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Legislação direta

Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo mérito, inclusive, foi julgado, firmando-se o entendimento no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00541541320098260564 SP 0054154-13.2009.8.26.0564, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 13/03/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão assim do: "EMENTA: TRIBUTÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO - MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Legítima a disposição de Lei Municipal que afasta a dedução prevista no art. 9o , § 2o ,a7 a e b do Decreto-Lei no 406 /68, uma vez que tal benefício somente poderia ser autorizado pelo próprio ente com competência para instituição do tributo, sendo vedada pela Constituição Federal a chamada isenção heterônoma."Alega-se violação aos arts. 59 e 146 , III , da Carta Magna ; e o § 5o do art. 34 do ADCT.O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte no RE 220.323, Plenário, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, e no AgRRE 214.414, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 29.11.2002, este assim ementado:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406 /68, art. 9o, § 2o, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406 /68, art. 9o, § 2o, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9o, § 2o, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145 , § 1o , CF/88 . RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557 , § 1o-A, do CPC )....

DOSP 27/02/1971 - Pág. 10 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
" E SOBRE O DIREITO PROCESSUAL (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.969, ARTIGO 8.0, ITEM XVII LETRAS *A'* E FEDERAL...FINS DE APOSENTARA (LEI N. 4.102, DE 4.9-57 ARTIGO 280 DA C. DE 1967, PUBLICADA EM 1967 (ART. 92, INC. XI T E ASSM MESMO CONE TRA DISPOSICAO EXPRESA DA C. F....

DOSP 17/01/1980 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
I E 92; LUC/A FEP.MIÆ: 120 DIAS, A PARTIR DE 20.12.79, ART9 88,1 E 92; LUCIA HELENA RE IS: 8 DIAS, A...; MARIA JOSO BRANT DE CARVALHO DIAS, A PARTIR DD7.L.8C,ART988,I; A PARTIR DE 21.12.79, ARTE 88, DIAS,...DE 7.1. 80, ART( 88, III; - WNADA ISABEL SILVA MURCHEI 25 DIAS, A PARTIR DE 23. 11.79, ART( 88, I E...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297098720148190001 RJ 0029709-87.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37 , XI , da Constituição da República, enseja lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo dos mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS 24.875 (rel.Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da segurança para que os impetrantes recebam o acréscimo previsto no art. 184 , III , da Lei 1.711 /52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravos Regimentais conhecidos e improvidos."(SS-AgR 2.522, de minha relatoria, DJe 29.8.2008). Desta forma, não se coaduna com a ordem constitucional o percebimento de adicionais por servidores públicos tendo por base de cálculo proventos excedentes ao teto remuneratório previsto na Constituição de 1988. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21 , § 1º , do RISTF e 544 , § 4º , II , b , do CPC ). Publique-se. (STF. RE 749563 RO. Relator (a):Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 02/09/2013. Publicação: DJe-178 DIVULG 10/09/2013 PUBLIC 11/09/2013). (grifo meu) A expressão"salário normal", contida no art. 7º , inc. XVII da Constituição Federal , não pode ser interpretada em desacordo com a própria Constituição e com seus princípios, não sendo possível dar-lhe o sentido de englobar, na base de cálculo da indenização devida, o valor excedente ao teto remuneratório previsto para o executivo estadual (art. 37, inc. XI da CRF/88).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02719364520138190001 RJ 0271936-45.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37 , XI , da Constituição da República, enseja lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo dos mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS 24.875 (rel.Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da segurança para que os impetrantes recebam o acréscimo previsto no art. 184 , III , da Lei 1.711 /52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravos Regimentais conhecidos e improvidos."(SS-AgR 2.522, de minha relatoria, DJe 29.8.2008). Desta forma, não se coaduna com a ordem constitucional o percebimento de adicionais por servidores públicos tendo por base de cálculo proventos excedentes ao teto remuneratório previsto na Constituição de 1988. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21 , § 1º , do RISTF e 544 , § 4º , II , b , do CPC ). Publique-se. (STF. RE 749563 RO. Relator (a):Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 02/09/2013. Publicação: DJe-178 DIVULG 10/09/2013 PUBLIC 11/09/2013). (grifo meu) A expressão"salário normal", contida no art. 7º , inc. XVII da Constituição Federal , não pode ser interpretada em desacordo com a própria Constituição e com seus princípios, não sendo possível dar-lhe o sentido de englobar, na base de cálculo da indenização devida, o valor excedente ao teto remuneratório previsto para o executivo estadual (art. 37, inc. XI da CRF/88).

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00023269120078140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015
EMENTA

A ¿reclamação¿ no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição . Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 78, n. 646, p. 19-32, ago., 1989). A despeito da controvérsia, segundo o STF, a Reclamação possui natureza jurídica de direito de petição, pautada no art. 5º , inc. XXXIV , ¿a¿ da CR/88 (STF, ADI 2.212-1). Com efeito, é firme o entendimento quanto à ausência de previsão legal para a apresentação de Reclamação junto a este Egrégio Tribunal de Justiça, tratando-se de instrumento constitucional, regulamentado pela Lei nº 8.038 /90, que tem como objetivo a garantia da autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, a devida aplicação das Súmulas Vinculantes e a preservação da competência. Nesse mesmo sentido, colacionam-se julgados do Eg. TJRS: RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. NÃO CONHECIDA. A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal de 1988 (disciplinada pela Lei n. 8.038 /90), incluída entre os feitos de competência doa7 STJ e do STF, por meio da qual se busca a garantia da autoridade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores; a proteção da devida aplicação das Súmulas Vinculantes e, a preservação da competência. Esta Corte Estadual de Justiça, entretanto, não prevê o instituto em seu Regimento Interno, de maneira que não se mostra possível seu conhecimento. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Petição Nº 70048734925, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/08/2013) RECLAMAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Embora não se desconheça que Supremo Tribunal Federal se manifestou no julgamento da ADI 2.212 sobre a possibilidade de a reclamação ser apresentada perante os Tribunais de Justiça Estaduais, de acordo com o referido julgado, é imprescindível a sua adoção pelo Estado-membro pela via legislativa local, isto é, pela Constituição Estadual. 2....

DOSP 20/10/1964 - Pág. 26 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
V DO ART. 15 DA LEI N. 1.300-50, MENTE PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM APOIO NO ART. 101...O L*I* ALARM MTNNGM IES DO TRABALHO *OR CMI* **AE LEI MCMM PE 25*,* AREENTO VIOLLUIZE ** *E *OZ AA I...III, LETRA *D*, DA CONSTITUICAO DDA REPUBLICA I ALEGAM OS RECORRENTES QUE O V.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2013700008290 RJ 2013.700.008290 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Maximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0320180-39.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Pedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de "valor correspondente as férias não gozadas dos anos de 2006 a 2011, com base no salário da autora na data da sentença, devidamente corrigida e aplicado os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória." Sentença julgando procedente em parte a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar à autora a indenização no equivalente a quatro períodos de férias, relativos aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença acrescido do terço Constitucional. Recorreu o réu argüindo inconstitucionalidade do inciso XVII do art. 77 da CE. Alternativamente requer a revisão dos valores que devem corresponder aos vencimentos do autor naqueles anos e ausência de previsão legal para pagamento no prazo de 30 dias. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que, de fato, foi declarada inconstitucional a regra insculpida no artigo 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal....

TJ-PA - Apelação APL 00002042420038140035 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 219/224, opinou pela competência do Juízo da Vara do Trabalho de Óbidos - PA.É o breve relatório. DECIDO. Com base noa4 artigo 105 , I , d , da Constituição Federal , conheço do incidente instaurado entre os Juízos distintos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o Juízo competente para apreciar questão relativa a vínculo entre Município e servidor público municipal temporário contratado nos moldes do disposto no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal .É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a contratação temporária de trabalho, conforme autoriza o o artigo supra da Carta Magna , tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 573.202/AM, assentou o entendimento de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE: ARTIGO 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICAa5 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2....