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Legislação direta

Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00115396120168240000 Capital 0011539-61.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

ART. 1.022 , INC. III , DO NCPC . ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO ACARRETA REFORMA DO ARESTO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DA LEI13.105 /15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. "Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário". (STJ, AgInt no REsp nº 1.598.961/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2017). HONORÁRIOS DESCABIDOS NA ESPÉCIE. NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, UNICAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08043710220154058300 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016
EMENTA

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC /73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC ) 5. Embargos desprovidos.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-...13105 ANO-2015 ART-489 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-1022 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO...INC-1 INC-2 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 ADI 4357 (STF) ADI...

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 03003859820178240044 Orleans 0300385-98.2017.8.24.0044 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019
EMENTA

ART. 1.022 , INC. III , DO CPC . Apelação e Remessa Necessária. Ação de indenização por desapropriação. Implantação de rodovia estadual. Veredicto de parcial procedência. Apelo do DEINFRA. Apontada ilegitimidade ativa ad causam. Aquisição do imóvel posteriormente ao desapossamento. Pretendida exclusão da quantia relativa à faixa de domínio. [...] Insurgência conhecida em parte, e desprovida. Recurso Adesivo. Readequação do cálculo da correção monetária. [...] Reclamo conhecido e desprovido. Remessa Oficial. Controvérsia que não excede 500 salários mínimos. Art. 496 , § 3º , inc. II , da Lei n. 13.105 /15. Reexame Necessário não conhecido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N. 2332. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 08041389320154058400 RN (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016
EMENTA

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 , parágrafo 1º. 3.In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos nodecisumatacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC /73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo1º, inc. IV, art. 489 do NCPC ) 5. O Pleno desta Corte Regional tem o entendimento consolidado de que" é correta a determinação da livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação do ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do RESP 1.243.887/PE, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC )" (TRF5, Pleno, Processo nº 08006934720154050000, rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, julgamento: 13/05/2015). 6. Embargos desprovidos.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 420 ART- 474 ART...- 535 ART- 543-C ART- 575 INC-2 ART- 745 ART- 743 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-34 LEG-FED...SUM-671 (STF) LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 489 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART- 1022...

TJ-GO - APELACAO APL 02043137820158090095 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

I - Nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC/15 , ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e não o fazendo, incomportável se mostra a pretensão de declaração de inexistência de débito; repetição do indébito e indenização por dano moral, haja vista a existência de dívida remanescente, sem prova da renegociação. II - Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 CPC/2015 , é caso de rejeição dos embargos declaratórios opostos. III - O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual contradição no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 03003097220178240077 Urubici 0300309-72.2017.8.24.0077 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019
EMENTA

ART. 1.022 , INC. III , DO CPC . Apelação, Recurso Adesivo e Remessa Necessária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Veredicto de parcial procedência. Apelo do DEINFRA. Alegação de que a faixa de domínio resulta em mera limitação ao direito de propriedade, e que para a valoração do imóvel, devem ser consideradas as circunstâncias no momento do laudo pericial. Incoerência. Perícia Técnica inexistente na espécie. Indenização que se limita a um barracão. Quantum, ademais, fixado consoante a avaliação feita pela própria autarquia estadual. Não conhecimento. [...] Insurgência conhecida em parte e parcialmente provida. Recurso Adesivo dos autores. Pleito para pagamento imediato da quantia incontroversa. Impossibilidade. Necessidade de submissão ao regime de precatórios, ou requisição de pequeno valor. Negativa da tutela antecipada mantida. Dano moral. Abalo anímico não configurado. Inexistente obrigação reparatória. [...] Irresignação adesiva conhecida e desprovida. Remessa Oficial. Controvérsia que não excede 500 salários mínimos. Art. 496 , § 3º , inc. II , da Lei13.105 /15. Reexame Necessário não conhecido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 810 DO STF. Na Sessão Plenária de 03/10/2019, a Suprema Corte "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida [...]", com isto referendando a inconstitucionalidade da TR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N. 2332. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

TRF-5 - APELREEX Apelação 08056241820164058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019
EMENTA

A União aduz omissão, pois o acórdão não analisou questões essenciais pertinentes à matéria, tais como: i) ausência do interesse de agir do autor; ii) prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910 /1932 c/c art. 6º da Lei 11494 /2007; iii) a orientação do STF, com repercussão geral, no sentido de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica; iv) aplicação da legislação vigente relativa ao FUNDEB (art. 60, ADCT e Lei 11.494 /2007); v) observância dos art. 97 e 100 , parágrafo 12 , da Constituição Federal , relativamente aos juros e correção monetária, com incidência da Lei 11.960 /2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório; vi) condenação em honorários advocatícios excessivos. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Há de ser acolhida a alegação de ausência de interesse de agir do Município em relação ao VMAA do exercício de 2010 trazida pela União em seus embargos. 6. Com efeito, verifica-se que, nos termos do art. 2º da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA foi revisto para R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), quantia que supera a pretendida pelo Município de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual do Município. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0802022-08.2015.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 26/03/2019. 7.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 LEG-FED LEI- 11494 ANO-2007 ART- 6 PAR-2 LEG-FED...LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED PRT-380 ANO-2011 ART-2 (MEC) ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...PAR-12 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 86 ART- 1022 INC-1 INC-2 INC-...

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 463 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabemembargos declaratórios para esclarecer obscuridade...II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.

TRF-3 14/02/2019 - Pág. 497 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. . 1021 da Lei13.105/15 (CPC). . 1021 da Lei13.105/15 (Novo CPC).

TRF-3 05/09/2016 - Pág. 1015 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....
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