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Legislação direta

Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

O art. 156 , III da Constituição Federal prevê a competência privativa dos Municípios para a instituir o ISSQN, contudo, éa2 entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a compatibilidade da disposição do art. 9º do DL nº 406/68 com os arts. 146 , III e 156 , III da Constituição Federal de 1988, o que define a base de cálculo para o ISSQN o preço do serviço, sendo deduzido o valor correspondente aos gastos com material, de acordo com jurisprudência abaixo colacionada: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406 /68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a e c , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DL 406 /68 FATO GERADOR PERÍODO ANTERIOR À LC 116 /03 INCIDÊNCIA DO ISSQN PREÇO TOTAL. A CR/88 não permite à União ou Estado estabelecer isenção de tributo de competência do município, de modo que o Decreto-Lei n. 406 , de 31 de dezembro de 1968, integralmente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se deram em 1996 e 1997, portanto, antes do advento da LC 116 /2003, não pode permitir a dedução do ISSQN sobre os valores de materiais adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, sobre os quais, assim, nãoa3 incide o ICM, mas o ISS . 2.(fl. 286) A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146 , inc. III , alínea a , e 156 , inc. IV , da Constituição da República. Argumenta que a lei complementar, representada aqui pelo DL 406 /68, que é livre na fixação da base de cálculo, determinou como base de cálculo do ISSQN preço que não inclui as mercadorias e produtos fornecidos da forma e maneira que faz a apelante (fl. 337). 3....

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 258 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2001
EMENTA

REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115 /88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. Competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da apelação cível, na forma do art. 102 , I , n , da Constituição Federal , em face do impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inconstitucionalidade, declarada, dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União; e por tratar-se de leis ditadas pela Assembléia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , de observância imperiosa por parte do Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes. Apelação provida, com reforma da sentença.

Encontrado em: - 00013 ART- 00025 ART- 00057 INC-00002 ART- 00060 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00062 ART...- 00098 ART- 00102 INC-00001 LET- N ART- 00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3937 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL...IMPOSSIBILIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, ESTADO-MEMBRO, ÍNDICE FEDERAL...

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 258 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2001
EMENTA

REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115 /88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. Competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da apelação cível, na forma do art. 102 , I , n , da Constituição Federal , em face do impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inconstitucionalidade, declarada, dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União; e por tratar-se de leis ditadas pela Assembléia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , de observância imperiosa por parte do Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes. Apelação provida, com reforma da sentença.

Encontrado em: - 00013 ART- 00025 ART- 00057 INC-00002 ART- 00060 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00062 ART...- 00098 ART- 00102 INC-00001 LET- N ART- 00200 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART...IMPOSSIBILIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, ESTADO-MEMBRO, ÍNDICE FEDERAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DEOFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA7/STJ. I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competênciado Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102 , inc. IIIcombinado com 105 , inc. III , da Constituição Federal . II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade desua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial,decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restarevidente que houve violação à regra probatória, com impedimento deprodução de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargosdeclaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, dianteda desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corteadentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmulan.º 07/STJ. IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiçada decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando asrazões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dosautos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativacontidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88 , II da Lei 8666 , por terquebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relaçãojurídico contratual que deve ter com o Estado.Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJ 25/09/2000 p. 93 - 25/9/2000 LEG:FED SUM:000007 (STJ) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no Ag 242100 SP 1999/0040430-0 Decisão

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ. I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competência do Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102 , inc. III combinado com 105 , inc. III , da Constituição Federal . II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade de sua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargos declaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corte adentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmula n.º 07/STJ. IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiça da decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando as razões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dos autos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativa contidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88 , II da Lei 8666 , por ter quebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relação jurídico contratual que deve ter com o Estado. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.09.2000 p. 93 - 25/9/2000 LEG:FED SUM:000007 (STJ) CF-88 LEG:FED CFD:******...ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no AG 242100 SP 1999/0040430

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::09/12/2002 - Página::246 - 9/12/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 979009319905040002 RS 0097900-93.1990.5.04.0002 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/1995
EMENTA

Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII), não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM.2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCE SUITE SERVICE e recorrida MARIZA FERREIRA DAMIANI . Inconformada com a decisão (fls. 85/89) proferida pela 2ª JCJ desta Capital, recorre a reclamada (fls. 94/95) no tocante ao adicional de insalubridade. Foram interpostas contra-razões (fls. 102/104). Sobem os autos, sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em consonância com o disposto no inciso II , do art. 83 , da Lei Complementar nº 75 , de 20.05.1993. É o relatório. ISTO POSTO: Adicional de insalubridade. Irresigna-se a reclamada com a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubrida (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17007119995040531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002
EMENTA

Referências: Dec-lei nº 200 /67, art. 10 , 7º - Leis nºs 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , Lei nº 6.019 /74 e Lei nº 7.102 /83 Constituição Federal /88, art. 37 , inc. II . IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigaç (...)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41107 2001.02.01.038463-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADI 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença denegatória da segurança reformada para assegurar o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº 15374-002.778/99-78 sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se discute; IX – Recurso da parte provido

Encontrado em: Relator (a) e notas taquigráficas que deverão ser juntadas aos autos, vencido (a) o (a) Desembargador (a) Federal...PRIMEIRA TURMA DJU - Data::27/09/2002 - Página::268 - 27/9/2002 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CLT-43...

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