Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1091 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88). 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319 /2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53 /2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI XXXXX-59.2001.8.18.0140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Peças Processuais que citam Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de União Federal e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 06/11/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 ( CF/88) e nos arts. 1.029 e segs. do Código de Processo Civil ( CPC ), interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra aquele v. acórdão, pelas razões de direito... CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL Em atenção ao disposto nos arts. 102, inc... Justiça Federal da 1a Região, o que significa afronta dita ao citado art. 102, § 2º, da CF/88, pois corresponde à recusa direta em fazer cumprir o entendimento vinculante desse c

  • Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0589 em 23/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Simão, SP

    Aliás, é o que preconiza o artigo 102 , III da Constituição Federal : Art. 102... Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal , na medida em que viola os preceitos do artigo 6º e art. 226 da Constituição Federal E, portanto cabível, no caso, recurso extraordinário... Marcus Daniel Bonagamba, estabelecida na -000 nos processos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador com fulcro nos artigos 102 , III da Constituição Federal

  • Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0589 em 23/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Simão, SP

    Aliás, é o que preconiza o artigo 102, III da Constituição Federal : Art. 102... Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal , na medida em que viola os preceitos do artigo 6º e art. 226 da Constituição Federal E, portanto cabível, no caso, recurso extraordinário... Marcus Daniel Bonagamba, estabelecida na -000 nos processos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador com fulcro nos artigos 102, III da Constituição Federal

Doutrina que cita Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Penal Brasileiro - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

  • Ação Direta de Incostitucionalidade - legitimidade ativa Governador, Art. 103, V da CF/88

    Modelos • 22/11/2021 • Patrick de Araujo Vieira

    III - DO FORO A Constituição Federal , em seu artigo 102 , I , alínea a , estabelece: Art. 102... 22 , inc... Exa. com fundamento no artigo art. 102 , I , a da CF/88 , c/c a Lei nº 9.882 /99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei 1234/2014 do Estado do Acre, pelos motivos de fato e de direito

  • Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102 , § 1º , da CRFB/88 c/c o Art. 1º da Lei nº 9.882 /99... outro meio eficaz de sanar a lesividade nos termos do art. 1º , inc... seu Diretório Nacional, com sede…, vem, por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 102 , § 1º , da CRFB/

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Modelos • 17/03/2020 • Jus Diwagner

    MARCO AURÉLIO), com fundamento nos incs. I , II , III , VI , VII e VIII do art. 103 da Constituição Federal... DA INCONSTITUCINALIDADE DA NORMA A ação de inconstitucionalidade por omissão cabe tanto na esfera federal como na estadual. Estando fundamentado no art. 102, I, a da CRBF/88... 106 , I do CPC , propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88 e na Lei 9868 /99, art. 2º , IX , em face dos arts. 533 a 535 da CLT , conforme

Diários Oficiais que citam Art. 102, Inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

  • STF 05/11/2021 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 04/11/2021 • Supremo Tribunal Federal

    Nos termos do art. 102 , inc... 102 , I , d da Constituição da Republica... Diratora da Câmara dos Deputados, uma vez que está adstrito às hipóteses taxativas do art. 102 , I , alínea d , da Constituição Federal : COMPETÊNCIA

  • TRF-3 09/09/2021 - Pág. 102 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/09/2021 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Aplicação do art. 557 , § 2º, c/c arts. 14 , inc. II e III, e 17 , inc. VII, do Código de Processo Civil . (AI XXXXXAgR, Relator (a): Min... 102 , III , a , da Constituição da Republica... CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-211 DIVULG XXXXX-11-2008 PUBLIC XXXXX-11-2008 EMENT VOL-02340-07 PP-01518) Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Constituição da Republica

  • STF 26/01/2021 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 25/01/2021 • Supremo Tribunal Federal

    XII e o § 4º do art. 24 , o §§ 7º , 8º e 12 do art. 40 , o art. 97 e o § 2º do art. 102 da Constituição da República... Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e d do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL... Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º , o inc

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