação do art. 557 , § 2º, c/c arts. 14 , inc. II e III, e 17 , inc. VII, do Código de Processo Civil . (AI XXXXXAgR, Relator (a): Min... 102 , III , a , da Constituição da Republica... CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-211 DIVULG XXXXX-11-2008 PUBLIC XXXXX-11-2008 EMENT VOL-02340-07 PP-01518) Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Constituição da Republica

  • STF 26/05/2020 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 25/05/2020 • Supremo Tribunal Federal

    Federal , verbis: “Art. 102... A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc... 102 , I , da Constituição da República