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Legislação direta

Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00279580220138190001 RJ 0027958-02.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Máximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e improvimento do recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0027958-02.2013.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Licio Modesto Ferreira. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2003 a 2006, base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente em parte a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a quatro períodos de férias, relativos aos anos de 2003 a 2006, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04236161420128190001 RJ 0423616-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013
EMENTA

Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Ex ecutivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito do autor em ser indenizado, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00103880320138190001 RJ 0010388-03.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Máximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e improvimento do recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0010388-03.2013.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Jorge Rubem Lopes Caetano. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2004 a 2008, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a cinco períodos de férias, relativos aos anos de 2004 a 2008, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04474331020128190001 RJ 0447433-10.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Máximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e improvimento do recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0447433-10.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Pedro de Carvalho Andrade. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 1999 a 2001, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três períodos de férias, relativos aos anos de 1999 a 2001, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04183816620128190001 RJ 0418381-66.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013
EMENTA

Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotaçã o orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito do autor em ser indenizado, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04871572120128190001 RJ 0487157-21.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Máximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e improvimento do recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0487157-21.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Ronaldo Alves da Silva. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2003 a 2005, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três períodos de férias, relativos aos anos de 2003 a 2005, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04719550420128190001 RJ 0471955-04.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Máximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e improvimento do recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0471955-04.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Luiz Antonio Reis de Freitas. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2000 a 2006, exceto o de 2003, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a seis períodos de férias, relativos aos anos de 2000 a 2006, salvo o de 2003, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03956256320128190001 RJ 0395625-63.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Máximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e improvimento do recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0395625-63.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Ricardo Jose Tjder. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2005 a 2010, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença, integrada pelo aclaratório de fls. 131, julgando procedente em parte a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a seis períodos de férias, relativos aos anos de 2005 a 2010, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04095892620128190001 RJ 0409589-26.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Máximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e improvimento do recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0409589-26.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Alcirema da Silva Lima. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2006,2009, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente em parte a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a oito períodos de férias, relativos aos anos de 1999, 2000,2001,2002,2003,2004,2006,2009, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04204151420128190001 RJ 0420415-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
EMENTA

Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Máximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e improvimento do recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0420415-14.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Ricardo Pereira Rosa. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, que a execução seja realizada na forma do art. 730 do C.P.C. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2005 a 2007, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença, integrada pelos aclaratórios de fls.94, julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três períodos de férias, relativos aos anos de 2005 a 2007, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade e inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal....

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