Art. 102, inc. I, "o" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STF - NA AÇÃO PENAL AgR AP 708 ES ESPÍRITO SANTO 9988172-88.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL (ART. 102, INC. I, AL. N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105, INC. I, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Passando um dos réus a titularizar o cargo de Desembargador, não mais persiste a competência originária do Tribunal de Justiça, cuja declaração de impedimento ou suspeição de mais da metade de seus integrantes ensejou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos art. 102, inc. I, al. n, da Constituição Federal. 2. Prevalece, na espécie, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a ação penal, na forma do art. 105, inc. I, al. a, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-091 18-05-2015 - 18/5/2015 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-N ART-00105 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AG.REG....NA AÇÃO PENAL AgR AP 708 ES ESPÍRITO SANTO 9988172-88.2013.1.00.0000 (STF) Min.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 849995 RS 2016/0018529-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 156 , § 2º , I , DA CF/88 . COMPETÊNCIA DO STF. 1. A verificação do atendimento, ou não, dos requisitos contidos no art. 37 , § 4º , do CTN demanda a incursão nos documentos já acostados nos autos, diligência vedada na via especial em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea c do art. 105 , III , da Constituição Federal . Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional (art. 156 , § 2º , inc. I , da CF/88 ), o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/06/2016 - 8/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00037 PAR: 00004 .

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024130915515001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Nos termos do art. 102 , inc. I , 'm', da Constituição Federal /88, cabe ao Supremo Tribunal Federal a execução das sentenças nas causas de sua competência.

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 01/07/2016TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
I do art. 1.030 c.c. § 8° do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso quanto a esta questão. Quanto ao mais, o recurso também não merece trânsito....Quanto à interposição do apelo extremo pelo cabv permissivo da alínea "b" do art. 102, III, da CF/88, não se mostra cabível o recurso, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade...Carmen Lúcia, DJe de 13/09/2011, "incabível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102,…

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50648207220164047100 RS 5064820-72.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

ADMINISTRATIVO. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. 1. Não merece guarida a preliminar de incompetência do juízo, porquanto cuida-se de demanda sobre interesse individual da autora à percepção de pensão na qualidade de filha de magistrado falecido, sem qualquer repercussão na esfera jurídica de terceiros, não havendo debate de interesse de todos os membros da magistratura, a incidir o art. 102 , inc. I , alínea n , da Constituição Federal , e atrair a competência do STF para o julgamento do pedido. 2. A Lei nº 6.554/1978 facultou aos Juízes do Trabalho a inscrição no montepio civil da União, na forma dos arts. 1º a 3º da Lei nº 3.058/1956 e do art. 11 da Lei nº 4.493/1964. 3. A pensão decorrente deve ser concedida quando a inscrição ocorreu anteriormente a CR/88, com pagamento de joia e de mais de 30 anos de contribuição. 4. Ademais, a União, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, seguir arrecadando a contribuição para os Montepios, circunstância que sugere ser inviável a liquidação do instituto por simples Aviso do Ministério da Fazenda baseado em parecer da Advocacia Geral da União.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 04/12/2017TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Recurso N° Opôs-se recurso extraordinário, fundado na alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição da República, sob indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: "caput..." e inciso X do art. 37, § 8° do art. 40, alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 61 e 97; art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/03; art. 5° da Lei Federal n° 11.960/09; Lei Complementar n° 1.256/15....Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "b" do art. 102, III, da …

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 04/12/2017TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Recurso N° Opôs-se recurso extraordinário, fundado na alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição da República, sob indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: "caput..." e inciso X do art. 37, § 8° do art. 40, alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 61 e 97; art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/03; art. 5° da Lei Federal n° 11.960/09; Lei Complementar n° 1.256/15....Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "b" do art. 102, III, da …

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 27/05/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
: art. 5°, LV e art. 37, incisos X e XV, da CF/88....CARMEN , DJe de 13/09/2011, "incabível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc....STF), com base no que dispõe o art. 1040, inc.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327167 SP 2012/0116633-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 21.123/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , III , D, DA CF/88 . PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROVA DO ERRO. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC , sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. II. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida exclusivamente com base no Decreto Estadual 21.123/89, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. III. Eventual confronto entre as disposições contidas no Decreto Estadual 21.123/89 e aquelas constantes da Lei 6.528 /78 e do Decreto Federal 85.587/78, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102 , III , d , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "prescinde da prova do erro a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifa cobrada por concessionárias de serviço público, haja vista que a ausência de quitação do débito pelo usuário do serviço implica a incidência dos encargos moratórios e o corte do fornecimento de energia elétrica" (STJ, AgRg no AREsp 194.891/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2013). V. Com efeito, o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que, "relativamente à irresignação da Sabesp, extrai-se do acórdão recorrido que a questão pertinente ao 'sistema de economias' como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise do Decreto Estadual n. 21.123 /83 do Estado de São Paulo. (...) eventual violação da Lei Federal n. 6.528 /78 seria reflexa, e não direta, porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação do mencionado decreto estadual, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 280 do Excelso Pretório. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional n. 45 /04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, alínea 'd', da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 324.604/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013). VI. A não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , c , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. VII. Agravo Regimental improvido.

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 28/05/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Recurso N° Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por indicada violação aos artigos 5°, inciso XXXVI e 37, inciso X...e § 6°, da CF/88....Supremo Tribunal Federal. MCC Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1040, inc.
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