Art. 1022, inc. III da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00115396120168240000 Capital 0011539-61.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 , INC. III , DO NCPC . ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO ACARRETA REFORMA DO ARESTO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DA LEI13.105 /15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. "Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário". (STJ, AgInt no REsp nº 1.598.961/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2017). HONORÁRIOS DESCABIDOS NA ESPÉCIE. NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, UNICAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00080533220004058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2020

PJE 0008053-32.2000.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão quanto à mora do judiciário. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos da recorrente uma clara tentativa de rediscutir o mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08083196220184058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

PJE 0808319-62.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e confirmou a antecipação da tutela concedida, para determinar que a empresa pública ré forneça ao particular, beneficiário do Plano Saúde-Caixa, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento ADALIMUBE (HUMIRA), durante tempo indeterminado, de acordo com a prescrição médica que acompanha a inicial, ou outro médico que a acompanhe, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. A CEF sustenta, em síntese, omissão quanto ao fato de que os planos de saúde não estão obrigados a custear medicamentos de uso domiciliar, conforme disposto na Lei 9.656/98. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pela embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TJ-CE - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00004056520168060088 CE 0000405-65.2016.8.06.0088 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. Consoante o art. 1.022, da Lei13.105/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verificada a existência de omissão relacionada no art. 1.022, do Código de Processo Civil, para se aplicar, na condenação de reparação de danos morais, juros de mora a partir da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, e determinar-se a correção monetária, pelo INPC, de acordo com a Súmula 362 do STJ.; no que tange aos danos materiais, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora/embargada deverão ser a ela integralmente restituídos, porém na forma simples, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Embargos de declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº 0000405-65.2016.8.06.0088/50000 , acordam os DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER DOS ACLARATÓRIOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO e, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do CPC, reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08055381520194058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

PJE 0805538-15.2019.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação do Estado de Pernambuco, mantendo sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ANASTRAZOL, indicado ao tratamento de carcinoma grau histológico 3. 2. A União aduz, em seus embargos, que o acórdão restou eivado de omissão quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como à ausência de comprovação da eficácia do fármaco requerido, e à eficácia e efetividade do tratamento fornecido pelo SUS. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08052279220194050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

PJE 0805227-92.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular e pelo Município de Limoeiro de Anadia - AL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição). 2. A embargante aduz, em seus embargos, que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Municipalidade foi embargado tanto pelo Município quanto pela União, sendo que os seus embargos de declaração não foram apreciados. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, verifica-se que assiste razão à embargante, tendo em vista que os embargos declaratórios por ela opostos, constantes do Id. 17477970, não foram apreciados por esta 2ª Turma, quando do julgamento ocorrido em 28/01/2020 (Id. 19270896), mas apenas os aclaratórios manejados pelo particular e pela municipalidade. 5. Em consequência, há que ser acolhida a presente irresignação, a fim de que, oportunamente, sejam levados a julgamento os embargos de declaração da União constantes do Id. 17477970. 6. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão apontada (item 05). jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08043498420144058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

PJE 0804349-84.2014.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido do autor de investidura no cargo de Professor de Artes - Música, com a dispensa do requisito editalício de pós-graduação, no Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. O particular sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade de requisito apenas existente em edital. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. JABF

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08172543920194058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

PJE 0817254-39.2019.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer a assistência médico-hospitalar e odontológica no sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU) de que era beneficiária a Autora, mediante desconto em folha para o FUNSA. 2. A União aduz, em síntese, que: a) a teor do disposto no § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, os pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar não é condição suficiente para concessão do direito ao benefício do FUNSA; b) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, III, da Lei 6.880/1980 c/c itens 5.1, 'i', 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU). 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 6. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 8. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08100657820174058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

PJE 0810065-78.2017.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na presente ação de procedimento comum, por meio da qual a Parte Autora busca a revisão de seu benefício de pensão especial decorrente do falecimento de ex-ferroviário da RFFSA, determinando o seu reajuste ao valor atual do cargo correspondente a ''agente de portaria'', com pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 30/06/2012. 2. A União sustenta, em síntese, omissão no decisum quanto à ausência de direito da parte autora, uma vez que, conforme alega, não há preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 3373/1958. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pelo embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08043710220154058300 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC /73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC ) 5. Embargos desprovidos.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-...13105 ANO-2015 ART-489 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-1022 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO...INC-1 INC-2 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 ADI 4357 (STF) ADI...

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