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Legislação direta

Inciso I do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;

TJ-MT - Relatório. Apelação / Reexame Necessário: REEX 176806920108110000 17680/2010

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

Decisão: -8112-90" \o "Artigo 143 da Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 143...-8112-90" \o "Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 8.112/90 autoriza...-8112-90" \o "Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 8.112/90 autoriza...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576722 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008

Decisão: SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI N. 8.112 /90. REGIME ESTATUTÁRIO....Lei n. 8.112 /90 (ADI 449/DF, Rel. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL: AUTARQUIA: REGIME JURÍDICO DO SEU PESSOAL....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 657895 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011

Decisão: EX-CELETISTA – MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO – LEI8.112 /90 – BANCO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO S.A...I – A Lei8.112 /90 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União,.... 103 , I da Lei 8.112/90”.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39395

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003

Decisão: com a entrada em vigor, da Lei8.112 /90, que disciplinou o novo regime jurídico dos Servidores Públicos...À luz do que dispõe o art. 100 da Lei8112/90, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 221.946...ART. 7º, inc. I e III, DA LEI Nº 8.162/90 E ARTS. 67 , 87 E 100 DA LEI8.112 /90. 1....

TCU - Inteiro Teor. : 62579519919

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1992

Decisão: 8.112 /90 "Art. 102. nº 8.112 /90 -Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais -Considerações sobre irretroatividade...Públicos Civis da União".

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 819132 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. que se aposentaram sob o Regime da Previdência Social, e anteriormente à Lei8.112 /90....submetido ao regime da CLT , que se aposentou antes do advento da Lei n. 8.112 /90....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 862268 DF DISTRITO FEDERAL 0023940-41.2001.4.01.3800 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

Decisão: Com a transformação dos empregos públicos em cargos públicos, nos termos do art. 243 da Lei 8.112 /90...Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais...O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI8.112 /90.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38135 SP 1999.61.00.038135-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO FÉRIAS E LICENÇAS. DEVOLUÇÃO VALORES DESCONTADOS. 1. O auxílio-alimentação é devido aos servidores civis que estejam "efetivamente em exercício nas atividades do cargo" (Leis nºs 8.460 /92 e 9.527 /97 e Decretos nºs 2.050 /96 e 3.887/01). 2. O art. 102 da Lei8.112 /90 considera como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias (inciso I), licença para tratamento de saúde (inciso VIII, alínea b) e licença para capacitação (inciso VIII, alínea c). Logo, o auxílio-alimentação é devido ao servidor que esteja em gozo de férias, licença para tratamento de saúde ou capacitação. Precedentes. 3. O art. 102 da Lei8.112 /90 não cuida do tema relativo à contagem de tempo de serviço especificamente para fins de aposentadoria. Somente o art. 103 do Regime Jurídico dos Servidores dispõe, de forma específica, sobre a contagem de tempo de serviço "para efeito de aposentadoria e disponibilidade". 4. O art. 102 da Lei8.112 /90 guarda, pois, estrita subsunção com a hipótese vertida nos autos e resguarda, por ficção legal, o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores em gozo de férias, licenças para tratamento de saúde e capacitação. 5. No que concerne ao pleito de devolução dos valores supostamente descontados, o mandado de segurança não se presta para produção de efeitos patrimoniais com relação a período pretérito (Súmula nº 271 do Egrégio Supremo Tribunal Federal). 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: DEC-3887 ANO-2001 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 ART-102 INC-1 INC-8 LET-b LET-c ART-103 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...DEC-3887 ANO-2001 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED...

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 8752 DF 2002/0151776-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Decisão: SUBMISSAO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI8.112/90....Jurídico dos Servidores Civis. Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90. 3....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 718320 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

Decisão: ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI N. 8.112 /90. PARECER AGU/GQ-145. INAPLICABILIDADE....Art. 37 , XII , da CRFB/88 . Lei8.112 /90. . 133 da Lei 8112/90”. 3.