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Legislação direta

Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

DJSP 25/03/2019 - Pág. 866 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105/2015), opostos por Alessandra Elisa Querido contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento.... 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Cabe agravo de instrumento contra as...Inteligência do art. 1.015, NCPC.

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.015 do CPC/2015. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do NCPC, não se conhece o presente recurso....13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3122241220158240038 Joinville 0312224-12.2015.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

Decisão: "Ipsis litteris": Art. 1.015. . 1.015 , INC. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105 /2015.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3212299220148240038 Joinville 0321229-92.2014.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

Decisão: "Ipsis litteris": Art. 1.015. . 1.015 , INC. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105 /2015.

TJ-ES 23/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.1052015 (Código de Processo Civil) passaram a...de Processo CiviArt. 1.015. nº 13.105 /15), vigente desde 18 de março de 2016: Art. 1.003.

TJ-ES 25/08/2017 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.1052015 (Código de Processo Civil) passaram a...às seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Araldo Telles; DJe: 19⁄10⁄2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105...

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, b , do NCPC – Lei 13.105 /15. . 487 , inciso III , b c/c art. 924 , inciso II , ambos do NCPC – Lei 13.105 /15....Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105 /2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-CE - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2153054420138060001 CE 0215305-44.2013.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

Decisão: A fundamentação do recurso pretende prequestionar o teor do art. 11 , III , d , da Lei Complementar nº...MAJORAÇÃO NA VIA RECURSAL EM R$ 500,00, TOTALIZANDO DOIS MIL REAIS (ART. 85, § 11, DA LEI13.105/2015...O Município de Fortaleza pretende prequestionar o dispositivo previsto no art. 11 , III , d , da Lei...

TJ-ES 23/08/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105 /2015 e, portanto, as disposições desta legislação.... 1.015 do CPC/2015 . In verbis: “Art. 1.015.

TJ-ES 30/08/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ao se examinar o sistema recursal da Lei n. 13.105 /2015, nota-se que o legislador fez uma opção em prol...ART. 1.015 DO CPC . ART. 1.015 DO CPC .
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