Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado por INGEPEL ENGENHARIA LTDA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, do SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS DE MARABÁ e do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MARABÁ. Mediante análise dos autos, depreende-se que o autor impetrou a ação mandamental aduzindo que foi vencedor das licitações públicas nº. 006/200MP/PA e nº. 01/CPL-TJE/2002, pertinentes à construção do prédio sede do Ministério Público e do Fórum da Comarca de Marabá. Contudo, ao requerer legalização das obras junto a Prefeitura Municipal, esta exigiu a antecipação do pagamento dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base de cálculo sobre a receita bruta. Aduziu, ainda, que lhes foram remetidos dois formulários do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), os quais cobraram os valores a título de ISSQN , cuja base de cálculo atine às quantias constantes dos contratos firmados com o TJE/PA e o MP/PA. O impetrante alega que os impetrados não conhecem com exatidão o que cobrar a título de ISSQN, dado que a disposição do art. 56, § 1º, II, a e art. 57 do Código Tributário Municipal afronta o art. 9º , § 2º , a do Decreto Lei nº 406 /68, que exclui do cálculo devido a título de tributação o valor relativo ao material fornecidoa1 pelo prestador do serviço. Requereu a concessão da liminar no sentido de reconhecer a incidência do art. 9º , § 2º , a do Decreto Lei nº 406 /68 e, por conseguinte, a procedência da ação. O Secretário Municipal de Finanças e o Prefeito Municipal prestaram informações às fls. 55/61, alegando a exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço da base de cálculo não poderia ser superior a 50% do valor da nota fiscal, em decorrência do art. 46, § 3º da Lei nº 17.113/2003 (Código Tributário Municipal) e do Decreto Municipal nº 054 /2004, sustentando a revogação tácita do Decreto Lei nº 406 /68 em face da prevalência de lei municipal superveniente. Em sede de sentença, o juízo a quo concedeu a ordem mandamental, condenando o Município de Marabá ao ressarcimento das despesas antecipadas pela impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. A questão debatida cinge-se a reconhecer a legalidade ou não do ato das autoridades impetradas, que, por sua vez, exigiram o pagamento do ISSQN com base de cálculo sobre o valor integral estipulado em contrato, deixando de descontar os valores referentes ao material fornecido pelo prestador de serviços. O art. 156 , III da Constituição Federal prevê a competência privativa dos Municípios para a instituir o ISSQN, contudo, éa2 entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a compatibilidade da disposição do art. 9º do DL nº 406/68 com os arts. 146 , III e 156 , III da Constituição Federal de 1988, o que define a base de cálculo para o ISSQN o preço do serviço, sendo deduzido o valor correspondente aos gastos com material, de acordo com jurisprudência abaixo colacionada: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406 /68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a e c , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DL 406 /68 FATO GERADOR PERÍODO ANTERIOR À LC 116 /03 INCIDÊNCIA DO ISSQN PREÇO TOTAL. A CR/88 não permite à União ou Estado estabelecer isenção de tributo de competência do município, de modo que o Decreto-Lei n. 406 , de 31 de dezembro de 1968, integralmente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se deram em 1996 e 1997, portanto, antes do advento da LC 116 /2003, não pode permitir a dedução do ISSQN sobre os valores de materiais adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, sobre os quais, assim, nãoa3 incide o ICM, mas o ISS . 2.(fl. 286) A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146 , inc. III , alínea a , e 156 , inc. IV , da Constituição da República. Argumenta que a lei complementar, representada aqui pelo DL 406 /68, que é livre na fixação da base de cálculo, determinou como base de cálculo do ISSQN preço que não inclui as mercadorias e produtos fornecidos da forma e maneira que faz a apelante (fl. 337). 3. O Procurador-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º , § 2º , A, DO DL N. 406 /68. RECEPÇÃO COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. MATERIAIS E PRODUTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei n. 406 /68 foi recepcionado com o status de lei complementar, em virtude de sua compatibilidade com a nova ordem constitucional, consoante intelecção do § 5º do art. 34 do ADCT. 2. O ISSQN incidia sobre prestação de serviços, logo a exclusão de produtos e materiais, eventualmente utilizados no desempenho da atividade, tão somente adéqua a base de cálculo do tributo a sua hipótese de incidência. 3. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso? (fl. 387). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica assiste à Recorrente. 5. Oa4 Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406 /68 é compatível com a Constituição da República de 1988. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B DO DECRETO-LEI N. 406 /68. 1. O Decreto-lei n. 406 /68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b do Decreto-lei n. 406 /68 não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não conhecido? (RE 262.598, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 28.9.2007). ?CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406 /68, art. 9º, § 2º, a e b. I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406 /68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145 , § 1º , CF/88 . RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido (RE 214.414-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segundaa5 Turma, DJ 29.11.2002). ?CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406 /68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F. , art. 151 , III , art. 150, II, art. 145, § 1º. I. - O art. 9º , §§ 1º e 3º , do DL. 406 /68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88 : CF/88 , art. 146 , III , a . Inocorrência de ofensa ao art. 151 , III , art. 34 , ADCT/88, art. 150 , II e 145 , § 1º , CF/88 . II. - R.E. não conhecido (RE 236.604, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.8.1999). Nesse sentido, em casos análogos, foram proferidas as seguintes decisões monocráticas: RE 548.522, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 12.2.2008, trânsito em julgado em 25.2.2008; RE 525.479, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.10.2007, trânsito em julgado em 26.10.2007; e RE 518.276, Rel. Min. Eros Grau, DJ 9.3.2007, trânsito em julgado em 21.3.2007. 6. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 467450 MG , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/08/2009, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 17/09/2009 PUBLICa6 18/09/2009) Nesse sentido, entende-se que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza corresponde ao preço do serviço, deduzidos os valores correpondentes ao material fornecido pela empresa prestadora, consoante entendimento a seguir exposto: Apelação. Ação declaratória de indébito. ISS. Construção Civil. Base de cálculo. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço que, no caso vertente, corresponde ao valor da obra, no qual não se inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo mérito, inclusive, foi julgado, firmando-se o entendimento no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00541541320098260564 SP 0054154-13.2009.8.26.0564, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 13/03/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão assim do: "EMENTA: TRIBUTÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO - MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Legítima a disposição de Lei Municipal que afasta a dedução prevista no art. 9o , § 2o ,a7 a e b do Decreto-Lei no 406 /68, uma vez que tal benefício somente poderia ser autorizado pelo próprio ente com competência para instituição do tributo, sendo vedada pela Constituição Federal a chamada isenção heterônoma."Alega-se violação aos arts. 59 e 146 , III , da Carta Magna ; e o § 5o do art. 34 do ADCT.O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte no RE 220.323, Plenário, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, e no AgRRE 214.414, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 29.11.2002, este assim ementado:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406 /68, art. 9o, § 2o, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406 /68, art. 9o, § 2o, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9o, § 2o, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145 , § 1o , CF/88 . RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557 , § 1o-A, do CPC ). Determino a inversão dos ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 17 de outubro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator (STF - RE: 461922 MG , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/10/2005, Data de Publicação: DJa8 11/11/2005 PP-00110) Vistos, etc.Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que restou assim do (fls. 190):"Processo Tributário. ISSQN. Prestadora dos serviços. Título executivo. Dedução de valor. Materiais de construção. Subempreitadas. A dedução de valor contido em título executivo formal, como a inscrição na dívida ativa do Estado, não acarreta a nulidade do título ou da execução fiscal. O § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 406 /68, ao excepcionar da incidência do ISSQN os valores dos materiais de construção empregados pela prestadora dos serviços e das subempreitadas já tributadas, criou isenção parcial do imposto, que não se compatibiliza com o teor do art. 151 , III , da Constituição Federal para atingir exação tributária de competência dos municípios."A parte recorrente alega ofensa aos artigos 151 , inciso III , 155 , inciso II , e 156 , inciso III , da Carta Magna . Sustenta que o referido dispositivo do Decreto-Lei nº 406 /68 foi recepcionado pela Carta de Outubro. Aduz, ainda, que o contribuinte tem o direito de deduzir da base de cálculo do ISS o valor do material fornecido pelo prestador de serviço, evitando que "o valor das mercadorias fornecidas pelo contribuinte e o valor da subempreitadas fossem duplamente tributados, uma vez quea9 integraram, ao mesmo tempo, a base de cálculo do ISS e do ICMS" (fls. 223).O recurso merece acolhida. É que esta colenda Corte entendeu que o art. 9º , § 2º , do Decreto-Lei nº 406 /68, que trata da base de cálculo do ISS, foi recebido pela Carta de Outubro. Nesse sentido, o RE 214.414-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso in verbis: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406 /68, art. 9º, § 2º, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406 /68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145 , § 1º , CF/88 . RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."Assim, frente ao art. 557 , § 1º-A, do CPC , dou provimento ao recurso.Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator (STF - RE: 438166 MG , Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 16/12/2004, Data de Publicação: DJ 10/02/2005 PP-00082) Entendo, portanto, que o ato praticado pelas autoridades impetradas encontra-se eivado de ilegalidade, eis que a dedução dos gastos com materiais da base de cálculo do ISSQN é autorizada pelo art. 9º, § 2º, a dob0 Decreto-Lei nº 406 /68. Isto posto, em sede de reexame, sou pela manutenção da sentença pelos fundamentos acima expostos. P.R.I. Belém, 17 de Outubro de 2014. DESa. ELENA FARAG Relatora

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 258 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2001

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115 /88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. Competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da apelação cível, na forma do art. 102 , I , n , da Constituição Federal , em face do impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inconstitucionalidade, declarada, dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União; e por tratar-se de leis ditadas pela Assembléia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , de observância imperiosa por parte do Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes. Apelação provida, com reforma da sentença.

Encontrado em: - 00013 ART- 00025 ART- 00057 INC-00002 ART- 00060 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00062 ART...- 00098 ART- 00102 INC-00001 LET- N ART- 00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3937 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL...IMPOSSIBILIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, ESTADO-MEMBRO, ÍNDICE FEDERAL...

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 258 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2001

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115 /88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. Competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da apelação cível, na forma do art. 102 , I , n , da Constituição Federal , em face do impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inconstitucionalidade, declarada, dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União; e por tratar-se de leis ditadas pela Assembléia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , de observância imperiosa por parte do Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes. Apelação provida, com reforma da sentença.

Encontrado em: - 00013 ART- 00025 ART- 00057 INC-00002 ART- 00060 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00062 ART...- 00098 ART- 00102 INC-00001 LET- N ART- 00200 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART...IMPOSSIBILIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, ESTADO-MEMBRO, ÍNDICE FEDERAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DEOFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA7/STJ. I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competênciado Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102 , inc. IIIcombinado com 105 , inc. III , da Constituição Federal . II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade desua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial,decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restarevidente que houve violação à regra probatória, com impedimento deprodução de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargosdeclaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, dianteda desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corteadentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmulan.º 07/STJ. IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiçada decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando asrazões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dosautos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativacontidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88 , II da Lei 8666 , por terquebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relaçãojurídico contratual que deve ter com o Estado.Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJ 25/09/2000 p. 93 - 25/9/2000 LEG:FED SUM:000007 (STJ) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no Ag 242100 SP 1999/0040430-0 Decisão

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994

PREVIDENCIARIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR. DOUTRINA: PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - REVISTA FORENSE, VOL 157, P 57 . FALCÃO, AMILCAR DE ARAUJO - REVISTA FORENSE, VOL 209, P 71 . WALD, ARNOLD - A CLAUSULA DA ESCALA MOVEL, P 158/159. MIRANDA, PONTES DE - TRATADO DE DIREITO PRIVADO, VOL 26, P 294 . JURISPRUDENCIA: STF - REC DE REVISTA N 1219, REL MIN NERI DA SILVEIRA. STJ - AC 92723, REL MIN ILMAR GALVAO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ. I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competência do Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102 , inc. III combinado com 105 , inc. III , da Constituição Federal . II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade de sua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargos declaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corte adentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmula n.º 07/STJ. IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiça da decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando as razões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dos autos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativa contidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88 , II da Lei 8666 , por ter quebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relação jurídico contratual que deve ter com o Estado. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.09.2000 p. 93 - 25/9/2000 LEG:FED SUM:000007 (STJ) CF-88 LEG:FED CFD:******...ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no AG 242100 SP 1999/0040430

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO – TRIBUTO - CONDIÇÃO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA (IMPOSSIBILIDADE). I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::09/12/2002 - Página::246 - 9/12/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC- 70235 ANO-1972 LEG-F...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44959 2000.50.01.005283-1 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 979009319905040002 RS 0097900-93.1990.5.04.0002 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/1995

Adicional de insalubridade. Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII), não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM.2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCE SUITE SERVICE e recorrida MARIZA FERREIRA DAMIANI . Inconformada com a decisão (fls. 85/89) proferida pela 2ª JCJ desta Capital, recorre a reclamada (fls. 94/95) no tocante ao adicional de insalubridade. Foram interpostas contra-razões (fls. 102/104). Sobem os autos, sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em consonância com o disposto no inciso II , do art. 83 , da Lei Complementar nº 75 , de 20.05.1993. É o relatório. ISTO POSTO: Adicional de insalubridade. Irresigna-se a reclamada com a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubrida (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17007119995040531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CABIMENTO. É orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93). (Res. 23/1993 DJ 21-12-1993). (Inciso IV alterado pela Resolução nº 96/2000 , in DJ 18.09.2000). Referências: Dec-lei nº 200 /67, art. 10 , 7º - Leis nºs 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , Lei nº 6.019 /74 e Lei nº 7.102 /83 Constituição Federal /88, art. 37 , inc. II . IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigaç (...)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41107 2001.02.01.038463-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2002

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO – EXAÇÃO FISCAL - CONDIÇÃO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA (IMPOSSIBILIDADE). I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADI 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º , do art. 33 , do Decreto nº 70.235 /72, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN . Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII - Sentença denegatória da segurança reformada para assegurar o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº 15374-002.778/99-78 sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se discute; IX – Recurso da parte provido

Encontrado em: Relator (a) e notas taquigráficas que deverão ser juntadas aos autos, vencido (a) o (a) Desembargador (a) Federal...PRIMEIRA TURMA DJU - Data::27/09/2002 - Página::268 - 27/9/2002 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CLT-43...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo