Art. 102 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
(Revogado)
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
(Revogado)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único.
(Revogado)
A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
(Revogado)
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)
(Revogado)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

STJ - HABEAS CORPUS HC 5662 SP 1997/0016883-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1997

HC - HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETENCIA DO STF (ART. 102 , INCISO I , ALINEA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR ORDEM DE HABEAS CORPUS INTENTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAIS LOCAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 102 , INCISO I , ALINEA 'I', DA CF/88 ). - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16126 RJ 1991/0022034-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1992

RECURSO ESPECIAL. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA DECRETO-LEI N. 2434 /88, ART. 6 .). RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO MANIFESTADO. - TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETENCIA PARA JULGAR AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, LETRA A, B E C) E NÃO MANIFESTADO O RECURSO EXTRAORDINARIO CABIVEL PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA DECIDIR O FEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 102 , III , LETRAS A, B E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRANSITOU EM JULGADO O FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: :00003 LET:A LET:B LET:C ART :00102 INC:00003 LET:A LET:B LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD...:****** ANO:1988 ART :00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002434 ANO:1988 ART : 00006 LEG:FED SUM...-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002434 ANO:1988 ART : 00006...

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 712290 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0071229-0/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1995

ANCARIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO - LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA E COBRADA - SUMULA 596 DO STF - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE, INCLUSIVE NA SUPREMA CORTE (ADIN N. 4-7-DF), TEM COMO NECESSARIA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CF , QUE FIXA A TAXA DE JUROS REAIS EM 12% AO ANO, NAO SENDO ESTA NORMA AUTO-APLICAVEL. PORTANTO, SE O EXCELSO PRETORIO, GUARDIAO QUE E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 102), DECIDIU QUE O ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., NAO E AUTO-APLICAVEL, TOLLITUR QUESTIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 596, DO STF. CF/88 - ART 102 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. TAPR - 6 CC, AC 3550 . RT 635/49. ANCARIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO - LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA E COBRADA - SUMULA 596 DO STF - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE, INCLUSIVE NA SUPREMA CORTE (ADIN N. 4-7-DF), TEM COMO NECESSARIA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CF , QUE FIXA A TAXA DE JUROS REAIS EM 12% AO ANO, NAO SENDO ESTA NORMA AUTO-APLICAVEL. PORTANTO, SE O EXCELSO PRETORIO, GUARDIAO QUE E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 102), DECIDIU QUE O ART.; 192 , PARÁGRAFO 3 ., NAO E AUTO-APLICAVEL, TOLLITUR QUESTIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 596, DO STF. CF/88 - ART 102 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. TAPR - 6 CC, AC 3550 . RT 635/49.

Encontrado em: Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO DE COBRANCA, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, INOCORRENCIA, TAXA, LEGALIDADE, SUM 596, DO STF, CABIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14752 DF 90.01.14752-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1996

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI Nº 2.173 /84. DISTINÇÃO DE PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DA ATIVA E INATIVA. CONSTITUCIONALIDADE ART. 102 , PARÁGRAFO 1º CONSTITUIÇÃO 1967 REDAÇÃO EMENDA 1 /69. NOVA REGRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, ART. 40, PARÁGRAFO 4º. ADCT/88, ART. 20. CPC , ART. 462 . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. 1. As regras diferenciadas do Decreto-lei nº 2.173 /84, para servidores na ativa e na inatividade eram harmônicas com a Ordem Constitucional vigente à época de sua edição e quando ajuízada a ação em 1985. 2. Advento da Constituição de 1988, art. 40 , parágrafo 4º , aplicável aos inativados antes de sua data, art. 20 ADCT, é fato constitutivo do direito pleiteado na ação, de igualdade de critérios de percentual de gratificação. CPC art. 462 . 3. Os juros de mora não podem incidir desde a data da citação, em 1986, se o direito surgiu em 1988. 4. A União constitui-se em mora a partir do término do prazo do art. 20 do ADCT, já que continuou resistindo ao pleito após seu decurso. 5. Termo inicial de fluência dos juros fixado em 4 de abril de 1989.

Encontrado em: : 00001 ART : 00003 PAR : ÚNICO ART :00004 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00102 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00102 PAR:00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040...PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 591001367 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1991

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEICAO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, DADO QUE NO CASO SE CUIDA DE EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE "INEXISTENCIA DE CONTROLE DIRETO DE LEI MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA INICIAL COMO INCONSTITUCIONAIS SE REFEREM A VINCULACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES DE REAJUSTE VINCULADOS ORA AO SALÁRIO MINIMO, ORA AO EXTINTO PNS, BEM COMO UTILIZACAO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA COMO PARAMETRO AUTOMATICO PARA ELEVACAO DA REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO GERAL E DAQUELES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, DAI SUA INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEICAO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, DADO QUE NO CASO SE CUIDA DE EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE "INEXISTENCIA DE CONTROLE DIRETO DE LEI MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA INICIAL COMO INCONSTITUCIONAIS SE REFEREM A VINCULACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES DE REAJUSTE VINCULADOS ORA AO SALÁRIO MINIMO, ORA AO EXTINTO PNS, BEM COMO UTILIZACAO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA COMO PARAMETRO AUTOMATICO PARA ELEVACAO DA REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO GERAL E DAQUELES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, DAI SUA INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEICAO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, DADO QUE NO CASO SE CUIDA DE EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE "INEXISTENCIA DE CONTROLE DIRETO DE LEI MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA INICIAL COMO INCONSTITUCIONAIS SE REFEREM A VINCULACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES DE REAJUSTE VINCULADOS ORA AO SALÁRIO MINIMO, ORA AO EXTINTO PNS, BEM COMO UTILIZACAO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA COMO PARAMETRO AUTOMATICO PARA ELEVACAO DA REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO GERAL E DAQUELES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, DAI SUA INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEICAO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, DADO QUE NO CASO SE CUIDA DE EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE "INEXISTENCIA DE CONTROLE DIRETO DE LEI MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETACAO DO ART- 102 , I , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAL DISPOSITIVO DEIXA CLARO QUE, FACE A ESTRUTURA FEDERATIVA DO PAIS, FICOU RESERVADO AO JUDICIARIO DOS ESTADOS O CONTROLE, EM TESE, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DAVA POR COMPETENTE PARA CONHECER DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REV. DE JUR. DO TJRGS, 114/187).PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADIN N-409- 90. REJEITA-SE TAL PRELIMINAR, POSTA NO ITEM III DA DEFESA FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO QUE A LIMINAR CONCEDIDA PELO EGREGIO STF IMPORTOU APENAS NA SUSPENSAO DA EXPRESSAO "E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ", CONSTANTE DA LE-TRA D, INCISO II, DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMANECENDO PLENAMENTE EFICAZ A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO, ASSIM REDIGIDA: "A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL PERANTE ESTA CONSTITUIÇÃO, E MUNICIPAL PERANTE ESTA..." APLICACAO DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA". NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER APLICADO O ALUDIDO PRINCIPIO DAI QUE, PROPOSTA AÇÃO DIRETA ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER EXAMINADO SE AS DISPOSICOES ATACADAS FEREM OU NAO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, 3, 5, 8, E 9 DA LEI MUNICIPAL N-402/88, ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N-406/88 E DO ARTIGO 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N-01/89, TODOS DO MUNICIPIO DE ALVORADA. APLICACAO DOS ARTIGOS 8, 10 , 60 , II , LETRA A E 61 , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA INICIAL COMO INCONSTITUCIONAIS SE REFEREM A VINCULACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES DE REAJUSTE VINCULADOS ORA AO SALÁRIO MINIMO, ORA AO EXTINTO PNS, BEM COMO UTILIZACAO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA COMO PARAMETRO AUTOMATICO PARA ELEVACAO DA REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO GERAL E DAQUELES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS, DAI SUA INCONSTITUCIONALIDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 591001367, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 19/08/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 29 ART- 37 INC- XIII CE-89 ART- 8 ART- 10 ART- 60...INC- II LET-A ART- 61 INC-I 1. INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-402 DE 1988 (ALVORADA) ART-2 ART-3 ART-5 ART-8 ART-9. - LM-406 DE 1988 (ALVORADA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00374443320134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 , VIII , 'B' DA LEI 8.112 /90. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. ART. 7º , INC. XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Sentença proferida e publicada da vigência do CPC /73. 2. O direito ao gozo de férias do servidor público encontra matiz constitucional, com natureza de direito fundamental, nos termos do artigo 39 , § 3º da Constituição Federal de 1988, de sorte que as limitações impostas por atos normativos regulamentares, que visem à restrição do gozo no mesmo período aquisitivo, a exemplo da hipótese em apreço, inclusive no caso de licença para tratamento de saúde, afigura-se incompatível com a exegese do texto constitucional , haja vista que impõe ao servidor restrição desarrazoada e em dissonância à garantia quanto à fruição das férias do trabalhador. 3. Observada a inviabilidade do gozo do período de férias originariamente marcado pelo servidor, em razão de se encontrar em licença médica naquele interregno previamente designado, lapso temporal este inclusive considerado como de efetivo exercício, nos termos do artigo 102 , VIII , b , da Lei n. 8.112 /90, apresenta-se inconstitucional a limitação imposta por ato da Administração Pública que restringiu, em casos tais, o gozo das férias regulamentares para o mesmo exercício, seja por falta de supedâneo legal, seja por ausência de consonância com a natureza do próprio instituto em testilha e sua proteção constitucional, que não encontra o óbice imposto pelo ato infralegal, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte Federal. 4. Na hipótese, a parte-autora, servidora pública federal, ocupante de cargo no quadro da Polícia Federal, ficou afastada de suas atividades laborais, no interregno de 01/12/2012 a 29/01/2013, para fins de tratamento de saúde, ficando impossibilitada de usufruir as férias originalmente marcadas - 31/12/2012 a 14/01/2013, referente ao segundo período aquisitivo. Entretanto, a Administração Pública negou direito ao gozo de férias com base na Orientação Normativa SRH/MPOG n. 02, de 23 de fevereiro de 2011 c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. 08/2007 - DG/DPF, que veda a acumulação do referido período para o exercício seguinte. 5. Apelação da União Federal desprovida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal. SEGUNDA TURMA 10/11/2017 - 10/11/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00374443320134013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00823501120134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, VIII, 'B' DA LEI 8.112/90. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. ART. 7º, INC. XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. Proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 2. O cerne da controvérsia trazida à análise consiste no direito dos substituídos do autor à fruição do período de férias, inclusive o pagamento do adicional de 1/3 da referida rubrica, ainda que precisem ser cumuladas e gozadas em um mesmo exercício, tendo em conta a coincidência do período de férias programadas com o período de licença para tratamento de saúde. 3. O direito ao gozo de férias do servidor público encontra matiz constitucional, com natureza de direito fundamental, nos termos do artigo 39, § 3° da Constituição Federal de 1988, de sorte que as limitações impostas por atos normativos regulamentares, que visem à restrição do gozo no mesmo período aquisitivo, a exemplo da hipótese em apreço, inclusive no caso de licença para tratamento de saúde, afigura-se incompatível com a exegese do texto constitucional, haja vista que impõe ao servidor restrição desarrazoada e em dissonância à garantia quanto à fruição das férias do trabalhador. 4. Observada a inviabilidade do gozo do período de férias originariamente marcado pelo servidor, em razão de se encontrar em licença médica naquele interregno previamente designado, lapso temporal este inclusive considerado como de efetivo exercício, nos termos do artigo 102, VIII, b, da Lei n. 8.112/90, apresenta-se inconstitucional a limitação imposta por ato da Administração Pública que restringiu, em casos tais, o gozo das férias regulamentares para o mesmo exercício, seja por falta de supedâneo legal, seja por ausência de consonância com a natureza do próprio instituto em testilha e sua proteção constitucional, que não encontra o óbice imposto pelo ato infralegal, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte Federal. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito (art. 1013, §3º do CPC), determinar à União que se abstenha de negar o gozo de férias aos substituídos do autor com base no disposto no §1º do Art. 5º, da Orientação Normativa SRH n. 2, de 23/02/2011 e no art. 9º da IN n. 6, de 28/09/2011.

Encontrado em: provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito (art...SEGUNDA TURMA 29/10/2019 - 29/10/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00823501120134013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1339 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007

AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 , I , N, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 5.042/90, DO ESTADO DO MARANHÃO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO AO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NÃO RECEBIMENTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE APÓS A EC N. 19 /98, QUE ALTEROU O ART. 37 , XIII , DA CB/88 . RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37 , X , DA CB/88 , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 19 /98. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 169 , § 1º , I E II , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo STF, na forma do art. 102 , I , n , in fine, da CB/88 , pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente para o julgamento da causa. 2. O art. 37 , XIII , da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 19 /98, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos. A Lei estadual n. 5.042/90 não foi recebida pela ordem constitucional vigente após a edição da Emenda Constitucional n. 19 /98. 3. O art. 37, X, na redação que lhe foi conferida pela EC 19 /98 estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica", não se admitindo o reajuste por resolução de Tribunal de Justiça local. Precedente [AO n. 584, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 27.06.2003]. 4. Não é possível o deferimento de vantagem ou aumento de vencimentos sem previsão orçamentária, nos termos do que estabelece o art. 169 , § 1º , I e II , da Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: - 00037 INC-00010 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00102 INC-00001 LET...- N ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL...LCP -000014 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR, MA LEI-005042 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MA...

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1339 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007

AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 , I , N, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 5.042/90, DO ESTADO DO MARANHÃO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO AO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NÃO RECEBIMENTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE APÓS A EC N. 19 /98, QUE ALTEROU O ART. 37 , XIII , DA CB/88 . RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37 , X , DA CB/88 , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 19 /98. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 169 , § 1º , I E II , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo STF, na forma do art. 102 , I , n , in fine, da CB/88 , pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente para o julgamento da causa. 2. O art. 37 , XIII , da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 19 /98, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos. A Lei estadual n. 5.042/90 não foi recebida pela ordem constitucional vigente após a edição da Emenda Constitucional n. 19 /98. 3. O art. 37, X, na redação que lhe foi conferida pela EC 19 /98 estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica", não se admitindo o reajuste por resolução de Tribunal de Justiça local. Precedente [AO n. 584, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 27.06.2003]. 4. Não é possível o deferimento de vantagem ou aumento de vencimentos sem previsão orçamentária, nos termos do que estabelece o art. 169 , § 1º , I e II , da Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: 00071 EMENT VOL-02262-01 PP-00124 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 124-131 - 2/2/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00037 INC-00010 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00102 INC-00001 LET...- N ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00155789320144013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, VIII, 'B' DA LEI 8.112/90. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. ART. 7º, INC. XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. O impetrante, delegado de polícia federal, ficou afastado de suas atividades laborais no interregno de 12.11.2013 a 10.01.2014, para fins de tratamento de sua saúde, ficando impossibilitado de usufruir as férias originalmente marcadas para os períodos de 12.11.2013 a 23.11.2013 e 29.12.2013 a 03.01.2014. Ao tentar remarcá-las, fora surpreendido com a negativa da Administração Pública, sob o argumento de que o não exercício no mesmo ano ocasionaria a perda do direito às férias, nos termos da Orientação Normativa SRH nº 2, de 23 de fevereiro de 2011, do Ministério do Planejamento. 2. O direito a férias vem assegurado no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, como um direito fundamental do trabalhador, expressamente estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Carta Magna de 1988. 3. No âmbito da legislação infraconstitucional, o caput do art. 77 da Lei n° 8.112/90 não traz, expressamente, outra hipótese de acumulação de férias além da necessidade de serviço. A correta exegese deste artigo, todavia, é no sentido de resguardar o direito constitucional ao gozo de férias e não de limitá-lo. O legislador mostrou-se preocupado com que, a pretexto de necessidade do serviço, administradores não concedessem férias aos servidores. Assim, o mesmo art. 77 ressalva eventual outra hipótese de acumulação de dois períodos de férias, prevista em legislação específica. 4. A Orientação Normativa nº 02, do Ministério do Planejamento, amplia os casos de possibilidade de acumulação de férias por dois períodos às hipóteses de licença à gestante, licença paternidade e licença ao adotante. Porém, embora não prevista como exceção na referida orientação normativa, não se afigura lógico que a hipótese de licença por motivo de saúde não esteja igualmente contemplada, já que o período de afastamento em virtude de licença para tratamento da própria saúde é tido como de efetivo exercício, nos termos expressos do art. 102, VIII, b, da Lei 8.112/90. 5. Não é razoável que o impetrante perca seu direito às férias por ter se afastado validamente do serviço em razão de necessário tratamento médico. Do contrário, estar-se-ia restringindo o direito constitucional dos servidores públicos ao gozo de férias por norma infraconstitucional. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 10/12/2019 - 10/12/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00155789320144013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

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