Art. 102 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

DJRN 17/10/2008 - Pág. 594 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais17/10/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Rivaldo Pereira Neto, MM Juiz de Direito em substituição legal nesta Comarca de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e etc....Processo nº 157.01.000075-0 Ação Penal – Art. 102 da Lei 8666 /93 Autor: Ministério Público Estadual Réus:Maconio Dantas Nepomuceno e outros F I C A M, por meio desta abaixo listados para que tomem ciência

DJRN 20/02/2008 - Pág. 481 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais20/02/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Osvaldo Cruz, s/n Taipu – RN taipu@tjrn.gov.br C A R T A D E I N T I M A Ç Ã O Proc. nº 15701000075-0 Ação Penal – Art. 102 da lei 8666 /93 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Aluízio Viana de Miranda...Tania Bezerra Adelino de Lima, MM Juíza de Direito nesta Comarca de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e etc. F I C A , por meio desta I N T I M A D O o Dr.

DJRN 12/02/2008 - Pág. 491 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais12/02/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Osvaldo Cruz, s/n, Taipu/RN, Tel.(84) 3264.2274 E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O Audiência de Interrogatório Processo de nº 157.01.000075-0 Ação Penal – art. 102 da Lei 8666 /93 Autor: Ministério Público...Tânia Bezerra Adelino de Lima, MM Juíza de Direito nesta Comarca de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.

MP-SC 01/08/2016 - Pág. 26 - Ministério Público do Estado da Santa Catarina

Diários Oficiais01/08/2016Ministério Público do Estado da Santa Catarina
Objeto:" Suposto descumprimento, por parte do Poder Executivo de Jaraguá do Sul, da obrigação constitucional (arts. 31 , 70 e 74 da CF ) e legal (art. 75 e ss da Lei 4.320 /64, art. 6º , 13 e 14 do DL...200 /67, art. 102 da Lei 8666 /93, art. 1º , 54 e 59 da LC 101 /00 e art. 9º da Lei 12.846 /13) de agregar ao controle interno as macrofunções de auditoria (controladoria estrito senso), corregedoria,...art. 102 da Lei 8666 /93, art. 1º , 54 e 59 da LC 101 /00 e art. 9º da Lei 12.846 /13) de agregar ao controle interno as macrofunções de auditoria (controladoria estrito senso), corregedoria, ouvidoria

DJRN 24/10/2008 - Pág. 628 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais24/10/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Rivaldo Pereira Neto, MM Juiz de Direito em substituição legal nesta Comarca de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e etc....Processo nº 157.88.000002-9 Ação Penal – Art. 121 do CPB Autor: Ministério Público Estadual Réu: Davi Fernandes da Silva F I C A, por meio desta I N T I M A D O o Ilmo. Advogado, Dr....Processo nº 157.01.000075-0 Ação Penal – Art. 102 da Lei 8666 /93 Autor: Ministério Público Estadual Réus:Maconio Dantas Nepomuceno e outros F I C A M, por meio desta I N T I M A D O S os Ilmos.

DOU 08/03/2002 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/03/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Caput do artigo 25, da Lei 8666/93 e alteracoes posteriores....Fundamento Legal: Caput do artigo 25 da Lei 8666/93 e alteracoes posteriores....Fundamento Legal: Inciso II, art 57 da Lei 8666 /93.

DOU 10/01/2001 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/2001Diário Oficial da União
Por finz; em virtude da existência de fortes indícios ensejadores dos crimes previstos nos artigos 89, 90 e 96, I, V, da Lei 8666/93, recomenda-se que cópia dos autos seja remetida ao Ministério Público...Federal do Estado- do Rio de Janeiro, a quem compete a promoção da ação penal cabível, nos termos do art. 102 da Lei 8666/93 e Súmula 42/STJ....Federal do Estado- do Rio de Janeiro, a quem compete a promoção da ação penal cabível, nos termos do art. 102 da Lei 8666/93 e Súmula 42/STJ.

STJ - Relatório e Voto. AÇÃO PENAL APn 323 CE 2002/0047794-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2006

XI , da Lei 8.666 /93....MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR): Na forma do art. 102 , da Lei 8666 /93, a então Corregedora Geral de Justiça do Estado do Ceará, Des..... 25 , I , da Lei 8.666 /93).

STJ - Relatório e Voto. AÇÃO PENAL Apn 323 CE 2002/0047794-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2006

XI , da Lei 8.666 /93....Lei 8.666 6/93."...MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR): Na forma do art. 102 , da Lei 8666 /93, a então Corregedora Geral de Justiça do Estado do Ceará, Des.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2100651220135210000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF E DOS ARTS. 97, 102, § 2º, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. 1 - A ação trabalhista originária versou sobre lide decorrente da relação de trabalho entre a reclamante contratada pela empresa prestadora de mão de obra para laborar para o ente público, razão pela qual a competência para apreciar e julgar o feito pertence à Justiça do Trabalho. Ressalte-se, ainda, ser despicienda para a fixação da competência a circunstância de o contrato firmado entre a prestadora e o tomador de serviços ostentar natureza administrativa. Fica, portanto, afastada a afronta ao art. 114 da Constituição Federal. 2 - Não se configura vulneração aos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição da República, pois a conclusão da decisão rescindenda não está amparada na inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tampouco discutiu acerca da eficácia e do efeito de decisão de mérito proferida pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 298, I, do TST. 3 - Da mesma forma, não se verifica violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que a conclusão da decisão rescindenda em torno da responsabilidade subsidiária está amparada na existência de culpa in vigilando , em compasso com a diretriz firmada pelo STF no julgamento da ADC 16. 4 - Por fim, é inviável o corte rescisório sob o argumento de ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF, haja vista a diretriz prevista na Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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