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Legislação direta

Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 281333320134010000 DF 0028133-33.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPETÊNCIA- STF - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - ART. 102 , INC. I , ALÍNEA F, CF/88 . 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão (fls.67/70) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC c/c art. 29 , XXIV, RI para, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento da ação anulatória de débito tributário, determinar o prosseguimento do feito, por entender que a controvérsia posta na ação anulatória de débito tributário não instaura o conflito federativo descrito na alínea f do inciso I do art. 102 da CF/88 . 2. A controvérsia reside na competência para processar e julgar a ação anulatória de débito tributário n. 21015-88.2013.4.01.3400/DF, por meio da qual pretende a INFRAERO seja reconhecida a inexigibilidade do IPTU cobrado sobre dois imóveis (inscrições n.s 50136941 e 50142380) localizados no Aeroporto Internacional de Brasília e que são por ela administrados, mas seriam de propriedade da União. Tese da imunidade recíproca, que não desestabiliza o pacto federativo. 3. Ressalte-se, a propósito, que o Distrito Federal tem a peculiaridade de deter competências legislativas e arrecadadoras tanto estaduais quanto municipais e, no caso concreto, o tributo cobrado (IPTU) é de competência dos municípios, nos termos do art. 156 , I , da CF/88 . 3. "O Supremo Tribunal Federal, em face da regra de direito estrito consubstanciada no art. 102 , I , da Constituição da República (RTJ 171/101-102), não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre Municípios, de um lado, e a União, autarquias federais e/ou empresas públicas federais, de outro. Em tal hipótese, a competência para apreciar esse litígio pertence à Justiça Federal de primeira instância. Precedentes" (ACO 1364 AgR, Relator (a): Min....

Encontrado em: NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 281333320134010000 DF 0028133-33.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 53392010 MS 987.516 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

Heidi de Oliveira Santos, inscrita no CPF/MF nº 218.781.718-01, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a aquisição de grupo focal GT, grupo focal repetidor e grupo focal para pedestres, para atender a Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, no valor total de R$ 188.400,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), com validade de 07 (sete) meses. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 02784/2010 de fls. 82-84, ressaltou que o ordenador de despesas deixou de encaminhar a publicação do resultado da licitação, para que a análise definitiva fosse emitida. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 722/10 (f. 85), o ordenador de despesas encaminhou os documentos solicitados (fls. 88-89). Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06164/2010 de fls. 98-100, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 037/2010 e formalização contratual nº 005/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira do contrato. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 06495/2010 de fls. 101-102, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do contrato e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório. Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento....

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5561422 PR 0556142-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - ITEM 8.8 DO EDITAL N. 01/2007 - INCLUSÃO DE SERVENTIAS QUE VAGAREM ATÉ A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PARA ESCOLHA PELOS CANDIDATOS - PREVISÃO QUE VISA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DO CERTAME - PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CUJA ESTRITA OBSERVÂNCIA SE IMPÕE - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora é absolutamente incompetente para desconstituir ato administrativo emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), derivado do Procedimento Administrativo n.º 200810000013474, incumbindo somente ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação, conforme estabelece o art. 102 , inc. I , alínea r da Constituição Federal . 2. A exceção constante da decisão do CNJ relativa à constitucionalidade da inclusão daquelas serventias que não tivessem pendência administrativa ou judicial, é de ser melhor interpretada. A exceção é de ser entendida restritivamente. A pendência judicial que autorize a exclusão de serventia não pode ser aquela fundada justamente em ato declarado válido pelo CNJ. 3. Violado o direito líquido e certo da impetrante em ver cumprido o item 8.8 do Edital n. 01/2007, a segurança pleiteada deve ser deferida.

TJ-PA - Apelação APL 00056058820138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015
EMENTA

P.R. I ntimem-se a quem couber . Belém , (PA), 15 de abril de 2015. Desa . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

O art. 156 , III da Constituição Federal prevê a competência privativa dos Municípios para a instituir o ISSQN, contudo, éa2 entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a compatibilidade da disposição do art. 9º do DL nº 406/68 com os arts. 146 , III e 156 , III da Constituição Federal de 1988, o que define a base de cálculo para o ISSQN o preço do serviço, sendo deduzido o valor correspondente aos gastos com material, de acordo com jurisprudência abaixo colacionada: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406 /68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a e c , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DL 406 /68 FATO GERADOR PERÍODO ANTERIOR À LC 116 /03 INCIDÊNCIA DO ISSQN PREÇO TOTAL. A CR/88 não permite à União ou Estado estabelecer isenção de tributo de competência do município, de modo que o Decreto-Lei n. 406 , de 31 de dezembro de 1968, integralmente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se deram em 1996 e 1997, portanto, antes do advento da LC 116 /2003, não pode permitir a dedução do ISSQN sobre os valores de materiais adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, sobre os quais, assim, nãoa3 incide o ICM, mas o ISS . 2.(fl. 286) A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146 , inc. III , alínea a , e 156 , inc. IV , da Constituição da República. Argumenta que a lei complementar, representada aqui pelo DL 406 /68, que é livre na fixação da base de cálculo, determinou como base de cálculo do ISSQN preço que não inclui as mercadorias e produtos fornecidos da forma e maneira que faz a apelante (fl. 337). 3....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110261478 DF 0026147-06.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014
EMENTA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-b, do CPC , proferida no RE-RG 745.811 não encontra relação com a matéria de fundo discutida nos presentes autos, haja vista que o assunto lá debatido refere-se à constitucionalidade de norma local, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, que foi objeto de emenda parlamentar, a qual implicou em aumento de despesas decorrente de pagamento de gratificação a servidores de outras carreiras não previstas no projeto original. 3) Embora a Lei 4.075 /07 exija o atendimento exclusivo a alunos portadores de necessidades educativas especiais, tal regramento fica prejudicado em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007 pelo Conselho Especial do TJDFT, haja vista que viola os princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigos 5º , 37 , 206 , inc. V , da Constituição Federal . Precedente no âmbito do TJDFT (Acórdão n.673590, 20100020165436AIL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 04/10/2011, Publicado no DJE: 09/11/2011.

DOSP 27/02/1971 - Pág. 10 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
" E SOBRE O DIREITO PROCESSUAL (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.969, ARTIGO 8.0, ITEM XVII LETRAS *A'* E FEDERAL...DE 1967, PUBLICADA EM 1967 (ART. 92, INC. XI T E ASSM MESMO CONE TRA DISPOSICAO EXPRESA DA C. F....-S (3':UO'.'.E-I ZELAM' E 1)*:'. R 0:1'A,.' AI E E, IMAMULA E 1'-,: I)R CAAT DL. 2'L. 157.LSI....

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-PA - Apelação APL 00249359820098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃOa6 PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 824712 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA PRÉVIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Embora o exaurimento da via administrativa não seja pressuposto à provocação da prestação jurisdicional, a existência de pretensão resistida por parte do réu é requisito para a configuração do interesse processual. Inexistindo notícia de prévio requerimento administrativo ou de oposição ao pleito deduzido, a tutela jurisdicional não se reveste de necessidade e utilidade. 2. A falta de requerimento do contribuinte implica a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC¿. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos parcialmente apenas para fins de prequestionamento. O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aoa7 art. 5º , XXXV , da Constituição . A rigor, a recorrente pretende reaver os valores recolhidos supostamente a maior, referente à contribuição para o SAT/RAT no período de outubro de 2007 a janeiro de 2010. A contribuinte afirma que optou pela via judicial ao invés do procedimento administrativo em virtude da resistência presumida da parte requerida, o que pode ser confirmado pela contestação oferecida. A pretensão merece prosperar....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00957478820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

Outrossim, não se pode nem cogitara8 insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos, sendo ainda o valor do material a ser fornecido de pouca monta, R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), conforme informado pelo agravante. Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável asseguradoa9 a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. De outro lado, não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde.