Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1091 RJ

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88). 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319 /2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53 /2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

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    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 558 RJ

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    DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRERROGATIVA DE FORO CONCEDIDA A MEMBROS DAS PROCURADORIAS GERAIS DO ESTADO, MEMBROS DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DELEGADOS DE POLÍCIA, VICE-PREFEITOS E VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚLICA. LEGITIMIDADE PARA O CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PELO CONSTITUINTE ESTADUAL. NORMAS SOBRE ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: VÍCIO DE INICIATIVA. NORMAS SOBRE ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: VÍCIO DE INICIATIVA. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL: PREJUÍZO DA AÇÃO. CONCESSÃO AOS VEREADORES DE IMUNIDADES FORMAIS NÃO PREVISTAS NO INC. VIII DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIREM AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS PREVISTAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. É inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro pelo qual se dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Compete privativamente à União legislar sobre normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica e Súmula Vinculante n. 46 do Supremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica de dispositivo de Constituição estadual que atribui crime de responsabilidade aos procuradores-gerais que, apesar de convocados pela Assembleia Legislativa para prestar informações, deixem de comparecer de forma injustificada. 3. São inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro nos quais se estabelecer estabelece competente o Tribunal de Justiça estadual para julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, os membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa, os membros da Defensoria Pública, os Delegados de Polícia, os Vice-Prefeitos e os Vereadores. Impossibilidade de se estabelecer, em Constituição estadual, normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade: inc. I do art. 22 da Constituição da Republica . São inconstitucionais normas que conferem prerrogativa de foro, nos crimes comuns, a autoridades não previstas na Constituição da Republica ou que guardem direta correspondência com aqueles previstos naquele documento. Questão de Ordem na Ação Penal n. 97/RJ: interpretação restritiva da prerrogativa de foro. Não se autoriza, no art. 25 e no § 1º do art. 125 da Constituição da Republica , o constituinte estadual a ampliar as hipóteses de prerrogativa de foro além daquelas previstas na Constituição da Republica . Natureza excepcional em respeito aos princípios republicano, da igualdade e do juiz natural. 4. No § 2º do art. 125 da Constituição da Republica se veda seja atribuída a um único órgão a legitimidade para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Os Estados detêm autonomia para ampliar os legitimados para além do previsto no art. 103 da Constituição da Republica . Não ofende os art. 132 e 134 da Constituição da Republica a atribuição ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público Geral do Estado, à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e aos membros da Assembleia Legislativa para ajuizarem ação de controle abstrato no Tribunal de Justiça estadual. 5. É inconstitucional formal e materialmente, por ofensa à al. d do inc. IIdo § 1º do art. 61 e aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição da Republica , dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça e limita sua participação aos integrantes da carreira com mais de dois anos de atividade. 6. Inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 179 da Constituição do Rio de Janeiro: afronta à al. d do inc. Ido § 1º do art. 61 da Constituição da Republica na qual se elencam atribuições institucionais da Defensoria Pública estadual. Prejuízo da ação direta quanto à alegação de inconstitucionalidade material: alteração do art. 134 da Constituição da Republica . 7. Os entes federados não dispõem de competência para ampliar as imunidades constitucionalmente previstas aos vereadores no inc. VIII do art. 29 da Constituição da Republica . É inconstitucional norma da Constituição do Rio de Janeiro que concede imunidades formais a autoridades municipais. 8. A intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada é garantida pelo inc. I do art. 35 da Constituição da Republica . Ao constituinte estadual não se autoriza restrição dessa hipótese apenas a casos nos quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. 9. Ação direta julgada procedente - para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e o Defensor Público Geral do Estado” posta no inc. XIV do art. 99; das expressões “das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia” contidas no item 2 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões “os Vice-Prefeitos e os Vereadores” contidas no item 3 da al. d do inc. IV do art. 161; das expressões “pelo voto secreto e universal de seus membros” e “com mais de dois anos de atividade” contidas no § 1º do art. 171; o § 3º do art. 179; da expressão “do Vice-Prefeito” do inc. IV do art. 345, do parágrafo único do artigo 345 e do art. 349 da Constituição do Rio de Janeiro. - para se dar interpretação conforme ao art. 100 para que, quanto aos “Procuradores Gerais”, não se possa aplicar a sanção de crime de responsabilidade em hipótese de sua ausência sem justificação adequada na situação prevista na norma.

Doutrina que cita Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    A Recorrente interpõe o seu recurso com fulcro no artigo 102 , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal que assim disciplina: " Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a... XXXVI da CF/88) e, por reflexo, o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 24... XVI da CF/88) , cujo reflexo seria a restrição à Garantia Fundamental que guarnece o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 20

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra R Point Comercial de Automoveis, Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil Em São Paulo e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    A Recorrente interpõe o seu recurso com fulcro no artigo 102 , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal que assim disciplina: " Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a... XXXVI da CF/88) e, por reflexo, o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 24... XVI da CF/88) , cujo reflexo seria a restrição à Garantia Fundamental que guarnece o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 20

  • Petição - TRF4 - Ação Licenciamento / Exclusão - Apelação Cível - de União - Advocacia Geral da União contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.04.7005 em 02/03/2023 • TRF4 · Comarca · Cascavel, PR

    Ainda, importante ponderar que assim determina a regra do art. 102, inc. III, " a ", da CF/88: Art. 102... Destarte, resta evidenciado que o julgamento do TRF4, violou expressamente o art. 93 , IX da Constituição Federal de 1988 , verbis : art. 93. (...)... Razão pela qual, conclui-se que restam satisfeitos os requisitos para o cabimento do recurso extraordinário com base no disposto no art. 102, inc

Modelos que citam Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Ação Direta de Incostitucionalidade - legitimidade ativa Governador, Art. 103, V da CF/88

    Modelos • 22/11/2021 • Patrick de Araujo Vieira

    III - DO FORO A Constituição Federal , em seu artigo 102 , I , alínea a , estabelece: Art. 102... 22 , inc... Exa. com fundamento no artigo art. 102 , I , a da CF/88 , c/c a Lei nº 9.882 /99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei 1234/2014 do Estado do Acre, pelos motivos de fato e de direito

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Modelos • 17/03/2020 • Jus Diwagner

    MARCO AURÉLIO), com fundamento nos incs. I , II , III , VI , VII e VIII do art. 103 da Constituição Federal... DA INCONSTITUCINALIDADE DA NORMA A ação de inconstitucionalidade por omissão cabe tanto na esfera federal como na estadual. Estando fundamentado no art. 102, I, a da CRBF/88... 106 , I do CPC , propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88 e na Lei 9868 /99, art. 2º , IX , em face dos arts. 533 a 535 da CLT , conforme

  • Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102 , § 1º , da CRFB/88 c/c o Art. 1º da Lei nº 9.882 /99... outro meio eficaz de sanar a lesividade nos termos do art. 1º , inc... seu Diretório Nacional, com sede…, vem, por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 102 , § 1º , da CRFB/

Artigos que citam Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Notícias que citam Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF 05/11/2021 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 04/11/2021 • Supremo Tribunal Federal

    Nos termos do art. 102 , inc... 102 , I , d da Constituição da Republica... Diratora da Câmara dos Deputados, uma vez que está adstrito às hipóteses taxativas do art. 102 , I , alínea d , da Constituição Federal : COMPETÊNCIA

  • TRF-3 09/09/2021 - Pág. 102 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/09/2021 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Aplicação do art. 557 , § 2º, c/c arts. 14 , inc. II e III, e 17 , inc. VII, do Código de Processo Civil . (AI XXXXXAgR, Relator (a): Min... 102 , III , a , da Constituição da Republica... CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-211 DIVULG XXXXX-11-2008 PUBLIC XXXXX-11-2008 EMENT VOL-02340-07 PP-01518) Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Constituição da Republica

  • STF 26/05/2020 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 25/05/2020 • Supremo Tribunal Federal

    Federal , verbis: “Art. 102... A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc... 102 , I , da Constituição da República